Fwd: Recomendações Lei de Acesso à Informação
Pedro Markun
segue mensagem com (boas!) recomendações sobre a LAI que a CGU enviou para os orgãos hoje :)
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Estava pensando aqui com meus botões e acho que vou montar o scraper do e-SIC e criar uma pequena API que permita buscar os pedidos feitos *e* enviar novos pedidos diretamente pela API. Que acham?
Vai dar algum trabalho e poderia ser mais facilmente desenvolvido pelo próprio e-SIC, mas fica uma prova de conceito de que é possível.
Isso não resolve a questão do Queremos Saber - aceitar pedidos diretamente por email - mas acho que pode servir para outras coisas, tipo um app mobile.
Alguém ajuda?
abs,
Pedro Markun
From: Vania Lucia Ribeiro Vieira <vania....@cgu.gov.br>
Date: 2012/5/23
Subject: Recomendações Lei de Acesso à Informação
To:
Cc: Implementação da LAI <implemen...@cgu.gov.br>
Prezados senhores e prezadas senhoras:
Em virtude de algumas dúvidas apresentadas pelos SICs de órgãos/entidades federais nesses primeiros dias de implementação da LAI, a CGU esclarece e recomenda o que segue:
1. É fundamental, principalmente neste momento inicial, que os órgãos/entidades demonstrem boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente;
2. Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações;
3. Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. O trabalho de monitoramento realizado pela CGU até o momento já indica que a produção de resposta, ainda que parcial, diminui consideravelmente o risco de apresentação de recurso.
4. O sistema e-SIC foi concebido para registrar pedidos e respostas de acesso à informação. Caso haja a necessidade de entrar em contato com o requerente para obter esclarecimento ou sanar dúvidas acerca do pedido recebido, o contato deve ser feito por e-mail, telefone ou outros meios;
5. Pedidos parcialmente atendidos devem ser identificados no sistema e-SIC como resposta tipo "Resposta Parcial".
6. É importante lembrar que a Lei estabelece a obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente na resposta os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso, se assim o desejar.
7. Caso o requerente solicite o rol de documentos classificados como sigilosos, devemos lembrar que a Administração dispõe de 2 anos para a reavaliação da classificação, fato esse que deve ser comunicado ao requerente quando da negativa da resposta e que o primeiro rol das informações classificadas como sigilosas será publicado em 1º de Junho de 2013, conforme estabelecido no Artigo 45 do decreto Nº 7.724/2012.
Por fim, ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e que a CGU está à disposição para orientá-los no que for necessário.
Quaisquer dúvidas podem ser encaminhadas diretamente à equipe da CGU responsável pelo acompanhamento dos trabalhos da LAI ou ao email implemen...@cgu.gov.br
Atenciosamente,
Vânia Vieira
Diretora de Prevenção da Corrupção
Controladoria-Geral da União
61 2020-6750
Vítor Baptista
Oi Pedro,
Comecei a fazer isso nesse fds. Amanhã jogo no github e mando o link aqui :-)
Abraços,
Vítor.
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