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Prezado(a) Cecilia Tanaka,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-00084/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
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- 24/08/2011 |
Apresentação do Requerimento n. 71/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que 'Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.', de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor".
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- PL-02126/2011 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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- 24/08/2011 |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2126/2011, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
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- 24/08/2011 |
Apresentação da Mensagem n. 326/2011, pelo Poder Executivo, que: "Apresentação da MSC 326/2011, do Poder Executivo, que submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil'.
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