Fwd: [STF] - Andamento Processual - RE 626946

[andre luiz]

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3917733

10/10/2020, sábado

Prezado(a) assinante, Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo: RE 626946
Matéria: Controle de Constitucionalidade
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Relator:	MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S):	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):	ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS JR
ADV.(A/S):	MARIA NAZARE LINS BARBOSA
ADV.(A/S):	CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
ADV.(A/S):	FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA
RECDO.(A/S):	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):	PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):	PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):	ANDRÉA RASCOVSKI ICKOWICZ
ADV.(A/S):	PAULO AUGUSTO BACCARIN
INTDO.(A/S):	MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Andamento(s): Data do Andamento: 10/10/2020 Andamento: Finalizado Julgamento Virtual Observações: Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59

[andre luiz]

---------- Forwarded message ---------
De: <nao_re...@stf.jus.br>
Date: qua., 14 de out. de 2020 às 01:25
Subject: [Push STF] - Andamento Processual - RE 626946
To:

13/10/2020, terça-feira

Andamento(s): Data do Andamento: 13/10/2020 Andamento: Julgado mérito de tema com repercussão geral Observações: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.040 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, dar interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; e, quanto à Lei nº 13.881/2004, concluiu pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítul o VII – “Da Responsabilidade do Poder Executivo” –; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux (Presidente) e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.

Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes - Brasília-DF - CEP 70175-900 - Telefone: (61) 3217.3000

[elda mariza valim fim]

que excelente precedente!!

 “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.  

“Dessa maneira, Ele nos deu as suas grandiosas e preciosas promessas, para que por elas vocês se tornassem participantes da natureza divina e fugissem da corrupção que há no mundo, causada pela cobiça” 2 Pedro 1:4.

Elda Mariza Valim Fim

Presidente da Diretoria Executiva do Observatório Social de Mato Grosso - observatoriosocialmt.org

Especialista da Transparência Internacional - https://knowledgehub.transparency.org/experts/elda-fim

Empreendedora Social apoiada pela iniciativa Inspired Individuals - https://www.tearfund.org/2017/06/let_justice_roll/

Membro da Coalisão Amigos da Convenção da ONU Contra a Corrupção - https://uncaccoalition.org/en_US/about-us/members-list/

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