Responsabilidade do motorista de empresa terceirizada por multas de transito
Mayara Garcia Fernandes de Almeida
Um motorista de determinada empresa terceirizada levou uma multa de transito , nas clausulas contratuais não tem nada falando sobre esse tipo de responsabilidade , tanto da empresa quanto do funcionário.
O carro que ele dirigia era do órgão.
Devo notificar a empresa ? Qual orientação eu passo para o fiscal ?
Att.
Mayara Garcia F. de Almeida
Gerente de Aquisições e Contratos
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS-MT
Tel: 613-5762
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Ronaldo Corrêa
1. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
1.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
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Alvaro B. Santana
O Código de trânsito seleciona as infrações que são de responsabilidade do proprietário do veículo daquelas que são de seu condutor. O primeiro é responsável pelas infrações relacionadas com a regularidade do veículo e sua documentação, bem como pela habilitação de seus condutores, e o segundo pelas infrações cometidas na condução do veículo.
Art. 257. CBT
§ 2º Ao proprietário caberá sempre à responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá à responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
O Código Brasileiro de Trânsito também dispõe sobre os procedimentos para identificação do condutor no caso do proprietário do veículo ser uma Pessoa Jurídica, podendo este ser responsabilizado quando não fizer a indicação do real condutor/infrator.
Entendo que a empresa contratada deverá ser notificada para providenciar a identificação do condutor, dentro do prazo previsto na notificação de infração.
Att,
Álvaro B. Santana
DNPM/RN
Ronaldo Corrêa
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