 Ementário de Gestão Pública nº 1.993NormativosGESTÃO ORÇAMENTÁRIA. Resolução Normativa ANEEL nº 780, de 25.07.2017. Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS desempenhar as atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências. IDENTIDADE VISUAL. Portaria MT nº 894, de 18.07.2017. Dispõe sobre o Manual de Identidade Visual da Secretaria de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. JulgadosCONVÊNIOS e FISCALIZAÇÃO. Acórdão nº 1439/2017 - TCU - Plenário. 9.2. determinar à Sesai, (...) que realize e apresente a este Tribunal (...) um diagnóstico apropriado da situação de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, que seja capaz de responder: 9.2.1. se há deficiência ou irregularidade na fiscalização dos convênios em cada Dsei; 9.2.2. quais são as causas dessa(s) deficiência(s) ou irregularidade(s), tais como: 9.2.2.1. o fiscal não possui perfil para a função; 9.2.2.2. o fiscal não recebeu treinamento adequado para o desempenho desta função; 9.2.2.3. ausência de manual descrevendo a rotina das atividades e como devem ser realizadas as análises das informações essenciais à fiscalização dos convênios; 9.2.2.4. ausência de check list para auxiliar o trabalho do fiscal, permitindo certificar que todos os procedimentos previstos em manual ou norma foram devidamente realizados; 9.2.2.5. o fiscal é responsável por desempenhar atividades de outra natureza que são incompatíveis com suas atribuições como fiscal; ou 9.2.2.6. qualquer outra causa diagnosticada pela Sesai e seus Dsei que esteja comprometendo a atividade de fiscalização das ações de saúde no âmbito do SasiSUS; 9.3. determinar à Sesai, (...) que apresente a este Tribunal (...) plano de ação consolidado (...) para sanar as deficiências e aprimorar a fiscalização da aplicação dos recursos federais em cada um dos Dsei, tais como, entre outras medidas que julgar necessárias: 9.3.1. desenvolver oficinas de capacitação dos servidores designados como fiscais a fim de capacitá-los a exercer plenamente suas atribuições de acordo com todos os normativos aplicáveis; 9.3.2. elaborar manual de procedimentos que padronize e detalhe as atividades dos fiscais, caso o existente não esteja atendendo plenamente às necessidades da atividade de fiscalização; 9.3.3. desenvolver check list dos procedimentos previstos no manual, a fim de controlar se todas as atividades realizadas pelos fiscais foram devidamente realizadas e concluídas; e 9.3.4. substituir o fiscal caso ele não possua perfil para desempenhar a função; Notícias, Atos e EventosPREGÃO e REGISTRO DE PREÇOS. Entrevista sobre boas práticas em pregão eletrônico e SRP com o professor da ENAP Vinicius Martins. CONCILIAÇÃO. Setor público deve adotar métodos alternativos de solução de controvérsias. DECISÃO JUDICIAL e CONCURSO PÚBLICO. Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT. INFRAESTRUTURA. Uma rede segura e ágil para conectar o governo pelo país. |