XXIV Legislatura • Tomo IX – Do Sistema Financeiro

[Províncias Unidas de Maurícia]

XXIV Legislatura • Tomo IX – Do Sistema Financeiro

TOMO NONO
DO SISTEMA FINANCEIRO

Art.º CXLII. – A moeda oficial de Maurícia será o florim.
§1º. – As importâncias expressas em florim serão grafadas precedidas dos símbolos F$ ou ƒ .
§2º. – O florim será dividido:

• a) Em cem partes, sendo este centésimo o stuiver;

• b) Cada stuiver será dividido em dez partes, sendo este milésimo do florim o penning;

• c) Cada penning será dividido em cem partes, sendo este centésimo-milésimo do florim o duit, ou cêntimo.

§3.º – Para efeitos de câmbio, equivalerá o florim a cinquenta gramas de ouro puro.

Art.º CXLIII. – A emissão de moeda, a estruturação dos órgãos emissores e a distribuição do dinheiro será regulada por leis e decretos-lei.
§ ÚNICO – O Banco Central será administrado conjuntamente pela Stadhouderschap e pelo Poder Executivo, em consonância com a lei.

Art.º CXLIV. – Todo e qualquer cidadão tem o direito de ser remunerado em moeda corrente pelos seus serviços, salvo os que realize expressamente de forma voluntária.
§ ÚNICO – As relações de trabalho serão reguladas por contratos de trabalho na forma da lei, que poderão dar-se, no caso do serviço público, pelo termo de posse.

Estatísticas: Enviado por tomasoc — 04/Jun/2026, 19:54

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tomasoc
2026-06-04T22:54:35.000Z | https://mauricia.net/agora/viewtopic.php?p=11253#p11253
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