EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS. EXECUÇÃO.

[paulo.menezes]

Antes das Leis ns. 11.232/2005 e 11.382/2006, não se aceitava a
insurgência do devedor quanto ao débito exequendo sem estar garantido
o juízo por penhora. Contudo, em certas hipóteses, a jurisprudência
aceita a exceção de pré-executividade, construída pela doutrina como
meio de defesa do executado sem se aventar garantir o juízo. Segundo
precedente do STJ relativo a recurso repetitivo, aquela exceção é
cabível se a matéria for suscetível ao conhecimento de ofício pelo
juízo e não houver necessidade de dilação probatória para sua solução;
daí a exceção não comportar a alegação de excesso de execução em razão
da necessária incursão na prova, salvo quando esse excesso é evidente.
Disso tudo se deduz que só há justificativa para a exceção se ela
puder evitar a constrição indevida dos bens. Então, se já realizada a
penhora, com a consequente oposição de embargos à execução, vê-se
prejudicada a exceção por perda do objeto, pois, se não foi evitada a
constrição, restam os embargos em que se deduzirá toda a matéria de
defesa, esvaziando-se por completo a exceção. No caso, a recorrida,
antes da vigência das referidas leis, sem prévia garantia do juízo,
insurgiu-se contra a memória de cálculo apresentada pelo recorrente
quanto ao dies a quo da incidência de juros, questão unicamente de
direito que dispensa a produção de provas, o que foi equiparado pelo
TJ à exceção de pré-executividade. Logo, no momento de sua adoção, a
medida era cabível, pois buscava evitar a constrição de bens. Sucede
que o juízo não suspendeu o trâmite da execução, o que resultou na
penhora e na oposição dos embargos, que repisaram o tema do excesso da
execução. Dessarte, naquele instante, a recorrente perdeu o interesse
em prosseguir na exceção, mas, mesmo assim, o juízo não declarou estar
prejudicada a medida e sobreveio decisão do STJ no âmbito da exceção
(juros a contar da citação), que conflita com a solução dada pelo TJ
nos embargos (juros desde o ato ilícito), a que primeiro transitou em
julgado. Portanto, há que reconhecer a nulidade da decisão proferida
na exceção para que prevaleça a decisão proferida nos embargos à
execução, a única válida e dotada de imutabilidade proveniente do
trânsito em julgado. Precedentes citados: REsp 1.110.925-SP, DJe
4/5/2009; REsp 841.967-DF, DJe 2/4/2008; AgRg no REsp 1.086.160-RS,
DJe 9/3/2009, e EDcl no REsp 795.764-PR, DJ 26/5/2006. REsp 1.061.759-
RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/6/2011.

Fonte: STJ

Bons estudos a todos!!!

Paulo Menezes.