Pouca Transparência: Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante

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Everton Zanella Alvarenga

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Jan 2, 2013, 8:03:34 PM1/2/13
to thackday, Brazil interest group for Open Knowledge and especially Open Data
Pouca transparência

Balanço da Lei de Acesso à Informação é decepcionante; STF, Congresso
Nacional e Ministério Público ajudam a compor quadro negativo

As dificuldades eram conhecidas. Ainda assim, a implementação da Lei
de Acesso à Informação no país ficou abaixo do esperado após sete
meses de vigência dessa ambiciosa legislação sobre a transparência do
Estado brasileiro.

A maioria dos prognósticos era pessimista quanto à capacidade do poder
público de colocar as novas regras em prática dentro do prazo fixado
pela lei. De fato, os seis meses entre a sanção presidencial e a
entrada em vigor da norma foram um período muito curto para adaptação.
No Reino Unido, por exemplo, houve cinco anos de preparo.

Desse ponto de vista, poderiam resultar precipitados balanços sobre a
Lei de Acesso no Brasil. Não passou tempo suficiente para que os entes
públicos conseguissem aprontar a estrutura necessária para aplicar a
legislação, que garante acesso de qualquer pessoa à maior parte dos
documentos públicos.

Não são meramente operacionais, contudo, os obstáculos que atrapalham
o avanço da transparência. Em muitos casos, os entraves surgem num
plano mais básico -e, justamente por isso, aumentam a decepção de quem
depositou alta expectativa na lei.

Segundo levantamento do Fórum de Direito de Acesso a Informações
Públicas -entidade que agrega diversas ONGs-, nada menos que 15
Estados se abstiveram de regulamentar a norma federal.

São unidades da Federação que não quiseram ou se mostraram incapazes
de criar regras próprias para detalhar, por exemplo, como serão
processados os pedidos de informação na esfera estadual. Sem tais
especificações, não há como tirar a legislação do papel.

Se essa é a realidade nos Executivos dos Estados, não há razão para
supor que nos municípios seja melhor. O mesmo descaso pode ser
verificado nos Poderes Judiciário e Legislativo das três esferas.

A esse respeito, basta lembrar que o Supremo Tribunal Federal tampouco
regulamentou a Lei de Acesso e que o Congresso Nacional criou
mecanismos para inibir consultas feitas pelo público.

Talvez ainda mais frustrante seja a situação do Ministério Público. O
pesquisador Fabiano Angélico, da FGV, e o Movimento do Ministério
Público Democrático enviaram questões para as 30 unidades do órgão: 13
ignoraram as perguntas e 17 disseram que ainda não estão preparadas
para aplicar a Lei de Acesso integralmente.

Algo está muito errado quando o órgão responsável por defender a ordem
jurídica e fiscalizar o cumprimento da lei se alinha com quem
descumpre a norma.

Nesse quadro, o fato de a Lei de Acesso ser pouco conhecida da maior
parte dos brasileiros até parece problema menor. Mas o Executivo
federal, de longe o que mais se preparou para promover a
transparência, ajudaria o país se investisse na publicidade da norma.

A pressão da opinião pública é o melhor caminho para assegurar a
aplicação dessa ferramenta moderna de controle democrático."

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/86653-pouca-transparencia.shtml

Comentários?

--
Everton Zanella Alvarenga (also Tom)
Open Knowledge Foundation Brasil

Andrea Saraiva

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Jan 2, 2013, 8:11:40 PM1/2/13
to thac...@googlegroups.com
Olá,

Temos que nos organizar pra fazer valer a regulamentação da lei de acesso nas 3 esferas e nos 3 entes.

No entanto consultei o CGU e mesmo que não haja a regulamentação, ainda assim estes são obrigados a cumprirem a lei.

Só vai na pressão, mesmo.

Abraço,
Andréa



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Andréa Saraiva
+ 55 85 8108 0050 (Vivo)
Twitter: @andreasaraiva

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andre luiz

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Jan 2, 2013, 8:14:00 PM1/2/13
to thac...@googlegroups.com, Brazil interest group for Open Knowledge and especially Open Data
buscar responsáveis e entrar com ação de improbidade administrativa? seria uma saída para levarem a sério?

andré


Daniela B. Silva

unread,
Jan 2, 2013, 9:27:47 PM1/2/13
to thac...@googlegroups.com, Brazil interest group for Open Knowledge and especially Open Data
Então... sei lá. Estados e municípios que não regulamentaram a LAI continuam sujeitos à todas as obrigações que a LAI determina. Quem tinha prazo pra regulamentar era o Governo Federal, que fez isso em tempo, não?

