LEI Nº 14.128 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

[Mauro Roberto de Moraes]

 

Disk Denuncia maus tratos de criança e adolescentes
 

Prezadas(os)

 

 

Boa Tarde

 

 

socializando publicação DOM de 28 09 2011

 

LEI Nº 14.128 DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO DISK CRIANÇA E ADOLESCENTE,

DESTINADO A ATENDER DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS,

ABANDONO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA

CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e

promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -

Fica instituído no Município de Campinas, o DISK CRIANÇA E ADOLESCENTE,

que permitirá à população em geral encaminhar denúncias, reclamações

ou representações que envolvam maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de

violência contra crianças e adolescentes.

Art. 2º -

As denúncias, reclamações e representações serão recebidas em caráter sigiloso,

e serão encaminhadas aos Conselhos Tutelares do Município de Campinas, de

acordo com a sua circunscrição abrangente, ou órgão permanente e autônomo encarregado

de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituídos

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Art. 3º -

Tanto os estabelecimentos de ensino municipal, as Subprefeituras, as Unidades

Básicas de Saúde deverão manter afixados, em locais visíveis, cartazes contendo

os telefones do DISK CRIANÇA E ADOLESCENTE, bem como seus endereços físico

e eletrônico.

Art. 4º -

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações

orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º -

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Campinas, 27 de setembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA

Prefeito Municipal

AUTORIA: ALBERTO ALVES DA FONSECA

PROTOCOLADO Nº 11/08/8828

 

 

Att.

Mauro Roberto de Moraes