XXIV Legislatura • Tomo X – Das vedações constitucionais e da revisão

[Províncias Unidas de Maurícia]

XXIV Legislatura • Tomo X – Das vedações constitucionais e da revisão

[size=150TOMO DÉCIMO
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA REVISÃO[/size]

Art.º CXLV – São cláusulas pétreas da constituição:

• I – A forma de governo e as disposições da Stadhouderschap, salvo se alteração for aprovada por unanimidade entre os Senadores ou Deputados aos Estados-Gerais e sanção do próprio Stadhouder;

• II – Os direitos, liberdades e garantias adquiridos dos cidadãos;

• III – Os direitos de propriedade;

• IV – O caput deste artigo.

§ ÚNICO. – Permitir-se-á emenda constitucional que objetive a ampliação, e não a supressão das cláusulas pétreas.

Art.º CXLVI. – Não poderá ser alterada a constituição:

• I – Durante vigência de Estado de Sítio;

• II – Durante a vigência de Estado de Emergência;

• III – Durante intervenção judicial em província;

• IV – Durante guerra;

• V – Durante a vacatura da Coroa de Maurício.

Art.º CXLVII. – A Constituição poderá ser revista a partir do dia que marca o início do biénio contado a partir do dia da homologação da última revisão.
§1º. - Para o efeito previsto no corpo deste Artigo, deverá a legislatura precedente, por via de Moção, investir a subsequente do poder para rever a constituição, convertendo-se a mesma em legislatura constituinte dos Estados-Gerais das Províncias Unidas e com o principal objetivo de proceder à revisão completa da presente Constituição.
§2º. - Revista a Constituição, a mesma será republicada na sua integralidade, salvaguardada a anterior como exemplar histórico.
§3º. - Durante Legislatura investida de poderes para rever a Constituição, a juízo da Mesa Diretora dos Estados-Gerais, poderão e deverão ser convocadas sessões legislativas de caráter ordinário, destinada à aprovação de instrumentos legislativos e outros negócios urgentes da Coroa ou dos Poderes Legislativo ou Executivo.

Estatísticas: Enviado por tomasoc — 04/Jun/2026, 20:04

---

tomasoc
2026-06-04T23:04:37.000Z | https://mauricia.net/agora/viewtopic.php?p=11254#p11254
{}

[Províncias Unidas de Maurícia]

XXIV Legislatura • Tomo X – Das vedações constitucionais e da revisão

TOMO DÉCIMO
DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA REVISÃO

Art.º CXLV – São cláusulas pétreas da constituição:

• I – A forma de governo e as disposições da Stadhouderschap, salvo se alteração for aprovada por unanimidade entre os Senadores ou Deputados aos Estados-Gerais e sanção do próprio Stadhouder;

• II – Os direitos, liberdades e garantias adquiridos dos cidadãos;

• III – Os direitos de propriedade;

• IV – O caput deste artigo.

§ ÚNICO. – Permitir-se-á emenda constitucional que objetive a ampliação, e não a supressão das cláusulas pétreas.

Art.º CXLVI. – Não poderá ser alterada a constituição:

• I – Durante vigência de Estado de Sítio;

• II – Durante a vigência de Estado de Emergência;

• III – Durante intervenção judicial em província;

• IV – Durante guerra;

• V – Durante a vacatura da Coroa de Maurício.

Art.º CXLVII. – A Constituição poderá ser revista a partir do dia que marca o início do biénio contado a partir do dia da homologação da última revisão.

§1.º – Para o efeito previsto no corpo deste Artigo, deverá a legislatura precedente, por via de Moção, investir a subsequente do poder para rever a constituição, convertendo-se a mesma em legislatura constituinte dos Estados-Gerais das Províncias Unidas e com o principal objetivo de proceder à revisão completa da presente Constituição.
§2.º – Revista a Constituição, a mesma será republicada na sua integralidade, salvaguardada a anterior como exemplar histórico.
§3.º – Durante Legislatura investida de poderes para rever a Constituição, a juízo da Mesa Diretora dos Estados-Gerais, poderão e deverão ser convocadas sessões legislativas de caráter ordinário, destinada à aprovação de instrumentos legislativos e outros negócios urgentes da Coroa ou dos Poderes Legislativo ou Executivo.

Estatísticas: Enviado por tomasoc — 04/Jun/2026, 20:06

---

tomasoc
2026-06-04T23:06:47.000Z | https://mauricia.net/agora/viewtopic.php?p=11255#p11255
{}