Fwd: [gpsl-unicamp] Projeto de Lei PL-7131/2010, que: "Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares"
Helder Ribeiro
passar? O conteúdo parece ter muito em comum com aquele do Azeredo,
então não sei se é o mesmo ou se ainda tem chance de dar dor de
cabeça. Aparentemente todos os PLs citados estão no final das contas
apensados ao PL-5403/2001
(http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=344620), que
parece ainda estar tramitando.
Abraços,
Helder
---------- Forwarded message ----------
From: Alessandro "Jake Dust" Andrioni <jake...@gmail.com>
Date: 2010/6/26
Subject: [gpsl-unicamp] Projeto de Lei PL-7131/2010, que: "Dispõe
sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e
mecanismos similares"
To: gpsl-u...@googlegroups.com
PL-7131/2010: http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=473385
Acho que é interessante para todo mundo ler esse projeto de lei.
Destaco trechos:
Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a
honra - calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade
dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de
Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo
o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.
Art. 4º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de
Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a procederem ao
registro com o nome completo, CPF e identidade de seu proprietário no sítio
governamental Registro.BR.
Art. 5º O Poder Judiciário aplicará multa de dois a dez mil
reais ao proprietário do blogue, fórum, e demais sítios de Internet com
funcionalidades semelhantes, que estejam em desconformidade com os
dispositivos desta Lei.
O GuZ do OxenTI já deu uma ótima ideia de como isso pode funcionar
perfeitamente, afinal você não precisa fazer um DDoS para destruir um
blog et al, é só fazer spam de comentários preconceituosos e assim
destruir a vida do autor. Se ele aceitá-los, ele é multado, se ele
rejeitá-los... passará uns bons dias para achar os verdadeiros
comentários. E assim vai pelo ralo qualquer espaço de comentários
livre brasileiro. (exceto os de hospedagem anônima no exterior,
So os digníssimos parlamentares desejam fazer uma lei para a Internet
e mídia, por que não se inspiram na Icelandic Modern Media Initiative,
extremamente elogiado e considerado inovador (e inspirado pela queda
'abismal' do primeiro para o nono lugar no ranking nos Repórteres Sem
Fronteiras).
IMMI: http://immi.is/?l=en&p=intro
Lista de outros PLs relacionados tramitando:
http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=136951
Explicação da Ementa: Estabelece que o provedor hospedeiro ou titular
de lista aberta de discussão, debate em salas de "chat" e votação será
co-responsável pelo conteúdo da mensagem veiculada, pode exercer o
papel de moderador, restringe as mensagens que considerar inoportunas
ou cujo autor não possa ser identificado.
http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=18973
Ementa: Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de
computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.
E uma pergunta para quem conhece melhor o processo legislativo: Existe
alguma comissão ou algum grupo formado de 'especialistas' ou qualquer
outra coisa que o valha para auxiliar nossos parlamentares nestes
projetos? Explicar como a internet funciona, as consequências dos PLs
etc?
(Será que no futuro teremos que distribuir o handbook for bloggers and
cyber-dissidents pelo Brasil? (
http://en.rsf.org/spip.php?page=article&id_article=33844 ))
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