Aprovada a Lei de Dados Pessoais

[Haydee Svab]

Aprovada (senado + câmara) a Lei que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público:  http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-07/senado-aprova-projeto-de-lei-de-protecao-de-dados-pessoais

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Haydée Svab
http://blog.hsvab.eng.br/

[Denis Demoulidor]

Parabéns ao Marcos Urupá, do Coletivo Intervozes, aos integrante da Coalizão Direitos na Rede e demais ativistas digitais que participaram da conquista.

Mas como toda unanimidade é suspeita(E o PL 53 foi aprovado por unanimidade!) questiono como se darão as interpretações das expressões “legítimo interesse”(DE QUEM?? da pessoa a ser protegida ou apenas do LUCRO sobre dados pessoais?) e “finalidades legítimas”(legítima pra proteger a pessoa ou pra lucrar ofendendo a privacidade?)

Da EBC:

"Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

O projeto prevê, contudo, algumas situações em que este não é necessário, como a proteção da vida, o cumprimento de obrigação legal e procedimento de saúde. A exceção mais polêmica é chamada de “legítimo interesse”, que na prática permite a uma empresa coletar um dado para um propósito e usá-lo para outro, desde que para “finalidades legítimas” e a “partir de situações concretas”. Nesse caso, somente os dados “estritamente necessários” podem ser manejados".

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-07/senado-aprova-projeto-de-lei-de-protecao-de-dados-pessoais

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Denis
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