[python-brasil] desenvolvedor / programador como MEI
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Diego Tostes tostes.python@gmail.com [python-brasil]
Profissionais desenvolvedores de sistemas que atuam na informalidade poderão passar a ser enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) e optar pela tributação do Simples Nacional. É o que prevê a Sugestão Legislativa (SUG) 59/2017, aprovada nesta quarta-feira (25) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta passa a tramitar no Senado como projeto de lei.
Atualmente, trabalham informalmente como freelancers os desenvolvedores que lidam com elaboração de programas de computadores - inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação - além de planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
A relatora na CDH, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou o aspecto de inclusão do jovem no mercado de trabalho.
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131629&voto=favor
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