Regulamentação do lei do acesso à informação na Câmara Federal
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Cristiano Faria
Jul 17, 2012, 10:15:53 AM7/17/12
to thac...@googlegroups.com
Pessoal,
Saiu a regulamentação da lei do acesso aqui na Câmara.
Notícia sobre a divulgação dos salários:
abs
Cristiano
Pedro Markun
Jul 17, 2012, 10:36:54 AM7/17/12
to thac...@googlegroups.com
Faltou uma consulta pública aqui né, Ferri? :/
E continuamos sem um bom modelo de regulamentação - que dialogue com as necessidades do poder público mas respeite plenamente os direitos do cidadão... e que não tenha brechas tipo:
Que na prática podem inviabilizar qualquer pedido, já que bom senso não é regulamentado por lei.
Por outro lado, não entrou aquela clausula bizarra de que é facultada ao orgão receber pedidos por outros meios que não o form do site... então estou assumindo que o email - usado pelo queremos saber - continua sendo um meio legítimo :)
abs,
Pedro Markun
ps: No fim do Ato, tem uma série de modificações em artigos que - imagino - sejam do regimento interno da câmara? Ali faltou falar explicitamente de formatos... vão ter que implementar várias coisas no sistema pra viabilizar esse nível de automação... bora fazer com dados abertos?
E continuamos sem um bom modelo de regulamentação - que dialogue com as necessidades do poder público mas respeite plenamente os direitos do cidadão... e que não tenha brechas tipo:
§ 4o Não serão atendidos pedidos de acesso à
informação que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados ou informações
Que na prática podem inviabilizar qualquer pedido, já que bom senso não é regulamentado por lei.
Por outro lado, não entrou aquela clausula bizarra de que é facultada ao orgão receber pedidos por outros meios que não o form do site... então estou assumindo que o email - usado pelo queremos saber - continua sendo um meio legítimo :)
abs,
Pedro Markun
ps: No fim do Ato, tem uma série de modificações em artigos que - imagino - sejam do regimento interno da câmara? Ali faltou falar explicitamente de formatos... vão ter que implementar várias coisas no sistema pra viabilizar esse nível de automação... bora fazer com dados abertos?
2012/7/17 Cristiano Faria <ferri.c...@gmail.com>
Cristiano--
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Cristiano Faria
Jul 18, 2012, 4:20:11 PM7/18/12
to thac...@googlegroups.com
Pedro,
Quanto à consulta pública, não foi por falta de tentativa. Até me desgastei aqui dentro defendendo isso, mas não teve jeito. De qualquer forma, não achei que ficou ruim, não. Dispositivos como esse do parágrafo 4º, a meu ver, são mais para coibir alguns pedidos exagerados de (principalmente) jornalistas preguiçosos que não querem pesquisar nada e exigem cruzamentos em nível de mestrado, que realmente fogem do razoável. De forma geral, a turma do atendimento aqui trabalha bem, como vc mesmo já observou, e vai procurar responder da melhor forma possível. Não se preocupe com isso.
O próximo passo agora é o seguinte: vai-se criar um comitê-gestor interno aqui da Câmara onde será discutido um plano de ação para a implementação da lei e do Ato. Daí surgirá inclusive uma regulamentação mais detalhada por meio de portaria do Diretor-Geral. Tenho certeza que o Comitê estará aberto para receber sugestões. Eu, é claro, posso ajudar nessa canalização.
Cristiano
Pedro Markun
Jul 18, 2012, 5:31:15 PM7/18/12
to thac...@googlegroups.com
Opa,
legal essa história do comitê-gestor. Era legal brigar pra isso ter uma interface com a sociedade né? A gente ajuda a comprar a briga por aqui.
Sobre o dispositivo, é isso, na prática a Câmara continua sendo um dos orgãos que melhor tem respondido aos pedidos e tem de fato se dedicado a isso. Mas eu estou mais preocupado é com o efeito cascata nas outras casas legislativas municipais e estaduais que certamente vão beber dessa fonte... e a gente nunca sabe quem vai ser o funcionário que vai atender e qual leitura ele vai fazer do paragrafo 4o.
abs,
Pedro Markun
legal essa história do comitê-gestor. Era legal brigar pra isso ter uma interface com a sociedade né? A gente ajuda a comprar a briga por aqui.
Sobre o dispositivo, é isso, na prática a Câmara continua sendo um dos orgãos que melhor tem respondido aos pedidos e tem de fato se dedicado a isso. Mas eu estou mais preocupado é com o efeito cascata nas outras casas legislativas municipais e estaduais que certamente vão beber dessa fonte... e a gente nunca sabe quem vai ser o funcionário que vai atender e qual leitura ele vai fazer do paragrafo 4o.
abs,
Pedro Markun
2012/7/18 Cristiano Faria <ferri.c...@gmail.com>
--
Fabiano Angélico
Jul 19, 2012, 8:34:13 AM7/19/12
to thac...@googlegroups.com
Cristiano: este comitê será permanente?
2012/7/18 Cristiano Faria <ferri.c...@gmail.com>
Para não receber mais mensagens, envie um email para thackday+unsubscribe@googlegroups.com
Cristiano Faria
Jul 19, 2012, 1:27:22 PM7/19/12
to thac...@googlegroups.com
Fabiano, não deu pra saber ainda se será permanente, mas pode ter penso que vai durar um tempo, já que os problemas são vários e complexos. À medida que eu for sabendo, vou informando aqui.
abs
Cristiano
Em terça-feira, 17 de julho de 2012 11h15min53s UTC-3, Cristiano Faria escreveu:
Em terça-feira, 17 de julho de 2012 11h15min53s UTC-3, Cristiano Faria escreveu:
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