Tenho a impressão de que tem uma briga mais importante aí - que é a de como esses regulamentos estão sendo construídos. O problema é que como a regulamentação é local ou específica, e está muito mais baseada na capacidade imediata de órgãos de governo cumprirem a lei, corre-se o risco de cair em discordância com princípios importantes da lei, de legitimar práticas restritivas do acesso de informação. Quero dizer: a LAI existe justamente pro governo esticar a perna, ampliar suas capacidades de transparência. Se for pra regulamentar na pressa, considerando só as capacidades de atendimento do cidadão que existem agora, melhor não fazer isso agora. Vide o estado do Rio de Janeiro e até mesmo umas anomalias do próprio regulamento federal...

E outra: esse argumento de que o prazo de preparação pra implementação da lei foi muito curto é complicado, né? O Reino Unido teve 5 anos de adaptação, mas eles tem lei de acesso desde 1997. A lei brasileira está em debate desde 2003. Estamos bem atrasados, e não tem muita desculpa: o que estamos querendo é que as práticas existam, que o governo seja responsivo, que entregue o que tem na mão pra sociedade e que se organize pra fazer isso rápido...

2013/1/2 andre luiz <and...@gmail.com>

Everton Zanella Alvarenga

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Jan 3, 2013, 6:48:18 AM1/3/13
to Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos, thackday
Gostei das ideias, Jorge! Prêmio "cadeado de ouro" e uma lista negra
seria uma boa. rs

Podemos adaptar o Queremos Saber para isso! Vamos pensar como fazer em 2013.

Em tempo, "Judiciário e Legislativo adaptam-se à Lei de Acesso"
<http://www.conjur.com.br/2012-dez-31/judiciario-legislativo-ainda-adaptam-lei-acesso-informacao>?

Em 3 de janeiro de 2013 06:55, Jorge Machado <mac...@usp.br> escreveu:
> O texto pode ser resumido por é falta de vontade política. Mesmos os órgãos
> que aderiram o E-Sic - executivo federal - não responderam muito bem à lei
> (descumprimento de prazos, informação incompleta ou "embromation"). Na nossa
> experiência houve até caso de falso deferimento... Gostaria de estudar
> melhor as estatísticas da CGU.
>
> Acho que temos que pensar em outras medidas este ano como uma "lista negra"
> de órgãos, prêmio "cadeado de ouro" e por aí vai. Tem que chamar a atenção
> da imprensa e dar nomes aos bois. Aí eles vão se mexer.
>
> Feliz 2013!!! abs
>
> Jorge

Fabiano Angélico

unread,
Jan 3, 2013, 7:25:34 AM1/3/13
to thac...@googlegroups.com, Brazil interest group for Open Knowledge and especially Open Data
Este ponto que a Dani tocou é importante: Estados e municípios estão sujeitos à LAI mesmo sem regulamentação. Isso precisa ficar claro pras pessoas. Já ouvi alguns relatos de negativa de acesso sob a alegação de "ainda não regulamentamos".
Ah, e seria bom mesmo levantar se esses decretos estão em desacordo com a LAI -- parece-me que alguns estão. Seria lindo se alguém juntasse todos os decretos já existentes (ao menos os das esferas federal e estadual) para uma avaliação conjunta...

Natalia Mazotte

unread,
Jan 3, 2013, 7:27:11 AM1/3/13
to thac...@googlegroups.com, Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos
Também curti as ideias! Adorei o "cadeado de ouro! :D 

Uma questão: É preciso mesmo ter a regulamentação da regulamentação pra tirar a lei do papel? A maioria dos municípios não tem regulamentação e nem vai ter tão cedo. Será que o cidadão precisa esperar isso acontecer pra cobrar o seu direito constitucional (e já regulamentado nacionalmente) de acessar uma informação pública?

Concordo com a Dani que é importante avaliarmos as regulamentações que estão saindo, mas não colocaria o foco da questão muito nisso. Posso estar errada, mas acho que com o que temos agora (o direito constitucional e a regulamentação da LAI) já podemos exigir em qualquer das três esferas de governo o acesso. E a minha percepção é que se focarmos na regulamentação que cada um vai dar, podemos estar enfraquecendo a melhor delas, a própria LAI. Aliás, outra dúvida diz respeito a possibilidade de regulamentar para além da LAI, criando restrições que nela própria não existiam. Acho a LAI completa e boa o suficiente pra não precisar de mais nada além dela. 

Beijos

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Andrea Saraiva

unread,
Jan 3, 2013, 9:48:23 AM1/3/13
to thac...@googlegroups.com, Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos
Olá,

Aqui no ceará estamos vivendo algo bem curioso. Temos um movimento que é contrário a uma obra faraônica do governo do estado denominada Acquario do Ceará e estamos acompanhando bem de perto. Fizemos uma peça de denúncia com várias irregularidades e o setor técnico do Tribunal de Contas emitiu um parecer sobre ele. Ocorre que solicitamos tal relatório e o TCE tentando burlar a LAI impôs que somente será liberado após o estado se pronunciar. Ou seja, eles pensam que procedimentos técnicos estão acima da Lei.

