  Ementário de Gestão Pública nº 1.974NormativosAUDITORIA INTERNA. Portaria MTPAC nº 536, de 04.07.2017. Institui o Comitê Técnico das Auditorias Internas do Sistema Transportes composto pelos entes vinculados ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com a finalidade de integrar as Unidades de Auditoria Interna e aperfeiçoar tecnicamente as atividades de auditoria e controle com foco na melhoria contínua da gestão e dos resultados. A norma merece destaque pela iniciativa de coordenação setorial das atividades de auditoria interna governamental, função típica de Estado, para integração e racionalização de esforços em órgãos e entidades que guardam heterogeneidades entre si, como é o caso daqueles vinculados ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Trata-se de medida louvável e que deve ser reproduzida em outros Ministérios, como o da Educação, que possui mais de uma centena de entidades vinculadas sem uma coordenação setorial destinada às unidades de auditoria interna de cada uma dessas instituições, limitando os benefícios que uma auditoria interna funcional e articulada proporciona para as organizações e para a sociedade. O editor do Ementário, respeitosamente, indaga aos estimados leitores e ao cidadão brasileiro se não é hora de repensarmos o Sistema de Controle Interno ora desenhado, que exclui de sua estrutura as auditorias internas da administração indireta, as quais deveriam ser, em nosso entender, seus órgãos de execução. Será que não é a hora de se refletir sobre um novo modelo estruturante da função de auditoria pública no Brasil (como fez a advocacia pública no início da década de 2000), profissionalizando a atividade de auditoria interna governamental e enxergando as auditorias internas da administração indireta - pois de fato o são - como a base do sistema, e por isso mesmo, fundamentais para sua sustentação? Notícias, Atos e EventosREFORMA DO ESTADO. O Ementário de Gestão Pública divulga a edição atual da Revista Administração Pública e Gestão Social (julho-setembro 2017: 9(3) 135-242), que traz artigos de relevo numa edição temática sobre reforma do Estado. |
