XXIV Legislatura • Tomo Décimo Segundo – TEXTO CONSOLIDADO
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Províncias Unidas de Maurícia
May 25, 2026, 3:26:27 AMMay 25
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XXIV Legislatura • Tomo Décimo Segundo – TEXTO CONSOLIDADO
Art. CLIII. – Esta Constituição, bem como as suas alterações, entrarão em vigor na data de sua promulgação.
tomasoc
2026-05-25T06:28:34.000Z | https://mauricia.net/agora/viewtopic.php?p=11247#p11247
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TOMO DÉCIMO SEGUNDO
Das disposições definitivas
Das disposições definitivas
Art. CLIII. – Esta Constituição, bem como as suas alterações, entrarão em vigor na data de sua promulgação.
Estatísticas: Enviado por tomasoc — 25/Mai/2026, 03:28
tomasoc
2026-05-25T06:28:34.000Z | https://mauricia.net/agora/viewtopic.php?p=11247#p11247
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