ENC: DIREITO PROCESSUAL TTIBUTÁRIO - MATERIAL DE APOIO

[Daniel Caciato]

Bom dia:

 

Reencaminhando a pedido.

 

Professor Daniel Caciato

 

De: Daniel Caciato [mailto:daniel_...@terra.com.br]
Enviada em: sábado, 10 de setembro de 2016 10:55
Para: xe...@santalucia.br
Cc: xer...@santalucia.br
Assunto: ENC: DIREITO PROCESSUAL TTIBUTÁRIO - MATERIAL DE APOIO

 

 

 

De: Daniel Caciato [mailto:daniel_...@terra.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 7 de setembro de 2016 09:46
Para: sldire...@googlegroups.com
Assunto: DIREITO PROCESSUAL TTIBUTÁRIO - MATERIAL DE APOIO

 

Bom dia a todos:

 

Conforme prometido ontem em sala de aula, segue o Acórdão do STF a que me referi sobre a inviolabilidade de área restrita comercial para fins de fiscalização tributária, bem como o Decreto Federal nº 70.235/1972 que trata do PAF – Processo Administrativo Fiscal – no âmbito federal quanto aos procedimentos de fiscalização e de autuação, bem como das impugnações e recursos naquela esfera, que será objeto de estudo nas próximas aulas.

 

Solicito por favor que leiam atentamente o Acórdão, bem como imprimam o aludido decreto para uso nas próximas aulas.

 

Bom feriado.

 

Professor Daniel Henrique Caciato