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Depois
de alguns adiamentos, o governo federal deve finalmente divulgar para a
sociedade sua proposta de anteprojeto para revisão da Lei 9.610/98, que
regula os direitos autorais no país. Segundo o diretor de Direitos
Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Alves de Souza, a
consulta pública deve começar na primeira quinzena de junho deste ano.
Ele afirma que está sendo preparado um evento para a ocasião que, a
princípio, vai acontecer no dia 14. O texto vai ficar disponível no
endereço do Fórum da Cultura Digital Brasileira.
O
governo pretende adotar um procedimento parecido com o que fez com a
reforma da Lei Rouanet e a criação do Marco Civil da Internet. Depois
de cerca de um mês e meio (45 dias) em consulta, o anteprojeto com as
alterações na Lei de Direito Autoral deve ficar mais alguns dias para
sistematização dentro do Executivo para seguir para análise do
Congresso Nacional.
A proposta de revisão da regulação do
direito autoral no país veio do entendimento do governo e da sociedade
de que a atual lei é uma das mais restritivas do mundo. Ela considera
crime, por exemplo, que um professor utilize um filme em sala de aula
sem a permissão do titular da obra ou que uma turma apresente uma peça
teatral fora dos muros da escola também sem a permissão da pessoa que
tem o direito sobre a obra. Esse são casos que o governo considera
abusivos e por isso deve se empenhar em corrigir.
Processo
O
governo começou a discutir as mudanças legais sobre o tema há quatro
anos. Segundo o MinC, foram realizados oito amplos fóruns e mais de 80
reuniões setoriais desde então. Apesar de entenderem a complexidade da
questão, organizações sociais acreditam que a discussão está madura e a
consulta deve ser disponibilizada o mais breve possível.
Em
carta recém divulgada, dezenove entidades cobram agilidade do ministro
da Cultura, Juca Ferreira. “Toda e qualquer postergação nesse momento
pode colocar em risco o esforço hercúleo empreendido pelo Ministério da
Cultura, o governo, e os setores da sociedade envolvidos na construção
dessa nova proposta ao longo dos últimos quatro anos. É público e
notório que nos próximos meses o país estará imerso em atividades e
debate público relacionados à Copa do Mundo e às eleições”, diz o
documento.
Apesar da cobrança, o tom da carta reflete uma
visão positiva de parte da sociedade interessada no tema pelas posições
do Ministério da Cultura que já se tornaram públicas. “A expectativa é
otimista. Se realmente vai ser um projeto de lei bom, só vendo”, afirma
Luiz Moncau, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da
Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.
O integrante do
movimento Música Para Baixar e do grupo Teatro Mágico Gustavo Anitelli
avalia que a falta de uma proposta concreta de anteprojeto está fazendo
com que a mobilização social fique em baixa. Enquanto isso, ele lembra,
os setores que lucram com os direitos autorais começaram a disparar
contra a ideia da revisão da Lei 9.610/98. Para ele, a demora nesse
processo pode estar sendo gerada pela pressão de lobistas dentro do
governo. Anitelli
é um dos que acredita que é importante agilizar o processo porque o
Brasil reuniria condições de aprovar uma lei avançada sobre o tema. Na
área da música, por exemplo, existem modificações importantes
previstas. “A própria delimitação de contrato é interessante. Temos
colegas, como o Nei Lisboa, que tem oito de seus discos que não podem
ser lançados porque a gravadora não tem interesse, e ele não tem
direito de comprar e relançar esses discos”, cita. A proposta do
governo é que o contrato seja de, no máximo, cinco anos com os autores.
Cópias
O anteprojeto que vem sendo
desenhado até agora tem vários pontos que possuem adesão da sociedade.
Um deles é a possibilidade de permitir que as pessoas façam cópias de
obras, como textos, fotos e músicas, para uso privado e sem fins
lucrativos. Isso permite, por exemplo, que uma pessoa copie um CD que
comprou para escutar no carro. A lei atualmente é subjetiva em relação
à cópia privada. Ela autoriza apenas “pequenos trechos de obras”, não
especificando nada mais do que isso.
A proposta também busca
autorizar a livre cópia de um suporte para outro (de um CD para um
iPod, por exemplo). E ainda torna legal que qualquer obra possa ser
copiada para fins de preservação do patrimônio cultural.
Assim
também está sendo recebida positivamente a ideia do governo de
supervisionar entidades que arrecadam direitos autorais no país. Na
música, por exemplo, isso é feito pelo monopólio do Escritório de
Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad), que recebe
muitas críticas dos artistas sobre seu modo de atuação. Ainda está em
estudo se a fiscalização será feita por um novo órgão estatal ou por
algum já existente no governo.
