Acompanhar a jurisprudência dos Tribunais de Contas representa importante necessidade daqueles que, de qualquer maneira, se relacionam com as licitações públicas e contratos administrativos.
Assim, visando facilitar a atuação destes profissionais, esta publicação apresenta enunciados das principais decisões do TCU relacionadas ao Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93 e atualmente regulamentado na esfera federal pelo Decreto nº 7.892/2013.
Além dos enunciados, o ebook transcreve trechos das publicações com a tônica dos julgamentos e a legislação neles citada.
O livro digital está disponível, de forma gratuita, aos que acompanham o portal O Licitante. Acesse agora mesmo o seu exemplar:
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