Fwd: Governo carimba documentos como 'secretos' para driblar Lei de Acesso

[Leandro Salvador]

Talvez comprometa mesmo a "segurança do Estado" a divulgação de dados, informações ou documentos que coloquem em cheque a credibilidade de instituições, porventura, falidas. Só precisaria explicitar que é esse o argumento, não? Certamente não se trata de uma questão técnica-jurídica, nem tampouco política no sentido partidário, de disputa pelo Poder. São instituições com problemas estruturais, dirigidas por serviçais do statu quo, apenas fazendo diligentemente o seu trabalho.

Poderiam trocar o "Deus seja louvado" das cédulas por "Só a verdade liberta", algum dia... :D

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Governo carimba documentos como 'secretos' para driblar Lei de Acesso

Ministérios usam exceções para reclassificar papéis que antes tinham livre acesso a consulta

Quinta, 17 de Junho de 2012, 03h08

ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA, FÁBIO FABRINI

Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.

Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à "segurança da sociedade ou do Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.

O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três - a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.

Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.

"É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao cinismo", critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparência Brasil, entidade que participou da elaboração do texto que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.

Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: "Esse tipo de comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas tem".

Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.

O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.

Estranhamento. Questionada, a Controladoria-Geral da União (CGU), guardiã da Lei de Acesso no governo federal, diz que não pode se pronunciar sobre casos específicos, por ser instância de recursos relativos aos pedidos. Mas, nos bastidores, auditores do órgão, consultados sobre as negativas do MCT e outros órgãos, demonstraram estranhamento.

A Lei de Acesso completou ontem um mês em vigor. Balanço da CGU mostra que, até a última quinta-feira, mais de 10 mil pedidos foram apresentados. Desse total, 6.964 ou 69% foram respondidos. Em cada dez respostas, uma foi favorável aos pedidos, segundo a estatística. Contudo, nem sempre a informação solicitada é apresentada na integralidade. Em todas as situações em que o atendimento não é satisfatório, o pleiteante pode recorrer em duas instâncias administrativas.

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[Thiago Carrapatoso]

Só eu achei a reportagem beeem boa?

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[Leandro Salvador]

Eu achei também. Triste é o conteúdo dela.

[Leandro Salvador]

Ah sim:

Só precisaria explicitar que é esse o argumento, não?

...refere-se ao servidor público responsável pela classificação surreal de sigilo em documentos públicos, e não ao jornalista... ;)

[Breno Castro Alves]

demais. essas proibições são bandeiras fincadas nos dados que tentam esconder. 

tipo esse parágrafo mapa da mina

O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada imprescindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.  

2012/6/21 Leandro Salvador <leandro...@gmail.com>

Ah sim:

Só precisaria explicitar que é esse o argumento, não?

...refere-se ao servidor público responsável pela classificação surreal de sigilo em documentos públicos, e não ao jornalista... ;)

[erdnacarneiro]

Prezados companheiros,

Prezado Leandro Salvador,

Lá vem ele de novo... rs

Sem desmerecer os avanços conquistados pela Lei de Acesso à Informação, bem pelo contrário, observamos que agora a discussão está em outro grau, não se pode mais apenas negar uma informação, o que impõe ao administrador uma dificuldade (atenção) maior quando na prática de atitudes "suspeitas", mas...

Hoje cobramos (apenas) a divulgação, a saída do que tenha sido armazenado, do que (ainda) exista registrado/armazenado (formato digital ou não)...

Porque não começamos a cobrar (definir) o armazenamento da informação pública brasileira (o que? como? quando? por quem? onde? quem pode acessar? etc.?).

Quem, se não a sociedade brasileira, pode julgar o que é sigiloso?

Pois então, como já falei, entendo que uma porta importante foi aberta quando nas propostas 43/44 - 1.22 aprovadas na 1ª Consocial se colocou que caberá ao Conselho da Transparência Pública e Controle Social o "... planejamento, definição, fiscalização e controle da gestão da informação pública das três esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário)...".

A questão é: como edificar essa porta?

 

Afinal... Qual é o caminho desejado? rs

Seres iluminados em sua doutrina procuraram nos fazer entender o que o Leandro sabiamente nos relembra: só a verdade nos libertará!

