Marco Civil - Retomando o Observatório

[Pedro Markun]

Caros,

o Marco Civil finalmente saiu da Casa Civil e agora esta na Câmara.

Aqui tem o link pra minuta que entrou na Casa Civil:

http://culturadigital.br/marcocivil/files/2010/04/MINUTA-DE-ANTEPROJETO-DE-MARCO-CIVIL-DA-INTERNET-PARA-DEBATE-COLABORATIVO.pdf

Aqui tem o link pro projeto que saiu:

http://t.co/AqFxZE3

Enfim, a bola voltou pro campo e acho que temos que participar!

Estou tentando gerar um diff entre eles... mas algumas diferenças de estilo tornam isso meio complexo.
Alguém sabe resolver? Vale a gente gerar um doc estruturado que permita as pessoas compararem artigo-a-artigo? Como faz?

Acho que devemos retomar o observatorio!

http://marcocivil.esfera.mobi/

Estamos elaborando um texto chamando por um 'Relator Aberto'

Ontem no debate do Gil/Lessig no Ibirapuera a Deputada Manuela comentou que achava que o projeto do Marco Civil não devia ter relator, já que ninguém no Congresso podia ter legitimidade maior do que o processo de consulta de toda uma sociedade. Apesar de concordar totalmente, acho que o regimento interno vai acabar jogando isso na mão de alguém... e ai ao invés de defender um nome ou outro, acho que o que a gente podia/devia fazer era desenhar o que seria um processo de 'relatoria aberta'.

 http://ietherpad.com/thacker-relatoriaaberta

Acho que vale a gente subir uma versão-consulta do novo texto.

A galera aqui na Esfera esta dando uma olhada nisso. Mas tanto o código do plugin quanto do tema estão abertos na rede:

http://culturadigital.br/marcocivil/2010/08/06/codigos-fonte-dialogue-e-tema-do-blog/

A idéia é a gente subir um 'clone' do site oficial, mas com a versão que esta tramitando - pra galera comentar.

abs,
Pedro Markun

[Pedro Markun]

Opa,

algumas tentativas. Seguem versões brutas da minuta e do texto apresentado pelo executivo e uma comparativo em usando o 'Comparar documentos' do OpenOffice.

De cara, já tinham cantado a bola maaaas:

IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme regulamentação;

A parte em negrito foi adicionado dentro do executivo...

abs,
Pedro Markun

2011/8/25 Pedro Markun <pe...@esfera.mobi>

[Renato Fabbri]

puuuutz

--
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--
GNU/Linux User #479299
skype: fabbri.renato

[Patrícia Cornils]

Putz.

Patrícia Cornils
11 3124-7444 ou 8372-7473

[Diego Casaes]

Regulamentação pra garantir a neutralidade, guys!

[Daniela B. Silva]

Ou não. 

Deixando pra amanhã a responsabilidade (e o acúmulo social) de hoje.

2011/8/25 Diego Casaes <di...@esfera.mobi>

[Liane Lira]

Segue o texto que montamos no ietherpad com a proposta de uma relatoria aberta. O que acham, todo mundo topa esse movimento?

O relator do Marco Civil será indicado logo, então vamos resolver rápido ;)
Também podemos repassar para outras listas envolvidas com o projeto de lei.

Digam aí

--------------

Caro Dep. Paulo Teixeira,

Depois de passar por uma construção colaborativa e seguir por um longo período de obscurantismo dentro do Executivo, o projeto de lei do Marco Civil da Internet Brasileira já esta em tramitação na Câmara desde o dia 24/08, sob o número PL 2126/2011 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255).

Como o senhor bem sabe, o Marco Cívil é um projeto que deve mudar a forma como o Estado pensa sua relação com a internet. Ao invés de uma lei que criminaliza de forma generalizada as práticas de rede, temos uma proposta.

