Marco Civil URGENTE: 19/02/2014 #16igualNSA

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Paulo Rená

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Feb 19, 2014, 9:06:03 AM2/19/14

to Lista da sociedade civil para discutir a reforma da lei de direitos autorais, Projeto Livre Distrito Federal, Lista Partido Pirata DF, Gestão Lab Cultura Viva Griô Grupo de email, Mobilizacultura Grupo Google

Olá, pessoas.

O Marco Civil da Internet pode vir a ser votado hoje, quarta-feira (19). Estou participando de uma mobilização pela Internet contra o art. 16 do atual texto proposto. Basicamente, caso o art. 16 seja aprovado, nenhum provedor de serviços online poderá "não guardar" os metadados de seus clientes brasileiros, ou estará agindo fora da lei e, portanto, sujeito a punição, mesmo que jamais nenhum crime venha a ser investigado no âmbito de seus serviços.

Essa situação se torna ainda mais grave, do ponto de vista da democracia, se for considerado o contexto brasileiro atual, em que os protestos de rua têm sido organizado principalmente online, tais como aqueles criticando a forma de realização da Copa do Mundo, por direitos de professores e a favor de melhorias no transporte urbano. Um governo democrático tem o dever constitucional de saber conviver com protestos sem que, com o objetivo de promover a segurança pública, acabe por reduzir ou mesmo eliminar direitos humanos fundamentais, no caso, a privacidade e a liberdade de expressão.

Todos os detalhes da Campanha têm sido reunidos na página http://bit.ly/16igualNSA.

Nesse objetivo, o Instituto de Defesa do Consumidor criou uma ferramenta para enviar emails para a Câmara dos Deputados com apenas um clique <http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/marcocivil>.

Desde já, agradeço pela divulgação. Abraços!

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