Gosto de falar assim: "viver sem vergonha é uma condição essencial da transparência!".

Então, vamos que vamos... Em frente e pro Alto! rs

 

Agradecendo a atenção e paciência...

 

Desejando a todos nós Saúde e Paz...

 

André Weinmann Carneiro

(82) 9973-5068

msn erdnac...@hotmail.com 

 

PS: E então Leandro, a fixação que te induzi em relação a "base única" assim como a ideia de que sou contra os dados abertos já se dissiparam? rs

 

Talvez comprometa mesmo a "segurança do Estado" a divulgação de dados, informações ou documentos que coloquem em cheque a credibilidade de instituições, porventura, falidas. Só precisaria explicitar que é esse o argumento, não? Certamente não se trata de uma questão técnica-jurídica, nem tampouco política no sentido partidário, de disputa pelo Poder. São instituições com problemas estruturais, dirigidas por serviçais do statu quo, apenas fazendo diligentemente o seu trabalho.

Poderiam trocar o "Deus seja louvado" das cédulas por "Só a verdade liberta", algum dia... :D

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Governo carimba documentos como 'secretos' para driblar Lei de Acesso

Ministérios usam exceções para reclassificar papéis que antes tinham livre acesso a consulta

Quinta, 17 de Junho de 2012, 03h08

ALANA RIZZO, RAFAEL MORAES MOURA, FÁBIO FABRINI

Para driblar a obrigação de divulgar dados públicos, imposta pela Lei de Acesso à Informação, o governo está reclassificando documentos como sigilosos. Antes de livre consulta, os papéis estão ganhando carimbo de reservados após a entrada em vigor da norma, em 16 de maio, sem justificativa legal, com o propósito de adiar a divulgação por até 25 anos.

Os ministérios baseiam-se nas exceções previstas no texto legal, apesar de a Lei de Acesso ressaltar que a transparência é regra. Entre os argumentos mais usados está o risco à "segurança da sociedade ou do Estado", à qual os órgãos públicos se apegam até para negar dados de convênios prosaicos, firmados diariamente pela administração.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) usou essa justificativa para que o Estado não tivesse acesso a dados de parceria firmada com entidade sem fins lucrativos do Rio de Janeiro, cujo objetivo era a simples realização de palestras e cursos de acessibilidade para facilitar a inclusão de pessoas com deficiência.

O processo requisitado contém dados da contratação, que custou R$ 1,5 milhão ao erário. A decisão de negá-los partiu da diretora do Departamento de Ações Regionais para Inclusão Social, Renata Maria Gonzatti, que impôs ao processo sigilo de três anos, renovável por mais três - a lei, no entanto, prevê prazo mínimo de cinco.

Numa resposta lacônica, ela não explica qual seria, no caso, a ameaça à integridade social ou do Estado. Na prática, a medida igualou o convênio aos documentos que tratam de questões relativas à soberania nacional, às relações internacionais ou às atividades de inteligência do Brasil.

"É uma resposta picareta, tão patentemente absurda que beira ao cinismo", critica Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG Transparênc ia Brasil, entidade que participou da elaboração do texto que, após discussões no governo, deu origem à nova legislação.

Finalidade. Para ele, o abuso do mecanismo de reclassificação contraria o que a lei estabelece e as diretrizes que o próprio Planalto afirma, oficialmente, ter dado aos seus organismos: "Esse tipo de comportamento tem a finalidade de esconder informação e quem esconde tem, geralmente, um motivo para isso. Podemos não saber qual é, mas tem".

Vinculado ao Ministério da Educação (MEC), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) negou acesso ao resultado de uma auditoria já concluída. O documento foi classificado como reservado em 4 de junho deste ano, 20 dias após o Estado ter solicitado cópia da auditoria e prazo final para que o órgão respondesse ao pedido.

O auditor chefe do órgão, Lúcio Meira de Mesquita, alegou que o resultado da investigação interna é considerada impre scindível à segurança da sociedade e do Estado por comprometer atividades de inteligência. O presidente do Inep, Luiz Cláudio Costa, aceitou o argumento e estipulou em cinco anos o prazo de restrição ao documento, que trata de irregularidades em contratos públicos.

