Lei da Transparência
Roberto Leite Machado
MANUAL DE INTEGRAÇÃO DE OLHO NO IMPOSTO - PARA IMPLEMENTAÇÃO EM EMPRESAS PILOTO COM AJUSTES DE ACORDO COM A CST EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2013
A partir de 10/06/2013 as empresas estarão obrigadas a informar a carga tributária aproximada, de acordo com a Lei 12.741/2012.
Conforme texto da lei, todas as empresas que vendem produtos ou serviços ao consumidor estão obrigados a informar em cupons e notas fiscais o valor aproximado de tributos que está embutido no preço final, levando-se em conta a cadeia produtiva.
Para tanto, as empresas vendedoras devem fazer o cálculo conforme descrito na lei, ou, alternativamente, podem utilizar a as alíquotas tributárias disponibilizadas por entidade especializada em análises de dados econômicos (art. 2º da lei).
O movimento De Olho no Imposto tornou possível que as informações prestadas pelas empresas ao consumidor ocorram de forma muito simples e com reduzido - em alguns casos até nulo - impacto operacional e financeiro, através da disponibilização de um arquivo gerado pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário denominado IBPTax, que contém as alíquotas tributárias por produtos e serviços. Este arquivo pode ser integrado a qualquer sistema, tornando assim o processo automatizado.
Toda a operacionalização e a forma de obtenção do arquivo estão descritas no MANUAL DE INTEGRAÇÃO DE OLHO NO IMPOSTO, que, neste momento, está sendo disponibilizado ao público para implantação na condição de projeto piloto. A resposta para todas as perguntas que nos foram feitas até agora estão no manual.
O arquivo e a forma de apresentação já atendem plenamente a lei 12.741/2012, e, sua empresa já pode fazer a opção por adequar-se imediatamente. Neste caso, solicitamos que reporte ao IBPT suas sugestões para aperfeiçoamento do manual e que contribua conosco enviando sua lista de produtos para o e-maildeolhon...@ibpt.com.br, contendo as seguintes informações:
- Nome comercial
- NCM
- EX da NCM (código de barras, caso exista)
- EAN (código de barras, caso exista)
Todas as quatro informações solicitadas acima são de domínio público.
Ressalto que a nossa tabela contendo as alíquotas para a implantação está de acordo com o Código de Situação Tributária – CST que entrou em vigor em 01/01/2012 e em conformidade c om o Ajuste SINIEF 20, de 7 de novembro de 2012.
Destacamos também que está em discussão várias propostas de regulamentação da lei em grupos de trabalho junto com Ministério da Fazenda e Secretaria de Defesa do Consumidor, do qual o IBPT e o De Olho no Imposto participa. A regulamentação não é necessária, mas, pode ocorrer. Neste sentido, poderão haver novidades ou mudanças, como por exemplo, a "fiscalização orientativa no primeiro ano".
Ainda que estas mudanças ocorram, os padrões técnicos deste manual continuarão válidos ou terão pequenas modificações, saindo na frente as empresas que optaram por este projeto piloto, como por exemplo, as empresas Riachuelo, Renner, Pão de Açúcar, Saint Gobain Telhanorte, Lojas Colombo, Walmart, O Boticário, a sua, entre outras. Quem implantou, já está atendendo a Lei 12.741/2012.
Novidades, novas versões deste manual e do arquivo IBPTax poderão ser enviadas a você, desde que esteja cadastrado no site do IBPT.
Sobre a versão atual
- Manual de integração De Olho no Imposto versão 0.0.5
- Arquivo IBPTax versão 0.0.1
- Contém todos os produtos
- Ainda não contém os serviços, sendo disponibilizado em breve.
Entenda o movimento De Olho No Imposto e o IBPT
O IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, além de ser especializado na análise de dados econômicos é também a principal entidade no Brasil especializada em tributos, tendo no currículo projetos como o Impostômetro, Gastômetro, Empresômetro, Estudos Setoriais, Balancos.com e muitos outros, que podem ser conhecidos em seu site.
O IBPT está entre as entidades que integram o De Olho no Imposto, movimento liderado pela FACESP - Federação das Associações Comerciais de São Paulo, ACSP - Associação Comercial de São Paulo, do qual participam outras 104 entidades de expressão nacional. O movimento reuniu 1,5 milhões de assinaturas e culminou na aprovação da lei 12.741/2012.
A AFRAC - Associação Brasileira de Automação Comercial foi responsável pela proposição do padrão de arquivo que hoje é usado pelo IBPT, o IBPTax. A entidade buscou gerar o menor impacto nas empresas de desenvolvimento de software.
Acesse os sites:
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Roberto Leite Machado
Walber Sales
É isto mesmo?
Walber
Roberto
Enviado por Samsung Mobile
-------- Mensagem original --------
Subject: Re: [nfephp] Lei da Transparência
De: Walber Sales <eng.w...@gmail.com>
Para: nfe...@googlegroups.com
CC:
Roberto Spadim
Rodrigo Rysdyk
Acho que também deve ser legado em consideração a CFOP, pois em uma nota de remessa de mercadoria, por exemplos, não tem impostos...
Também acho que quando a nota é de industria para industria não precisa desta informação, certo?
--
Roberto Spadim
mrpereira
Roberto Spadim
Hugo Cegana
Walber Sales
Do jeito que esta , não chega ao resultado mesmo aproximado.
Imagina 01 nota com 01 produto e este produto o NCM não estiver na lista.
Vamos informar o que de imposto? Zero? Sem logica, né?
Apenas para algumas empresas, os cálculos vão dar certo, aquelas que todos NCM estão na lista.
Hugo Cegana
Walber Sales
E estes NCM's com 4, 5 dígitos.
2604;;1;4.20;4.80;
27011;;1;4.20;4.80;
27012;;1;4.20;4.80;
Pensei que poderia ser por grupo, exemplo.
2604 - Todos que iniciam com 2604 seria 4.20 e 4.80 respectivamente mas não é.
Porque o 26040000;;0;32.09;34.69; é 32.09 e 34.69 respectivamente.
E esses de 4 e 5 dígitos, sabe o que significa?
Resumo:
Na tabela NCM do nosso sistema tem 9,384 NCM no total.
Destes, 1,988 não foram atualizados.
Att:
Walber
Hugo Cegana
Walber Sales
Hugo, valeu pela obs das NBS
$this->textoAdic .= "\n Valor Aproximado dos Tributos : R$ " . number_format($vTotTtib, 2, ",", ".");
é
$this->textoAdic .= "\n Valor Aproximado dos Tributos : R$ " . number_format($vTotTrib, 2, ",", ".");