Marco Civil no Senado e Emenda Cidadã

[Pedro Markun]

Senador Pedro,

o Marco Civil acaba de ser aprovado na Câmara e foi remetido ai pro Senado.

Imagino que vocês já estivessem esperando a bola chegar faz algum tempo... sabe me dizer como vai ser o processo de tramitação? Não achei nada no regimento sobre urgência constitucional e como ela funciona.

Fora isso, gostaria de encaminhar uma proposta de emenda:

http://pad.w3c.br/p/emenda-marcocivil

# Emenda Cidadã no 1
(Ao substitutivo do PL 2.126 de 2011)
Dê a seguinte redação § 1o do art. 9º do Substitutivo do PL 2.126, de 2011:

• "Art. 9º....................................................................................

• 
  

• § 1º A discriminação ou degradação de tráfego será regulamentada nos termos

• das atribuições privativas do Presidente da República previstas no Inciso IV do

• art. 84 da Constituição Federal, para fiel execução desta Lei, ouvidos o 

• Comitê Gestor da Internet, a Agência Nacional de Telecomunicações e a sociedade

• brasileira através de ampla consulta pública na Internet e somente poderá decorrer de:

• I - requisitos técnicos indispenśaveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

• II - priorização a serviços de emergência.

• 
  

• Etherpad, em 25 de Março de 2014.

• 
  

• 
  

• JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa ampliar a participação social no processo de regulamentação do Decreto que pode
criar brechas na neutralidade da rede. Sabemos que certas excessões serão necessárias para o bom
funcionamento da rede mas por muitas vezes vimos decisões políticas serem transvestidas de questões
técnicas e acreditamos que ampla transparência e um fórum público de debates para a regulamentação
permitira um texto de Decreto ainda mais alinhado com as reais necessidades dos usuários.

• 
  

Sei que o Senado não é o fórum ideal, mas como o final da tramitação do Marco Civil - nasceu como um projeto de consulta pública - foi atropelado e solapado por disputas partidárias e não abriu muita brecha para participação social... sempre acho que da pra retomar as práticas de abertura e transparência.

[]'s

Pedro Markun

[Sabrina]

Obrigada, Markun! 

Estou copiando, também, o Everaldo, nosso assessor jurídico. Ele já está analisando o texto sugerido. Você encaminhou para outros senadores ou podemos assinar a emenda? 

Conte conosco para aprimoramos juntos o texto. 

Abaixo, explicação sobre a tramitação do projeto: 

O Marco Civil da Internet está em regime de urgência constitucional solicitada pela Presidência da República (art. 64, § 1º, da CF) e por isso foi distribuído para apreciação simultânea em três Comissões do Senado, quais sejam: Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Somente pode ser apresentada emendas perante a CCT até o dia03/04/2014 e, assim, seria interessante que qualquer sugestão de emenda nos fosse encaminhada com certa celeridade, até porque precisamos analisá-las e despachar com o Senador.

De qualquer forma, acrescento que, no Senado, o Marco Civil da Internet foi distribuído com a designação de PLC n. 21, de 2014, e sua tramitação pode ser acessada por meio do link:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116682

Abraços! 

Enviada do meu iPhone

[Diego Rabatone]

Agregando à discussão, o molon disse (via twitter) que mesmo supressões no texto levam o projeto de volta à Câmara.

Pergunta: Quem são parlamentares nessas comissões (CCT, CMA e CCJ)?

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Diego Rabatone Oliveira
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Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Pedro Markun]

Uai,

por mim pode assinar.

Eu ia encaminhar pro Suplicy, que achei que podia se interessar, mas não tenho contato dele.

