Escravo Tributário- Astor Wartchow

[Ana Maria]

Escravo Tributário

 

Divulgação de salários em debate

É PÚBLICO OU É PRIVADO?

 

 

" O melhor desinfetante é a PUBLICIDADE. A população deve pressionar os governantes porque as corporações pressionam MUITO, principalmente aquelas que concentram os altos salários." Elival da Silva Ramos, professor da USP.

 

 

 

Se existem dois princípios constitucionais( privacidade e publicidade) em conflito, qual o critério para fazer um prevalecer?

 

A constituição é um guia de valores gerais Ela é abrangente, não pode ser muito específica. A Lei de Acesso à Informação veio para dar estrutura efetiva ao princípio do DIREITO À INFORMAÇÃO. Então, resolvemos os conflitos pela lógica da RAZOABILIDADE. Dizer que o servidor fica vulnerável com a publicação das remunerações NÃO basta. Se pode ficar vulnerável de várias formas. Eu não conheço nenhum caso de crime plnanejado pelo DIÁRIO OFICIAL. Os criminosos agem pelo carro que você usa, pela casa onde mora, pelo relógio que carrega. O que há por trás dos protestos é um grande CORPORATIVISMO. Não querem expor porque há muitos pagamentos discutíveis, irregulares.

 

É preciso esclarecer as gratificações, as vantagens pessoais e outros benefícios. Isso resulta em diferenças individuais. A composição das remunerações deve ser publicada individualmente. Caso contrário, não há controle EFETIVO. Apenas descontos de ordem pessoal, como pensões alimentícias,NÃO devem ser divulgados.Isso é de natureza pessoal.

 

 

 

Escravo Tributário

 

Somos campeões mundiais em criação de leis, mas poucas “pegam” e funcionam. Recentemente, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que exigirá mais transparência dos poderes públicos. A publicidade como um princípio e regra. E os casos de sigilo, como uma exceção.

Os órgãos públicos devem disponibilizar na internet suas informações institucionais. E entre elas, principalmente, aquelas relacionadas a licitações, contratos, convênios, auditorias e salários, por exemplo.

Bem, vamos falar sobre salários, vencimentos, vantagens e extras, não importa o nome ou a razão, chame-se como quiser, são, finalmente, os ganhos de cada pessoa empregada pelo setor público-estatal.

Se realmente todas as informações vierem ao conhecimento da população, a exemplo de algumas que já estão disponíveis, ficará configurada uma triste, indigna e injusta realidade.

As informações salariais preliminares confirmam que ainda somos uma colônia explorada, uma rica “capitania hereditária” de corporações e poderes de Estado, que, formal e legal, e literalmente, transformaram o povo brasileiro em escravos tributário-legislativos.

Ou que qualificação pode se dar a uma estrutura social que contempla – com dinheiro público!, repito – tamanhas diferenças salariais entre sua população, entre o público e o privado?

Povo que ganha em média entre R$ 1 mil e R$ 3 mil reais, quando muito. E nem vou falar do exército de gente que ganha menos de R$ 1 mil reais mensais. Como se explica que servidores públicos, não importa a categoria e seu status, possam receber 15, 20, 25, 30, e até 40 mil reais mensais?

Que escala de valores (em todos os sentidos!) está construindo essa sociedade em que uma pessoa possa ganhar em um mês o que outro cidadão ganhará nos próximos 18, 24 ou 36 meses? Do mais modesto ao mais sofisticado, trabalho nenhum tem essa dimensão plena e suficiente para determinar tamanhas diferenças. Não com dinheiro público!

E ainda nem falamos em qualidade e eficiência dos serviços públicos. Nem precisamos. Salvo raríssimas exceções, a regra geral, bem sabe nosso povo, é feita de saúde, segurança, transportes e educação miseráveis.

Por favor, não me venham com essa lorota de direitos legais e adquiridos. Ou sobre “tetos” estratosféricos. Como se o mundo das relações humanas e sociais fosse “imexível” e “ad aeternum”. Como que evidentes abusos de vencimentos, ainda que sob a forma e auspícios legais, possam pretender se equiparar a direitos?

É um abuso sob qualquer ângulo de análise. E os responsáveis são os principais poderes de Estado, começando pelo Poder Legislativo que aprova sistematicamente a manutenção e ampliação dessas distorções e iniquidades.

Concluindo, você é um escravo tributário-legislativo. Esqueça suas esperanças de liberdade: há liberdade na compulsoriedade de recolher tributos para essa iniquidade? De justiça: há justiça na aplicação dos tributos? De igualdade: há exercício de igualdade cívica na distribuição dos tributos?

Seus filhos e netos já desistiram. Quer dizer, ao contrário, estão empenhados em concursos públicos que pagam essas fortunas. Empenhados e interessados com toda a razão. Claro que não há vagas para todos!

Resta saber quem trabalhará e produzirá a riqueza que deverá gerar os valores necessários para remunerar o eterno (e o novíssimo) baronato!

 

 

Astor Wartchow*

*ADVOGADO