[Allan Carvalho]

Olás! 

A luta pelo pão de cada dia me afastou um bokadim. Mas peço licença pra entrar nessa boa prosa.

Pela nossa herança tecnicista, (entre outras) temos a tendência majoritária de olhar as coisas através de caixinhas estanques.

O mesmo tem acontecido, na maioria dos casos na CONSOCIAL em todos os níveis. Nos dois primeiros (níveis), só posso falar por São Paulo, claro.

"Especialistas" e/ou simpatizantes, escolheram "seu eixo" e mãos a obra. Produziram o seu melhor. O ideal seria um olhar interdisciplinar/intersetorial na construção das mesmas com um dialogo aberto, o que a metodologia adotada e o tempo impediram.

Mas ao menos agora, no PÓS CONSOCIAL, isso é imprescindível.

Porque? No eixo III "Conselhos", propostas de fortalecimento e criação destes espaços primordiais de controle social foram aprovadas. Criação de novos Conselhos em todas as áreas e políticas públicas, com eleições livres e autônomas dos representantes da sociedade civil, caráter deliberativo e controlador das ações, inclusive quanto a definição do orçamento público, aprovando a proposta a ser encaminhada ao legislativo pelo executivo, devendo ainda participar e influir em todo o ciclo orçamentário (PPA< LDO<LO). 

Todo esse "poder" já foi duramente conquistado em algumas áreas de politicas públicas principalmente, Direitos da Criança e Adolescente e Assistência Social.

Não é nenhuma novidade.

Apenas não é divulgado, porque não interessa e/ou é sistematicamente boicotado por gestões públicas conservadoras, antidemocráticas que preferem enveredar pelo caminho da ilegalidade à compartilhar poder.

Com a criação dos Conselhos de Transparência e Controle Social, podemos efetivar através dos mesmos, uma legislação geral que garanta os anseios expressos nas propostas da CONSOCIAL fortalecendo e ampliando os poderes de todos  esses espaços da democracia direta e ainda no caso específico em questão, garantir que estes Conselhos sejam os espaços deliberativos (definidores) de critérios objetivos classificatórios dos documentos evitando assim ações escapistas, com objetivo de inviabilizar a Lei de Acesso.

Por ultimo, a criação dos Fóruns de Transparência e Controle Social nos três níveis de governo, apresentada no ultimo dia da Conferência e aprovada por aclamação, inclusive com a adesão de 20 estados que indicaram representantes (que a priori podem ser provisórios, substituídos livremente por seus estados em reuniões transparentes, com ampla participação dos delegados) serão os espaços participativos amplos onde os delegados construirão junto com novos parceiros(as) e cidadãos(ãs) a base para criação e/ou fortalecimento de todos os Conselhos, e por consequência, também dos de Transparência e Controle Social, configurando-se estes (os Fóruns) em Espaços de Controle do Controle Social, mantendo a independência absoluta que só espaços livremente constituídos podem ter, monitorando e apresentando propostas que visem a garantia da viabilidade das deliberações aprovadas nas Conferências e ainda preparando a próxima CONSOCIAL, com uma metodologia mais eficiente na perspectiva da garantia da qualidade e do aprofundamento das discussões potencializando o alcance e a efetividade das propostas.

A cidade de São Paulo já constituiu seu Fórum Municipal de Transparência e Controle Social, com reunião já pré agendada com a gestão municipal e o Fórum Estadual/SP constituído ainda durante a CONSOCIAL Nacional, já informou ao governo do estado (áudio compartilhado COE 040512), que em sua primeira plenária (estamos buscando a tecnologia de vídeo conferência para garantir a mais ampla participação) irá indicar os representantes da Sociedade Civil a compor o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social já criado, mas que pela lei é composto por indicação do Governador (é o governo Quem Indica - QI). Nossa luta, agora, será pela indicação pelo Governador, daqueles que forem indicados livres e autonomamente pelo Fórum, até que consigamos mudar a Lei, garantindo a eleição autônoma, citada anteriormente.

É minha contribuição, nesta boa prosa.

Abçs

Allan Carvalho/SP