Interpretação entrega de espaço sem licitação Jardim Botânico

[PABLO AMARAL MANDELBAUM Mandelbaum]

Prezados,

O Jardim Botânico do Rio é uma caixa preta.

Peno para conseguir as informações que temos direito.

Segue a resposta passada pelo Jardim Botânico do Rio por ter entregue espaço público sem licitação, sem seleção, sem retorno a comunidade interna e externa do IPJB.

Além deste fato, tento há mais de um ano coletar dados sobre a destruição da última cela de escravos, uma senzala subterrânea não oficial, com tronco, grades de chumbo e correntes nas paredes de pedra, transformada em lanchonete da Escola de Botânica Tropical. Um atentado ao patrimônio histórico (com anuência do IPHAN), ao reconhecimento da escravidão, ao valor do negro que construiu, escravizado, as benfeitorias do IPJB.

Temos mais questões nebulosas, que prefiro não comentar na lista aberta. Caso alguém tenha interesse em auxiliar a desvelar a captação de recursos e sua destinação dentro desta autarquia, favor enviar mensagem. As resistências são poderosas. Saudações!  Abaixo a mensagem :

"
"4-Solicito os documentos que permitiram entidades ocuparem o Galpão do Solar sem licitação.",

informamos que a Procuradoria Federal do JBRJ, após examinar a matéria, firma o entendimento, a seguir expresso:

"Não obstante não ter havido licitação, tal ocupação ocorreu de forma regular. De fato, inicialmente foi firmado, com fulcro no artigo 22 da Lei no. 9.636/98, termo de permissão de uso de área administrada pelo JBRJ, celebrado entre este e a sra. Cristina Aché (na qualidade de permissionária), que teve natureza gratuita e cuja duração foi de 26 de março de 2004 a 05 de abril de 2004.Cabe ressaltar que houve parecer favorável da Assessoria de permissão de uso público do JBRJ, criada pela Portaria JBRJ no. 36/2004, de 26/02/2004, que, por seu turno, salientou que tal permissão enquadrava-se ao regulamento de permissão de espaços públicos do JBRJ.

Posteriormente, novamente com a concordância da Assessoria de Permissão de Uso do JBRJ, foi firmado Termo de Permissão de uso entre o JBRJ e a Cristina Ache Produções, no período de 04/06/2005 e 12/06/2005, que teve por objeto a realização de uma peça teatral no Arboreto.
Em 18/04/2005 foi celebrado enter o JBRJ e Cristina Aché Produções Artísticas Ltda termo de concessão de direito de uso de imóvel, regulado pelo Decreto-Lei no. 9.760, de 05/09/1946 e pela Lei no. 9.036/98 pelo prazo de 18 (dezoito) meses, cujo objeto foi o uso do Galpão do Solar da Imperatiz para fins culturais. Cumpre observar que o referido termo foi chancelado pela Procuradoria Federal do JBRJ, assim como recebeu a anuência do Auditor-Chefe do JBRJ. Na data de 18/10/2006 - igualmente com a chancela da Procuradoria Federal e aval do Auditor-Chefe, ambos do JBRJ -foi firmado por ambas as partes o primeiro termo aditivo ao referido termo de concessão de direito de uso, de caráter cultural e sim fins lucrativos, cuja vigência foi de 36 (trinta e seis) meses.
De tudo que foi exposto, extrai-se que a ocupação do galpão do solar da imperatriz ocorreu em conformidade com a legislação federal que rege a matéria, a saber, a Lei no. 9.636/2008 e o Decreto no. 9.760, de 05/09/46.
Caso o sr. Pablo Amaral queira ter acesso aos documentos atinentes à ocupação do solar da Imperatriz, e obter - se for o caso -, fotocópia dos mesmos, o sr. Pablo deverá recolher as custas através da competente e devida GRU.
Esse é o entendimento da Procuradoria Federal."

Como já informado anteriormente, e conforme previsto na Lei de Acesso à Informação -Lei nº 12.527, artigo 11, § 6º-, todos os processos encontram-se disponível na Instituição para consulta presencial do Senhor e de qualquer cidadão brasileiro que interessar. Cumpre informar que o acesso deve ser feito através do SIC, em dias úteis, das 8h às 12h ou das 13h às 17h. Solicitamos que seja marcada com antecedência o horário para atendimento. A obtenção de cópias é

permitidas mediante pagamento de taxa para a Conta do Tesouro Nacional. De acordo com a Portaria JBRJ nº 095/2011, a fotocópia simples custa R$ 0,15 por folha.

Dando por finalizada as pendências de cessão de informações solicitadas até o momento, cumprimentamos.

Cordialmente,
Maíra Rocha
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Ministério do Meio Ambiente
Tel: 21 2274-9360

www.jbrj.gov.br"