ROSA MARTINS COSTA PEREIRA
unread,Dec 4, 2012, 1:24:37 PM12/4/12Sign in to reply to author
Sign in to forward
You do not have permission to delete messages in this group
Either email addresses are anonymous for this group or you need the view member email addresses permission to view the original message
to sinas...@googlegroups.com, alvino...@ifro.edu.br, natalia...@ifro.edu.br, Adriana Santos da Silva, Adryanne Valleska da Silva Paiva, Alan de Oliveira Silva Lenk, Ana Nascimento, Ariadne Dias de Almeida, ariadne...@hotmail.com, ariadne...@ifro.edu.br, Arijoan Cavalcante dos Santos, Bruce Albuquerque, Cesar Tulio, César Túlio Albuquerque de Almeida, CLEONICE CABRAL COSTA, CRIS DAIANE DORADO GOMES SERRA, daniela....@ifro.edu.br, domingossun, domingos.soares, EDAILSON ALCÂNTARA CORRÊA, ederl...@hotmail.com, EDERLAN CARDOSO DOS SANTOS, Elaine Marcia Souza Rosa, elizangelica, enio....@ifro.edu.br, eric...@uol.com.br, Erick Antônio Souza de Castro, Erinei Almeida Oliveira, ernani....@ifro.edu.br, ern...@ifro.edu.br, FELIPE OLIVEIRA COLEN, fernando...@ifro.edu.br, FLAVIO MARCOS DE MORAES, franks....@ifro.edu.br, george...@ifro.edu.br, Gilberto Laske, ILI MARINHO DA SILVA, IRANIRA DE MELO, Iranira Geminiano de Melo, JAQUELINE ALMEIDA DE ANDRADE, Jéssica Cristina Pereira Santos, Jhordano Malacarne Bravim, josenal...@ifro.edu.br, JUAREZ ALVES DAS NEVES JUNIOR, juceliolu...@hotmail.com, Jucelio Luiz da Silva, KELLY CRISTIANE CATAFESTA, kelly...@hotmail.com, laura.nogueira, Luiz Gustavo, macario...@hotmail.com, macario...@ifro.edu.br, Marcel Leite Rios, marciale...@hotmail.com, MÁRCIA LETÍCIA GOMES, marco...@ifro.edu.br, marcos.aparecido, Maria Goreth Araújo Reis, marinete peroni lopes, Natanael Lima Reis, nilton...@ifro.edu.br, nirce.vieira, Nivan Do Rosário, Paula Adriana Pereira dos Santos, rafael.pitwak, raimund...@ifro.edu.br, reginaldo.martins, RITA DE CASSIA SANTA FE, marcel...@ifro.edu.br, rodrigo...@ifro.edu.br, ROGÉRIO LIMA BARRETO, Rosália Silva, ROSÁLIA APARECIDA DA SILVA, ruth....@ifro.edu.br, sabrina.maria, Sabrina Feliciano, sara...@bol.com.br, SARA PASSOS DE LIMA, Silvio Luiz de Freitas, Silvio Freitas, SONIA REGINA DOURADO DOS SANTOS, Tiago Lins de Lima, valeria.oliveira, vitor...@ifro.edu.br, Viviane Camelo, VIVIANE CRISTINA CAMELO, welber.carvalho, WILLIANS DE PAULA PEREIRA, xênia barbosa, xenia....@gmail.com, Edilberto Fernandes Syryczyk, Jose Sudré de Oliveira, EDILBERTO FERNANDES SYRYCZYK, sinas...@gmail.com, Dn, alamir...@ifro.edu.br, anthonio...@ifro.edu.br, arnerico....@ifro.edu.br, elisange...@ifro.edu.br, erlan...@ifro.edu.br, fernand...@ifro.edu.br, flavio...@ifro.edu.br, gean...@ifro.edu.br, gina.p...@ifro.edu.br, gustavo...@ifro.edu.br, gutembe...@ifro.edu.br, helcio...@ifro.edu.br, hidalgo...@ifro.edu.br, josilen...@ifro.edu.br, leiliane.a...@ifro.edu.br, lidia....@ifro.edu.br, lind...@ifro.edu.br, luciane....@ifro.edu.br, maikon...@ifro.edu.br, maria.na...@ifro.edu.br, sheila...@ifro.edu.br, teste.a...@ifro.edu.br, andre...@ifro.edu.br, carlos...@ifro.edu.br, claudia...@ifro.edu.br, edson...@ifro.edu.br, elaine....@ifro.edu.br, fabian...@ifro.edu.br, fernand...@ifro.edu.br, geninh...@ifro.edu.br, heleno....@ifro.edu.br, joao....@ifro.edu.br, lenita...@ifro.edu.br, leonidas...@ifro.edu.br, liciana...@ifro.edu.br, lucas.f...@ifro.edu.br, marci...@ifro.edu.br, marcia...@ifro.edu.br, marcos...@ifro.edu.br, marinh...@ifro.edu.br, nicaulis...@ifro.edu.br, quezi...@ifro.edu.br, raica....@ifro.edu.br, renivald...@ifro.edu.br, silvio.n...@ifro.edu.br, AUZENI MARIA ALVES NUNES
Boa tarde, colegas.
Segue para conhecimento.
Att,
Rosa
Dilma sanciona Lei dos Crimes Cibernéticos
Lei dos Crimes Cibernéticos (12.737/2012) tipifica como crimes infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. O projeto que deu origem à lei (PLC 35/2012) foi elaborado na época em que fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann foram copiadas de seu computador e espalhadas pela rede mundial de computadores. O texto era reividicado pelo sistema financeiro, dada a quantidade de golpes aplicados pela internet.
A nova lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. A norma tipifica como crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.
Os crimes menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas” podem ter pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.
A lei prevê ainda o aumento das penas de um sexto a um terço se a invasão causar prejuízo econômico e de um a dois terços “se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos”. As penas também poderão ser aumentadas de um terço à metade se o crime for praticado contra o presidente da República, presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, de assembleias e câmaras legislativas, de câmaras municipais ou dirigentes máximos “da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal”.
A disseminação de vírus de computador ou códigos maliciosos para roubo de senhas também poderá ser punida com prisão de três meses a um ano e multa.
Dilma Rousseff sancionou ainda a Lei 12.735/2012, originada do PLC 89/2003. Entretanto, a presidente da República vetou a maior parte da proposta, que era bem detalhada ao também tratar dos crimes cibernéticos. Com o veto, restou à nova norma instituir que órgãos da polícia judiciária - as polícias civis dos estados e do DF - deverão estruturar “setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”.
Também é alterada a Lei 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Mudou-se inciso da lei de crimes raciais para permitir a determinação por parte do juiz de “cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas, ou da publicação por qualquer meio” de símbolos ou similares com o objetivo de divulgação do nazismo, crime que prevê pena de dois a cinco anos e multa.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
--
Atenciosamente,
Rosa Martins Costa Pereira
(069) 9984-3665; 2182-9608
