Qual é a diferença entre Transparência e Contas Públicas?

[Hudson]

Gostaria de diferenciar, pois estou com novos dados sobre a
transparências das cidades do estado de SP, pois:

Os prazos para o cumprimento dessa determinação legal, que começou a
correr com a publicação da LC 131, em 27 de maio de 2009, foram estes:

(01) um ano para União, Distrito Federal, estados e municípios com
mais de 100 mil habitantes (já vencido), das 75 prefeituras, sendo 41
não apresentam as Contas Públicas;

(02) dois anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil
habitantes (já vencido), das 50 prefeituras, sendo 16 não apresentam
as Contas Públicas;


(04) quatro anos para os municípios que tenham até 50 mil habitantes
(a vencer em maio de 2013), das 520 prefeituras, sendo 156 não
apresentam as Contas Públicas;


(01) um ano para União, Distrito Federal, estados e municípios com
mais de 100 mil habitantes (já vencido), das 75 prefeituras, sendo 22
não apresentam a Transparência das Contas;

(02) dois anos para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil
habitantes (já vencido), das 50 prefeituras, sendo 16 não apresentam a
Transparência das Contas;

(04) quatro anos para os municípios que tenham até 50 mil habitantes
(a vencer em maio de 2013), das 520 prefeituras, sendo 443 não
apresentam a Transparência das Contas;

[Patrícia Cornils]

Apresentar contas públicas = cumprir a Lei 131/2009?

E ter Transparência significa o que?

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Patrícia Cornils
11 3124-7444 ou 8372-7473

[Patrícia Cornils]

Reli a lei, acho que entendi agora:



Transparência = I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

Contas Públicas = II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;


É isso?

[Fabiano Angélico]

Para entender a LC 131 (também conhecida como Lei Capiberibe), é
preciso ler também o Decreto 7185, de 2010, que a regulamentou.

Importante prestar atenção no art. 7o do Decreto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm



On Oct 10, 12:25 pm, Patrícia Cornils <patriciacorn...@gmail.com>
wrote:

> Reli a lei, acho que entendi agora:
>
> Transparência = I – incentivo à participação popular e realização de
> audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos
> planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
>
> Contas Públicas = II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
> sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
> orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
>
> É isso?
>
> Em 10 de outubro de 2011 12:11, Patrícia Cornils

> <patriciacorn...@gmail.com>escreveu:

>
>
>
>
>
>
>
>
>
> > Apresentar contas públicas = cumprir a Lei 131/2009?
>
> > E ter Transparência significa o que?
>

[Demoulidor]

Interessante... Só não ficou claro a disponibilização aberta dos dados
(em padrões abertos).
Mas como o Art. 5º amarrou os Sistemas à arquitetura do e-PING, então
depende apenas de que normas de padrão Open Data do e-PING sejam
implementadas. É isto?

@Demoulidor

On Oct 11, 2:47 am, Fabiano Angélico <fabianoangel...@gmail.com>
wrote:

> Para entender a LC 131 (também conhecida como Lei Capiberibe), é
> preciso ler também o Decreto 7185, de 2010, que a regulamentou.
>

> Importante prestar atenção no art. 7o do Decreto:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185...