O Marco Civil tem a incumbência de: 

• oferecer segurança jurídica para as relações na Internet, explicitando as responsabilidades dos diferentes atores; 

• garantir que os direitos fundamentais da população, como liberdade e privacidade, valham também na Internet;

• exigir do Estado esforços para fazer da rede uma ferramenta pública de exercício da cidadania e da cultura.

Durante os estudos para o 'Jogo da Vida do Processo Legislativo', um projeto da comunidade Transparência Hacker que tenta traduzir para as pessoas a trajetória de um projeto de lei, ficou claro para nós que a relatoria é um dos espaços de alta concentração de poder e baixa democracia dentro do sistema legislativo.

Para que esse processo passe a ser aberto - agora que vai tramitar dentro das casas legislativas - é fundamental termos um relator que se comprometa com um processo de abertura e participação.

Mais do que apoiar ou indicar um nome, elencamos uma série de príncipios e práticas que consideramos necessários para um relator e convidamos os deputados a se comprometerem a adotar essas práticas:

 

• Buscar a transparência como padrão de conduta, construindo canais de comunicação com os cidadãos e instruindo a população sobre as práticas;

• Utilizar de uma plataforma que permita esclarecimentos, debate e participação popular na construção dos relatórios (portal ou bolg com espaço para comentários);

• Publicar os pareceres em formato aberto;

• Comunicar quando as matérias vão ser analisadas, entrar em pauta, etc.;

• Declarar os motivos de não cumprimento dos prazos para a emissão de parecer e outros atos definidos no regimento interno;

• Justificar o não acatamento de sugestões enviadas pelos participantes no texto final do relatório.

Certos de sua colaboração nessa proposta, agradecemos desde já.

Comunidade Transparência Hacker

[Pedro Markun]

Oi Li,

manda brasa.

Acho que vale alguns comentários:

• Buscar a transparência como padrão de conduta, construindo canais de comunicação com os cidadãos e instruindo a população sobre as práticas;

• Utilizar de uma plataforma que permita esclarecimentos, debate e participação popular na construção dos relatórios (portal ou bolg com espaço para comentários);

Acho que vale enfatizar o uso de plataformas livres e abertas - inclusive com código aberto e uso de repositório.

• Publicar os pareceres em formato aberto;

• Comunicar quando as matérias vão ser analisadas, entrar em pauta, etc.;

Temos que detalhar melhor isso aqui! 'Etc' e nada é a mesam coisa. Acho que a gente tem que aproveitar aquele mapeamento do processo que rolou no CONSEGI para destrinchar ao máximo quais tipos de ação existem nas quais o relator pode lançar mais transparência. 

•  Declarar os motivos de não cumprimento dos prazos para a emissão de parecer e outros atos definidos no regimento interno;

Mesmo esquema. Quais outros atos? Mesmo que no limite tenha um ou outro que caia no 'Etc', quanto mais a gente especificar melhor fica de cobrar. Acho que não temos de ter medo de que fique 'técnico' já que o documento é para os nossos técnicos do legislativo. E vou além, valia colocar um tempo máximo pra essa resposta.

• Justificar o não acatamento de sugestões enviadas pelos participantes no texto final do relatório.

Acho que aqui poderiamos ser mais radicais e pedir que, de fato, o texto final do relatório traga como anexo as contribuições da sociedade. 

Por fim, acho que essa carta para o Paulo é importante, mas precisamos de um fork desse documento para os outros deputados. Algo meio na linha 'assino embaixo' para que os deputados possam de fato se comprometar publicamente com isso.

E nessa linha, acho que poderiamos colocar na carta que a THacker se coloca a disposição para auxiliar tecnicamente nesse processo de transparência, ajudando a criar os mecanismos que permitem esses processos elencados.

abs,

Pedro Markun

2011/9/2 Liane Lira <lian...@gmail.com>

[Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) Pimenta]

A idéia de uma relatoria aberta seria uma opção fantástica.
Compartilho com a proposta feita por vocês. Seria um passo incrível
para fomentar a participação popular nos trabalhos da Câmara dos
Deputados, e que poderia ser seguida depois pelas assembléias e
câmaras de todo o Brasil, e nada melhor que esse movimento começar
pela relatoria do Marco Civil.

