Você, cidadão ou profissional, tem o direito e o dever de denunciar todo o exercício ilegal na área da Engenharia e Agronomia.
Utilize este meio para denunciar ao CREA-SP sua suspeita de irregularidade.
http://www.creasp.org.br/intra.php?sistema=denuncia
NÃO COMPETE AO CREA:
1 – Receber denúncias e apurar casos de trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual).
Responsável: SRTE – Superintendência Regional do Trabalho, Emprego e Renda.
2 – Questões referentes a riscos de desabamento e de segurança em edificações.
Responsável: Defesa Civil.
3 – Deliberar sobre recuos de obras, embargos de obra, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de habite-se.
Responsável: Prefeitura.
4 – Questões financeiras, comerciais, perdas e danos.
Responsável: Justiça Comum/ Juizados Especiais Cíveis.
5 – Avaliar riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros).
O que fazer? Contratar um profissional habilitado com registro no CREA para confecção de laudo técnico com a anotação da devida ART.
COMPETE AO CREA:
1 – Fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos e técnicos de nível médio das profissões das áreas técnicas obrigadas ao registro no Conselho, averiguando denúncias de obras e serviços de competência deste profissionais.
Para este tipo de denúncia, entre no site do CREA http://www.creasp.org.br/intra.php?sistema=denuncia
2 – Receber denúncias contra profissionais que cometem falhas técnicas oriundas de comportamento imprudente, imperito ou negligente, além de infrações ao Código de Ética Profissional. As denúncias devem ser feitas por escrito, contendo nome, endereço, qualificação e assinatura do denunciante, munidas de provas documentais e testemunhais, acompanhadas, se for o caso, de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme Resolução n.º 1.004 do CONFEA.
Este tipo de denúncia deve ser protocolada em uma unidade de atendimento do CREA-SP, no caso na nossa região procure a Unidade do CREA-SP na AREA...
O Crea é uma autarquia federal, a quem compete a fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia com a missão de defender a sociedade da prática ilegal destas atividades.
O CREA exerce o papel de primeira e segunda instância, verificando, orientando e fiscalizando o exercício profissional,
muito bom

Tel: (14) 3732.3009 - 99872.3009 - 99707.3000
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