STF garante auxílio-transporte a servidores que possuem veículo próprio

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sinasefero

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Oct 9, 2012, 8:38:02 AM10/9/12
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STF garante auxílio-transporte a servidores que possuem veículo próprio
(05/10/2012)

Através de recurso extraordinário foi assegurado o direito da servidora

 

Servidora pública ingressou com ação em desfavor da União Federal requerendo o recebimento de auxílio-transporte para abonar o gasto com locomoção no trajeto entre sua residência e o local de trabalho. Representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, a servidora, que usa de transporte próprio para deslocar-se até o trabalho, obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A União interpôs recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual manteve a decisão do TRF4. Inconformada, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de recurso extraordinário, alegando a inconstitucionalidade da decisão. Em consonância com as decisões já proferidas, o STF esclareceu que, para legitimar o recurso extraordinário ora apresentado, a decisão do STJ deveria embasar-se em questões constitucionais distintas das versadas no julgamento da instância originária, o que não ocorreu no processo.

Nesse sentido, o STF acabou por manter o direito da servidora ao recebimento do auxílio-transporte, mesmo que usando de veículo próprio.

Fonte: Wagner Advogados Associados


http://www.wagner.adv.br/wagner-advogados-noticiaintegra.php?id=14667

Elizangélica Fernandes da Silva

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Oct 9, 2012, 9:59:48 AM10/9/12
to sinas...@googlegroups.com
Olá pessoal, 

Nosso advogado pode entrar com uma ação nesse sentido, ou tem que ser individual.

Abraços
--
Elizangélica Fernandes da Silva
Pedagoga - PROPESP/Reitoria
Coordenadora de Pós Graduação
Coordenadora Institucional do Programa Ciências sem Fronteira
Instituto Federal de Rondônia - IFRO
Fones: (69) 2182-9608 
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