A transparência é o principal caminho para sintonizar o Congresso
Nacional com a pauta real da sociedade brasileira.
Os congressistas devem entender a revolução social que está ocorrendo
a partir das mídias sociais. A participação não pode ser limitada
apenas pela escolha do voto.

Contem comigo nesta luta!

Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS)
@deputadofederal

On 2 set, 14:50, Liane Lira <lianel...@gmail.com> wrote:
> Segue o texto que montamos no ietherpad com a proposta de uma relatoria
> aberta. O que acham, todo mundo topa esse movimento?
>
> O relator do Marco Civil será indicado logo, então vamos resolver rápido ;)
> Também podemos repassar para outras listas envolvidas com o projeto de lei.
>
> Digam aí
>
> --------------
>
> Caro Dep. Paulo Teixeira,
>
> Depois de passar por uma construção colaborativa e seguir por um longo
> período de obscurantismo dentro do Executivo, o projeto de lei do Marco
> Civil da Internet Brasileira já esta em tramitação na Câmara desde o dia

> 24/08, sob o número PL 2126/2011 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposica...<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposica...>
> ).

>
> Como o senhor bem sabe, o Marco Cívil é um projeto que deve mudar a forma
> como o Estado pensa sua relação com a internet. Ao invés de uma lei que
> criminaliza de forma generalizada as práticas de rede, temos uma proposta.
>
> O Marco Civil tem a incumbência de:
>

>    - oferecer segurança jurídica para as relações na Internet, explicitando

>    as responsabilidades dos diferentes atores;
>

>    - garantir que os direitos fundamentais da população, como liberdade e

>    privacidade, valham também na Internet;
>

>    - exigir do Estado esforços para fazer da rede uma ferramenta pública de

>    exercício da cidadania e da cultura.
>
> Durante os estudos para o 'Jogo da Vida do Processo Legislativo', um projeto
> da comunidade Transparência Hacker que tenta traduzir para as pessoas a
> trajetória de um projeto de lei, ficou claro para nós que a relatoria é um

> dos espaços de *alta concentração de poder* e *baixa democracia* dentro do

> sistema legislativo.
>
> Para que esse processo passe a ser aberto - agora que vai tramitar dentro
> das casas legislativas - é fundamental termos um relator que se comprometa
> com um processo de abertura e participação.
>
> Mais do que apoiar ou indicar um nome, elencamos uma série de príncipios e
> práticas que consideramos necessários para um relator e convidamos os
> deputados a se comprometerem a adotar essas práticas:
>

>    - Buscar a transparência como padrão de conduta, construindo canais de

>    comunicação com os cidadãos e instruindo a população sobre as práticas;
>

>    - Utilizar de uma plataforma que permita esclarecimentos, debate e

>    participação popular na construção dos relatórios (portal ou bolg com espaço
>    para comentários);
>

>    - Publicar os pareceres em formato aberto;
>
>    - Comunicar quando as matérias vão ser analisadas, entrar em pauta, etc.;
>
>    - Declarar os motivos de não cumprimento dos prazos para a emissão de

>    parecer e outros atos definidos no regimento interno;
>

>    - Justificar o não acatamento de sugestões enviadas pelos participantes

>    no texto final do relatório.
>
> Certos de sua colaboração nessa proposta, agradecemos desde já.
>
> Comunidade Transparência Hacker
>
> Em 27 de agosto de 2011 13:19, Daniela B. Silva

> <danielabsi...@gmail.com>escreveu:

