Sobre declaração de não ajuizamento de ação.

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sinasefero

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Mar 6, 2013, 8:59:48 AM3/6/13

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Bom dia,

O Diretoria do SINASEFE Seção Porto Velho foi questionada por seus filiados quanto ao recebimento de uma declaração que trata de seguinte condição:

declaro para os devidos fins que não ajuizei e não irei ajuizar ação judicial pleiteando a mesma vantagem no curso do

processo de pagamento de exercícios anteriores, referente ao Processo nº__________________

(Progressão Por Desempenho Acadêmico)

A priori a orientação e pedido do jurídico é de que os professores filiados não assinem a declaração ainda.

Aguardem a análise dos advogados e a verificação junto a instituição sobre a finalidade da declaração.

Obrigado,

sinasefero

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Mar 8, 2013, 10:07:03 AM3/8/13

Boa tarde,

Segue abaixo análise do jurídico quando a declaração de não ajuizamento de ação judicial para recebimento de retroativos enviada aos professores.

Resposta jurídico:

Com relação ao documento enviado, e principalmente, no que se refere à declaração de não ingressar com ação judicial pleiteando os retroativos:

Ao deparar-se com a declaração, verifica-se que seu conteúdo é padrão e pré constituído, porquanto, nada que obste eventual ingresso no Poder Judiciário, objetivando a cobrança de diferenças. Entretanto, o documento menciona a retroatividade do pagamento, o que entende-se que desde já, assumem a responsabilidade pela omissão ao pagamento das verbas de direito dos servidores.

Assim, não encontramos maiores obstáculos em firmar o referido documento, até mesmo pela celeridade do pagamento na via administrativa.

Desde já reitero, caso haja alguma diferença prejudicial aos sindicalizados, é possível ingressar com ação competente para ver satisfeitos os direitos dos mesmos.

Orientamos que assinem e entreguem a declaração,
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Após análise do jurídico foi realizado contato com CGP Campus Porto Velho que informou que a declaração é procedimento padrão para o pagamentos de eventuais valores provenientes de exercícios anteriores e que o pagamento será realizado conforme os servidores podem verificar em seus processos na Coordenação de Gestão de Pessoas.

Um ótimo dia a todos.

Parabéns as Mulheres!

SINASEFE Seção Porto Velho
Diretoria Executiva

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