Filhos de mulheres em situação de rua e/ou usuárias de crack - Mudança do art 19 do ECA a partir do Marco Legal da Primeira Infância
Enilson Ribeiro
Prezadas e Prezados,
Como muitos de vocês devem saber, a redação do artigo 19 do ECA vinha sendo utilizado de forma reiterada para criminalizar usuários de drogas e pessoas em situação de rua. Em geral advogavam a incapacidade dessas pessoas, sem analisar o caso concreto ou suas capacidades protetivas, e retirando seus bebês compulsoriamente. Além dos casos de Minas Gerais, Espírito Santo e de alguns aqui no Maranhão, esse procedimento vem sendo adotado de maneira informal em diversas maternidades do país.
Vejam como era e como ficou a mudança trazida pelo marco legal da primeira infância:
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a
convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Diante disso, a maioria das ações do Ministério Público e dos serviços de saúde nesse campo perde sua base jurídica e precisarão ser analisados no caso concreto.
Assim, passam a ser considerados o direito à convivência familiar e comunitária, a busca pelo pai e pela família estendida para os cuidados no caso de dificuldade da mãe, e a oferta de serviços de saúde e assistência que resguardem o direito da mãe de estar com seus filhos e o direito das crianças a um desenvolvimento integral.
Acredito ser fundamental ampla divulgação junto a profissionais de saúde e movimentos sociais.
Esta é mais uma vitória do GT de Situação de Rua do CONANDA, onde a Rede Amiga da Criança tem participado ativamente.
Encaminho em anexo também a nota do ministério da saúde à respeito desse tema, caso ainda não conheçam
Grande abraço
Texto adaptado de Rubens Bias Pinto - Ministério da Saúde .