>
>
>
>
>
>
>
> > Ou não.
>
> > Deixando pra amanhã a responsabilidade (e o acúmulo social) de hoje.
>
> > 2011/8/25 Diego Casaes <di...@esfera.mobi>
>
> >> Regulamentação pra garantir a neutralidade, guys!
>
> >> On 25/08/2011, at 17:27, Patrícia Cornils wrote:
>
> >> Putz.
>

> >> Em 25 de agosto de 2011 18:08, Renato Fabbri <renato.fab...@gmail.com>escreveu:
>
> >>> puuuutz
>
> >>> Em 25 de agosto de 2011 17:48, Pedro Markun <pe...@esfera.mobi>escreveu:
>
> >>> Opa,
>
> >>>> algumas tentativas. Seguem versões brutas da minuta e do texto
> >>>> apresentado pelo executivo e uma comparativo em usando o 'Comparar
> >>>> documentos' do OpenOffice.
>
> >>>> De cara, já tinham cantado a bola maaaas:
>

> >>>> IV - preservação e garantia da neutralidade da rede*, conforme
> >>>> regulamentação;*

>
> >>>> A parte em negrito foi adicionado dentro do executivo...
>
> >>>> abs,
> >>>> Pedro Markun
>
> >>>> 2011/8/25 Pedro Markun <pe...@esfera.mobi>
>
> >>>>> Caros,
>
> >>>>> o Marco Civil finalmente saiu da Casa Civil e agora esta na Câmara.
>
> >>>>> Aqui tem o link pra minuta que entrou na Casa Civil:
>

> >>>>>http://culturadigital.br/marcocivil/files/2010/04/MINUTA-DE-ANTEPROJE...

>
> >>>>> Aqui tem o link pro projeto que saiu:
> >>>>>http://t.co/AqFxZE3
>
> >>>>> Enfim, a bola voltou pro campo e acho que temos que participar!
>

> >>>>> *Estou tentando gerar um diff entre eles... mas algumas diferenças de
> >>>>> estilo tornam isso meio complexo.*

> >>>>> Alguém sabe resolver? Vale a gente gerar um doc estruturado que permita
> >>>>> as pessoas compararem artigo-a-artigo? Como faz?
>

> >>>>> *Acho que devemos retomar o observatorio!*
> >>>>>http://marcocivil.esfera.mobi/
>
> >>>>> *Estamos elaborando um texto chamando por um 'Relator Aberto'*

> >>>>> Ontem no debate do Gil/Lessig no Ibirapuera a Deputada Manuela comentou
> >>>>> que achava que o projeto do Marco Civil não devia ter relator, já que
> >>>>> ninguém no Congresso podia ter legitimidade maior do que o processo de
> >>>>> consulta de toda uma sociedade. Apesar de concordar totalmente, acho que o
> >>>>> regimento interno vai acabar jogando isso na mão de alguém... e ai ao invés
> >>>>> de defender um nome ou outro, acho que o que a gente podia/devia fazer era
> >>>>> desenhar o que seria um processo de 'relatoria aberta'.
>
> >>>>>  http://ietherpad.com/thacker-relatoriaaberta
>

> >>>>> *Acho que vale a gente subir uma versão-consulta do novo texto.*

> >>>>> A galera aqui na Esfera esta dando uma olhada nisso. Mas tanto o código
> >>>>> do plugin quanto do tema estão abertos na rede:
>

> >>>>>http://culturadigital.br/marcocivil/2010/08/06/codigos-fonte-dialogue...
> >>>>> *
> >>>>> *

[Demoulidor]

Parabéns Colegas THákeos empenhados e ao Dep. Paulo Pimenta.

Contudo espero que as forças azeredistas do atraso, das mídias de
massa monopolistas e comparsas dos políticos centralizadores e
lobistas da antitransparência, dos "toma-lá-dá-cá debaixo dos panos"
não manipulem impunemente a opinião pública.