Olha só o link com mais informações sobre isso: http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2012/12/19/noticiasjornalpolitica,2974355/relatorio-de-grandes-obras-nao-terao-mais-divulgacao-imediata.shtml

Estamos aguardando que o prazo do nosso pedido se esgote para recorrer ao Ministério Público.

Um abraço,
Andréa Saraiva


Fabiano Angélico

unread,
Jan 4, 2013, 6:45:17 AM1/4/13
to thac...@googlegroups.com, Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos
A LAI determina que UFs e municípios regulamentem apenas o funcionamento do SIC e do sistema de apelação (atenção: não se trata da CRIAÇÂO do SIC. Isso é ponto pacífico na lei e todo mundo já deveria ter criado... o que a LAI fala é que UFs e cidades precisam regulamentar o FUNCIONAMENTO do SIC).

Isso é importante porque sem isso como o cidadão vai saber para quem perguntar?

andre luiz

unread,
Jan 4, 2013, 10:43:40 AM1/4/13
to thac...@googlegroups.com
concordo e muito com o que a Daniela disse,

- como esses regulamentos estão sendo construídos

- esse argumento de que o prazo de preparação pra implementação da lei foi muito curto é complicado

andré

Hudson

unread,
Jan 5, 2013, 1:01:17 PM1/5/13
to thac...@googlegroups.com, Brazil interest group for Open Knowledge and especially Open Data, everton....@okfn.org
Concordo com todos, mas o que sempre aprendo nesta lista é que temos que começar e utilizar a rede para ampliação a divulgação. Pois sempre que questiono em eventos como fazer uma Cidade se adequar a LAI, me dizem protocolar no MP. Preferi documentar e toranar público a falta de ação dos governantes sobre a aplicação da LAI aqui em Sorocaba e ir cobrando usando as nossas ferramentas (Queremos Saber - volta loga no ar e Adote um Pedido): http://nave.wordpress.com/tag/lei-de-acesso-a-informacao-sorocaba/. E divulgar o que acontece pelo Brasil: http://nave.wordpress.com/tag/lei-de-acesso-a-informacao/

meus dois cents na conversa.....

Cristiano Faria

unread,
Jan 11, 2013, 2:11:49 PM1/11/13
to thac...@googlegroups.com, Brazil interest group for Open Knowledge and especially Open Data, everton....@okfn.org
Em tempo: chegando meio atrasado na conversa...

Do meu ponto de vista, tem também um problema técnico. Muitas instituições públicas (em todas as esferas) vão ter de fazer um trabalho de preparação para a implementação da lei que depende de mover recursos humanos para, por exemplo, preparar as bases de dados para formatos abertos. A Câmara federal aqui, só para contar um "causo", está tendo que botar um monte de gente para garimpar e lapidar as bases de dados sobre informações de deputados existentes na Câmara (que são várias) e cujos dados muitas vezes não batem entre si. Como publicar isso em formato aberto sem antes resolver essas incongruências? Haja trabalho. Por isso, é preciso investir esforços mesmo para a coisa acontecer... Isso aumenta o custo da vontade política.

Há câmaras municipais aí que basicamente não tem assistência de informática. Aí a coisa complica...

Cristiano Ferri

Larissa Carreira

unread,
Jan 4, 2013, 9:20:14 AM1/4/13
to Grupo de interesse em conhecimento livre no Brasil, especialmente dados abertos, thac...@googlegroups.com
Bom dia a Todxs! Feliz 2013!!!!

Achei bem legal as idéias, acho q pode dar certo para pressionar a adm pública, isso é um foco. Acho que outro é a divulgação, a comunicação dessa lei pra sociedade como um todo...

Falo pela realidade da Amazônia, moro no Pará, e aqui pouco se fala em lei de acesso à informação...as pessoas no geral sabem que existe, mas não sabem como funciona na prática, quais os seus direitos, e até qual a importância que isso tem nas suas vidas...

A grande imprensa tem pouco interesse em divulgar esse assunto, geralmente tem interesses políticos envolvidos, então acho que seria muito legal q essas informações circulassem além das listas e fossem pros bairros, pra comunicação comunitária, pra universidade...que se tornasse uma pauta de discussão permanente...

Não sei se a realidade de sampa e do restante do país é diferente, mas acho q esse é uma caminho q devemos seguir...

Posso contribuir com essa comunicação na universidade, nos bairros em Belém, e outros municípios onde atuamos...precisamos fazer com que as informações chegem à essas redes de comunicação comunitária, pra população querer discutir, se interessar em dialogar sobre isso...

Abrçs.


--
Atenciosamente,

Larissa Carreira

2013/1/4 Fabiano Angélico <fabiano...@gmail.com>
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