ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS - VIGILÂNCIA

[tania souza]

boa tarde, meus queridos...
Preciso de orientação, pois surgiu a seguinte dúvida, ao analisar uma planilha para contratação de vigilante:

- Na CCT, de vigilantes de Porto Velho, fico convencionado que o adicional de periculosidade de 30% deverá incidir sobre a somatória de todos os adicionais, ou seja: salário-base + horas extras 100% + adicional noturno + DSR e mais hora noturna reduzida;
- a Súmula nº 191 - TST, reza que o cálculo de 30 % do adicional de periculosidade deverá ser somente sobre o valor do salário-base.

Quem se sobrepõe a quem???? Devo me direcionar por quais das duas????
Aguardo auxilio nesta questão....
Obrigada.
Tania Maria BrAga
Assessora da coordenação de Licitações e Contratos do CENSIPAM

[Ronaldo Corrêa]

Na verdade, quem pode bater mais deve ser obedecido preferencialmente, kkkk!

Quem tem PODER para obrigar o órgão? O sindicato ou a justiça do trabalho? Nem preciso responder, né?

Não é incomum instrumento coletivo fixando coisas que não lhe compete. Muita hora nessa calma! Não é porque está no instrumento coletivo que a regra nos obriga!

Neste caso específico, eu não seguiria a CCT, pois o conflito é direto com uma Súmula do órgão superior da Justiça do Trabalho, a qual vincula todos os demais juízes e jurisdicionados.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

79-3234 8527/8500 (Trabalho)

79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***

Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/cc2934eb-301f-4ad1-83e8-1b9476a73494%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Henrique Aoki]

Tenho dúvidas se o Poder Público pode intervir na relação entre particulares.

Se o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas acordam que a base de cálculo é mais ampla, penso que o disposto na CCT deve prevalecer.

No entanto, desconheço jurisprudência sobre o tema em questão.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la/ > ***

Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para mailto:nelca%2Bunsu...@googlegroups.com.

Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/cc2934eb-301f-4ad1-83e8-1b9476a73494%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la/ > ***

 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---

Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.

Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CADthHqoH-bospj6mmYZ3nh-3Eu9YE1ktYwu8D8YNSj-WPEHPrA%40mail.gmail.com?utm_medium=email&utm_source=footer.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Ronaldo Corrêa]

Henrique,

Fato é que a CCT não pode extrapolar a competência a ela delegada no ordenamento jurídico pátrio. E se assim o fizer, ela não deve ser obedecida, pois estaria eivada de vício de legalidade.

Por exemplo: a CCT do SEAC/SE fixou há um tempo atrás os percentuais MÍNIMOS de tributos, contribuições previdenciárias e verbas trabalhistas a serem incluídas OBRIGATORIAMENTE nas planilhas de custos das licitações. Isso vincula a Administração?

Outro exemplo: a CCT do SEAC/MT fixou há uns tempos atrás que a empresa ganhadora da licitação se OBRIGA a contratar os empregados dispensados pela empresa que anteriormente executava o contrato. Isso vincula o órgão ou a empresa de fora, filiada a OUTRO sindicato?

Creio que a resposta seja NÃO para ambas as situações, já que, ao denunciar ao MP tal situação, foi determinada a retirada imediata de tais dispositivos, pois extrapolam a competência da CCT em regular as relações de trabalho entre as empresas e os particulares, sem no entanto confrontar com normais legais de hierarquia superior.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

79-3234 8527/8500 (Trabalho)

79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

--
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e SPAM.Use Cco: (Cópia Oculta), e exclua os endereços de seus contatos dos demais campos do cabeçalho antes de encaminhar mensagens recebidas!
--
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***

 
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---

Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.

Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/1728663637.1211122.1466805546176.JavaMail.yahoo%40mail.yahoo.com.

[Franklin Brasil]

Oi,  Tania.

A Periculosidade é paga, também, no horário noturno:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 259 DA SDI – I DO TST. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO
O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também nesse horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

Portanto, a base de cálculo para o o Adicional Noturno (20% + Hora Noturna Reduzida) é composta do salário base acrescido do adicional de periculosidade

As horas-extras também são pagas com base no salário+periculosidade (e + adicional noturno, se forem realizadas no horário noturno).

E o DSR que incidem sobre as parcelas variáveis (Adicional Noturno e Horas Extras) também, obviamente, traz embutida a periculosidade. 

Assim, talvez a CCT tenha apenas feito a observação explícita de que a periculosidade também deve ser paga no horário noturno e nas horas extras e no DSR correspondente.

Se for esse o caso, está correto.

Entretanto, por prudência, minha sugestão é consultar formalmente o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho a respeito da interpretação e da legalidade dessa cláusula da CCT.

Espero ter contribuído.

Abraços.

Franklin Brasil

#VoltaCGU

Em 24 de junho de 2016 15:26, tania souza <tmbsv...@gmail.com> escreveu:

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***

Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---

Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.

Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.

[tania souza]

Agradeço a todos pela colaboração. tudo que foi dito e discutido aqui, me auxilio demais no meu serviço.
GRatidão a todos!!!!!!