Que não deixemos sem respostas seus possíveis argumentos de que o PL
já foi suficientemente apreciado pelo povo na fase de Consulta Pública
e de que agora o congresso é mais legítimo para representar o povo e
fazer as mudanças no PL que julgar necessárias a seus interesses
lobbistas (de quem financiou suas campanhas) sem dar nenhuma
satisfação aos cidadãos ativos que opinaram na Consulta.

Outra coisa: é interessante já sugerirmos exemplos de ferramentas que
melhor atendem os requisitos de Dados abertos, uso de plataformas
livres e abertas, com código aberto e uso de repositórios.

Abraços Ciberdemocráticos!

@Demoulidor

On Sep 2, 2:17 pm, "Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) Pimenta"

> > >http://groups.google.com/group/thackday?hl=pt-BR.- Hide quoted text -
>
> - Show quoted text -

[Liane Lira]

Caros, estou encaminhando a Carta com as sugestões feitas. Ficou assim:

_________

Caro Dep. Paulo Teixeira,

 

Depois de passar por uma construção colaborativa e seguir por um longo período de obscurantismo dentro do Executivo, o projeto de lei do Marco Civil da Internet Brasileira já esta em tramitação na Câmara desde o dia 24/08, sob o número PL 2126/2011 (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517255).

Como o senhor bem sabe, o Marco Civil é um projeto que deve mudar a forma como o Estado pensa sua relação com a internet. Ao invés de uma lei que criminaliza de forma generalizada as práticas de rede, temos uma proposta.

 

O Marco Civil tem a incumbência de: 

·  oferecer segurança jurídica para as relações na Internet, explicitando as responsabilidades dos diferentes atores; 

·  garantir que os direitos fundamentais da população, como liberdade e privacidade, valham também na Internet;

·  exigir do Estado esforços para fazer da rede uma ferramenta pública de exercício da cidadania e da cultura.

Durante os estudos para o 'Jogo da Vida do Processo Legislativo', um projeto da comunidade Transparência Hacker que tenta traduzir para as pessoas a trajetória de um projeto de lei, ficou claro para nós que a relatoria é um dos espaços de alta concentração de poder e baixa democracia dentro do sistema legislativo.

 

Para que esse processo passe a ser aberto - agora que vai tramitar dentro das casas legislativas - é fundamental termos um relator que se comprometa com um processo de abertura e participação.

 

Mais do que apoiar ou indicar um nome, elencamos uma série de princípios e práticas que consideramos necessários para um relator e convidamos os deputados a se comprometerem a adotar essas práticas:

·        Buscar a transparência como padrão de conduta, construindo canais de comunicação com os cidadãos e instruindo a população sobre as práticas;

·        Utilizar de uma plataforma que permita esclarecimentos, debate e participação popular na construção dos relatórios (portal ou blog com espaço para comentários). Esta plataforma deve ser livre, com código aberto e uso de repositório (como outros softwares livres);

·        Publicar os pareceres em formato aberto;

·        Comunicar quando cada projeto de lei vai ser analisado, quando a comissão vai votar o parecer, se algum membro pediu vista, se houve prorrogação de prazo, quais foram os votos de cada membro e as conclusões finais da Comissão;

·        Declarar os motivos de não cumprimento dos prazos para a emissão de parecer, apreciação e voto, vistas e outros atos definidos no regimento interno;

·        Incorporar os apontamentos da sociedade ao relatório na parte referente ao voto do relator, justificando o não acatamento de sugestões enviadas pelos participantes no texto final do relatório.

Solicitamos ao Senhor Deputado que indique um relator que tenha disposição em aplicar as demandas aqui expostas, bem como que os relatores futuramente indicados tenham ciência dessas expectativas. Pedimos também que o senhor responda essa carta quanto ao acolhimento dessas solicitações.

Certos de sua colaboração nessa proposta, agradecemos desde já.

Comunidade Transparência Hacker

(thac...@googlegroups.com)

_________

É isso aí.

Abs