E se o Everaldo quiser fazer um hangout com a gente pra discutir a redação do projeto... tamo ae :)

[]'s

Pedro Markun

[Everaldo Andrade]

Qualquer alteração no texto que não seja de mera redação obriga o seu retorno para Câmara para análise das alterações. No entanto, há entendimento no STF de que é possível a rejeição, por meio de destaques, de partes do projeto aprovado na Câmara pelo Senado sem configurar a necessidade de seu retorno à Câmara, desde que não seja acompanhado de outras alterações no texto (como ocorreu na votação da PEC do voto aberto).

Os membros da CCT, CMA e CCJ podem ser consultados através dos links abaixo:

http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?4&codcol=1363

http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?7&codcol=50

http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?10&codcol=34

--

--

Facebook: Everaldo Andrade

Twitter: @AndradeEveraldo

Skype: andrade.everaldo

[Sabrina]

Fechado!

Se precisar, podemos fazer contato com a equipe do Suplicy também. 

Abraço. 

Sabrina Gahyva 

Enviada do meu iPhone

[Pedro Markun]

Bom, pra emenda ser aprovada ela tem que ser votada né?

Eu sempre acho que vale contatar ele e quem mais vocês acharem que pode se interessar numa proposta dessas.

Até pra não correr o risco de virar coisa de PTralha.

O João Capeberibe talvez?

[]'s

Pedro Markun

[Diego Rabatone]

Povo do psol, alguém com contato com o Randolfe?

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Diego Rabatone Oliveira
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[Sabrina]

A articulação/ convencimento pode ser feita em vários momentos:

1. Apresentação da emenda pelo senador.

2. Verificar senadores simpáticos ao tema em cada uma das Comissões onde tramita o projeto. Assim garantimos "apoiadores, conexões" em todas as Comissões. Unificando o discurso em defesa do texto e etc. O Pedro (Taques) poderá ser o interlocutor na CCJ - comissão de bastante peso no Senado, onde ele já tem participação efetiva. 

3. No Plenário, certamente poderemos contar com o grupo de senadores "mais independente", como o Randolfe, Cristovam Buarque, Capeberibe, quem sabe a Ana Amélia, Pedro Simon, Jarbas ente outros. Podemos auxiliar. 

4. Outra iniciativa é buscarmos (o próprio senador pode liderar isso) assinaturas do máximo de senadores possível nesta emenda. Quanto mais senadores assinarem com ele a autoria, mais forte fica o pedido. Conseguimos assim um caráter mais coletivo, pluri-partidário, republicano. 

Abraço!

 

Enviada do meu iPhone

[Tiago Cardieri]

Qd vi a thread, imaginei umas tantas emendas necessárias, com mta legitimidade, circulando e sem acesso ao Senado.

Aí pensei q teria q formata-las todas ao padrão textual do Senado. Acabei protelando as emendas e começando isso: http://www.alfa.checklaw.com.br/s3/emendacidada 

Vou dar continuidade aqui, mas... Funcionaria? Opinião da assessoria do gabinete?

Sent from IPad 

Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/thackday/72F704BB-E98C-4595-853E-999AAB5C8D8E%40gmail.com.

[Everaldo Andrade]

Bom dia a todos.

O Senador adotou a Emenda enviada pelo grupo, conforme cópia em anexo.

Tiago, não consegui acessar o link indicado.

Reforço a todos que o prazo para emenda encerra hoje.

Abrs.

[Pedro Markun]

Doido :)

Everaldo,

consegue explicar aqui o processo de aprovação da emenda? Pelo que entendo ela pode ser tanto incorporada pelo relator (mas ai é caso ele apresente um substitutivo, certo?) ou poderia ser votada diretamente em plenario?

[]'s

Pedro Markun

--
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[Pedro Markun]

Em tempos, o que é esse QR code na lateral?

[Pedro Markun]

ó Trevisani,

aquele lance que eu te falava, dos parlamentares podirem pedir que o projeto tramite por mais comissões:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=147575&tp=1
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=147576&tp=1

Na Câmara, isso eventualmente leva pra criação de uma comissão especial. No Senado não sei qual o procedimento.

abs,
Pedro Markun