Consulta unificada de certidões: Inidôneos TCU, CEIS e CNEP CGU e CNIA CNJ.

[Maike André Marques]

Prezados senhores,

 

Para ampla divulgação.

 

Aos envolvidos com procedimentos de aquisições, licitações e contratos, recebi o link do TCU que realiza a consulta unificada de certidões: Inidôneos TCU, CEIS e CNEP CGU e CNIA CNJ.

 

https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

 

Agiliza e simplifica os processos. Alguém já esta usando?

 

Grato,

 

 

 

[OLÍMPIO DE PAULA E SILVA]

Bom dia. Muito bom essas consultas unificadas. Obrigado.

Atenciosamente,

Olimpio de Paula e Silva
Diretoria DMP/UFG
(62) 3521-1015

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De: "Maike André Marques" <licit...@core-sp.org.br>
Para: ne...@googlegroups.com
Enviadas: Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 14:43:43
Assunto: [NELCA] Consulta unificada de certidões: Inidôneos TCU, CEIS e CNEP CGU e CNIA CNJ.

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[Franklin Brasil]

Excelente. Parabéns ao TCU pela iniciativa. 

Lembrando que essa é parte de uma das propostas que o NELCA fez em 2013 para aperfeiçoar as compras públicas:

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

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[cristiane cebalho]

Boa tarde, eu já estou usando Franklin excelente estão de parabéns ajudou e muito. 

Att,

Cristiane Cebalho de Oliveira

Pregoeira Oficial

Prefeitura de Cáceres-MT

[Christiano Teixeira de Figueiredo]

que maravilha....

Christiano Teixeira de Figueiredo

Médico Veterinário

CRMV/AM - 0200

SIAPE 2193386

[Isabela Felipe]

Que ótimo!!!

Conseguimos consultar CNPJ e também CPF?

Isabela Dias

IFFluminense - campus Quissamã

[Ronaldo Corrêa]

Creio que sim.

Mas não faz sentido consultar CPF a não ser o CPF do sócio majoritário no CNIA, por força da Lei de Improbidade.

A não ser que o licitante seja um CPF.

Att.,

__
Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações
CGU

[Isabela Felipe]

Ronaldo, bom dia!

Obrigada pela resposta!

No Edital da AGU, que usamos de modelo, está prevista a consulta ao CPF do sócio majoritário em todos esses sítios. Por esse motivo que estou consultando em todos esses.. Apenas em dispensas e Cotações Eletrônicas que estou consultando apenas no CNIA.

No caso de caronas, o que você acha que eu deveria fazer? Consulto o CPF apenas no CNIA também?

Tentei consultar o CPF pelo link que enviaram, mas não consegui.

Atenciosamente,

Isabela Dias

IFFluminense - campus Quissamã

Livre de vírus. www.avast.com.

Livre de vírus. www.avast.com.

[Ronaldo Corrêa]

Isabela,

Eu conheço a redação da AGU, mas discordo que lá diga pra consultar CPF em todos esses sites.

Primeiro porque a orientação é genérica, pra ser usada conforme o caso.

E segundo porque não faria o menor sentido se não for o próprio CPF que estiver participando como licitante (sim, é possível pessoa jurídica participar como licitante em alguns casos).

Att.,

__
Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações
CGU

[Isabela Felipe]

Oi Ronaldo,

Dei uma olhada aqui, e logo após citar as certidões do SICAF, TCU, CEIS E CNIA; no subitem 8.1.5 do Edital Simplificado e Exclusivo da AGU consta o seguinte:

"8.1.5.           A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário."

Por isso surgiu minha dúvida...

Mas de qualquer forma, posso otimizar os procedimentos dessas consultas e consultar, quanto ao CPF do sócio majoritário, apenas o CNIA?

Att,

Isabela Dias

IFFluminense - campus Quissamã

[Ronaldo Corrêa]

Observe que o texto da AGU cita claramente que tal consulta se dará " por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992".

Lei o que tal lei diz:

Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

        I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

        II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

        III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Portanto, mesmo que a redação não seja lá essa clareza toda, não me parece difícil concluir que não cabe consulta do CPF do sócio majoritário além daquela que verifica eventual condenação por ato de improbidade. E quem controla isso é o CNIA do CNJ.

Att., 

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU

61-99272 5544

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Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

[Isabela Felipe]

Obrigada pelo esclarecimento, Ronaldo!

Agora ficou bem mais claro para mim e já vai otimizar bastante os procedimentos dessas consultas!!!

Atenciosamente,

Isabela Dias

IFFluminense - campus Quissamã