XXIV Legislatura • Tomo XII – Das disposições definitivas

[Províncias Unidas de Maurícia]

XXIV Legislatura • Tomo XII – Das disposições definitivas

TOMO DÉCIMO SEGUNDO
DAS DISPOSIÇÕES DEFINITIVAS

Art. CLIII. – Esta Constituição, bem como as suas alterações, entrarão em vigor na data de sua promulgação.

Estatísticas: Enviado por tomasoc — 04/Jun/2026, 20:15

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tomasoc
2026-06-04T23:15:26.000Z | https://mauricia.net/agora/viewtopic.php?p=11257#p11257
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