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Subject: FW: 5 informações/direitos importantes que não são
divulgadas
Date: Sun, 11 Mar 2012 22:28:34 -0300
4. Multa de
Trânsito: essa você não sabia.
No caso de multa por infração leve ou
média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não
precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a
infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de
motorista e a notificação da multa.. Em 30 dias você recebe pelo correio a
advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Código de
Trânsito Brasileiro
Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência
por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com
multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze
meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta
providência como mais educativa.
5. Importantíssimo:
Documentos roubados - BO (boletim de occorrência) dá gratuidade - Lei 3.051/98 -
VOCÊ SABIA???
Acho que grande parte da
população não sabe, é que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de
roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na
emissão da 2ª via de tais documentos como:
Habilitação (R$
42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$
34,11)..
Para conseguir a gratuidade,
basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o
original ao Detran p/ Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do
IFP..