“Há um relativo consenso de que
a melhor forma de atuação dessas entidades é através de um monopólio.
Porém, ao contrário do que ocorre nos resto do mundo, as entidades de
gestão coletiva no Brasil não estão sujeitas a nenhum tipo de tutela
administrativa, de supervisão externa de suas atividades, o que é praxe
em qualquer atividade exercida em forma de monopólio”, diz o Ministério
da Cultura, em um texto em seu site.
Polêmicas
Algumas
outras questões, porém, devem gerar mais polêmicas entre o governo e a
sociedade civil. Uma delas é a possibilidade de se criar uma taxa a ser
paga por cópias impressas, como textos de livros. Marcos de Souza, do
MinC, confirma que existe mesmo essa intenção. Ele avalia ser uma
iniciativa correta porque trata-se, neste caso, de uma atividade que
envolve na maioria das vezes uma transação comercial explorada por
donos de máquinas de xerox. Logo, segundo Souza, seria justo que parte
desse ganho fosse revertido aos titulares das obras copiadas.
Essa
taxa poderá ser paga pelo dono das máquinas de reprografia ou repassada
ao consumidor, aumentando o valor das cópias. Porém, o Ministério da
Cultura avalia que esse aumento seria pequeno, de até R$ 0,03. A
proposta é que essa quantia arrecadada seja gerenciada por uma entidade
que reúna as editoras e os autores das obras. “Queremos que pelo menos
50% seja destinado ao autor”, explica Marcos de Souza.
Alguns
interessados no tema defendem que essa taxa pode onerar
desnecessariamente o estudante que faz uso de fotocópias simplesmente
porque não tem os meios econômicos para adquirir livros ou então porque
alguns livros estão esgotados no mercado.
Jabá
A
proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais pretende também coibir
o jabá no país, prática comum em que gravadoras ou empresários pagam
para seus artistas terem suas músicas executadas em rádios ou emissoras
de televisão.
Para Gustavo Anitelli essa seria uma ação
importante já que o jabá serve para excluir parte importante da cultura
brasileira. Ele cita, por exemplo, um estilo de música e comportamento
muito popularizado nos Estados Unidos que veio parar no Brasil nos
últimos anos por influência do jabá: o emocore (abreviação do inglês
emotional hardcore). “Coloniza a nossa juventude dessa forma,
dialogando com uma realidade que não tem nada a ver com a nossa”,
critica Anitelli.
Porém, o integrante do movimento Música Para
Baixar ainda não viu na proposta estudada pelo MinC nada mais incisivo
com relação à prática do jabá. “A lei não discute mecanismos de punição
para quem pratica o jabá. A lei serve pra falar que é feio e isso é uma
derrota”, opina Anitelli. Para ele poderiam ser pensadas ações como a
limitação da quantidade de vezes que uma música toca em uma rádio, a
punição para quem pratica o jabá e até a não renovação da concessão de
meios de comunicação que aceitem essa irregularidade.
Por sua
vez, o responsável pelo andamento da revisão da lei no Ministério diz
que estão sim sendo previstas sanções civis para quem usa de tal método
para emplacar sua arte. Elas iriam de multas a indenizações. Marcos de
Souza só ressalta que não se pode aplicar penas mais graves porque a
lei não irá atuar no campo penal.
Sobre não ter colocado o
anteprojeto em consulta antes, ele diz que um dos motivos tem sido a
complexidade do projeto e os interesses que ele envolve. “A construção
demanda escutar todo mundo”, explica Souza. Além disso, ele cita também
a agenda do próprio MinC, que privilegiou encaminhar aos deputados
projetos sobre outros assuntos.
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Saiba mais
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Os Direitos Autorais são um conjunto de normas legais e prerrogativas
morais e patrimoniais (econômicas) sobre as criações do espírito,
expressas por quaisquer meios ou fixadas em quaisquer suportes,
tangíveis ou intangíveis.
- Os direitos autorais somente
protegem as obras literárias, artísticas e científicas. O registro da
obra depende da natureza dela e não é obrigatório, uma vez que a obra
está protegida desde a sua criação. Entre os beneficiados pelos
direitos autorais, estão os compositores, músicos, escritores,
tradutores, cineastas, arquitetos, escultores, pintores etc.
-
Já outros tipos de obras e invenções, como programas de computador, por
exemplo, embora estejam sob a proteção do direito autoral, são
regulados pela Lei nº 9.609/98 e sua política está a cargo do
Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).
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