Dispensa pode ultrapassar o exercício?
Ronaldo Corrêa
Bom dia, caros colegas nelquianos!
Estou com uma pequena dúvida, e como não sou nada possessivo, vou compartilhar ela com vocês de muito bom grado, rs!
Não há dúvida de que, para os serviços de prestação continuada, não há problemas algum em se ultrapassar o exercício financeiro, e até mesmo contratos de serviço não continuado o poderiam, pelo que se constata na Orientação Normativa nº 35 da AGU: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=418790&ID_SITE=. Nestes dois casos, o que se faz é empenhar o valor equivalente ao exercício corrente e no próximo exercício realizar novo empenho, com os créditos orçamentários disponibilizados à época.
Agora e quanto a uma Dispensa de Licitação, cujo objeto é um serviço não continuado... É legalmente possível se proceder da mesma forma? Ou seja, é possível realizar um Dispensa para serviços de chaveiro (que é o meu caso específico), empenhando somente o valor previsto para o restante do exercício corrente e, no início de 2014, realizar novo empenho, com os recursos daquele exercício?
Estou tendendo a achar que não, mas não custa perguntar, né? Rs!
Att.,
--
| Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922 ______________________________ Superintendência Regional em Sergipe Setor de Administração e Logística Policial Comissão Permanente de Licitação Aracajú/SE (79)3234-8534/8112-2679 (Claro) |
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e spam. Use a opção de “Cópia Oculta” (Cco) e apague os endereços dos demais contatos quando encaminhar mensagens recebidas!
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação!
Manoel Neto
--
1. Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no NELCA - "Núcleo de apoio aos estudos e discussões sobre aquisições, licitações e contratos" nos Grupos do Google.
2. Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para <nelca+un...@googlegroups.com>
---
You received this message because you are subscribed to the Google Groups "NELCA - Núcleo de apoio aos estudos e discussões sobre aquisições, licitações e contratos." group.
To unsubscribe from this group and stop receiving emails from it, send an email to nelca+un...@googlegroups.com.
For more options, visit https://groups.google.com/groups/opt_out.
Ronaldo Corrêa
Olá, Manoel!
No meu caso específico, trata-se de uma situação perfeitamente enquadrável na hipótese prevista no inciso V do Art. 24 da Lei 8.666/1993 (licitação deserta, já repetida por ter sido fracassada anteriormente. Como é de pequena monta, a sua repetição pela segunda vez seria mais cara do que o valor da contratação.).
Como seria inicialmente um SRP, não previmos minuta de contrato, já que a Ata nos atenderia por 12 meses, e a despesa é esporádica (iríamos empenhando conforme a demanda). Assim, na minha atual situação eu tenho pelo menos dois dilemas:
1º - Se não tenho contrato, não se aplica a regra da ON 35 da AGU;
2º - Se eu realizar um Dispensa agora somente para os meses que restam no presente exercício, no início do próximo exercício eu tenho lá minhas dúvidas se eu teria ainda a justificativa para realizar OUTRA Dispensa com base na MESMA justificativa, complementando o período de 12 meses inicialmente previsto.
Será que fui claro? Rs!
Att.,
--
| Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922 ______________________________ Superintendência Regional em Sergipe Setor de Administração e Logística Policial Comissão Permanente de Licitação Aracajú/SE (79)3234-8534/8112-2679 (Claro) |
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e spam. Use a opção de “Cópia Oculta” (Cco) e apague os endereços dos demais contatos quando encaminhar mensagens recebidas!
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação!
Manoel Neto
1º - Se não tenho contrato, não se aplica a regra da ON 35 da AGU;
- confesso que posso estar um pouco "enferrujado" quanto aos detalhes...mas não há contrato? Ou neste caso a nota de empenho substitui o termo de contrato? Até onde me recordo por lei para todos os serviços contrato sempre tem que haver, o que muda é a maneira de formalizar.
- Creio que a ON 35 da AGU não se aplica se o objeto não estiver enquadrado nas exceções ao art. 57 da Lei nº 8.666/93, expressas em seus incisos. É necessário observar se a Ata foi formalizada para um período de 12 meses que vá de janeiro a dezembro/2013, por exemplo. Isto pode significar que a intenção original seria mesmo não deixar ultrapassar o exercício, observando à regra já citada. Caso os formuladores da Atra tenham interpretado que se trata na verdade de um serviço continuado, mesmo que eventual (às vezes isto faz sentido), e se isto se encontra devidamente fundamentado, então creio que vale a ON 35 da AGU.
2º - Se eu realizar um Dispensa agora somente para os meses que restam no presente exercício, no início do próximo exercício eu tenho lá minhas dúvidas se eu teria ainda a justificativa para realizar OUTRA Dispensa com base na MESMA justificativa, complementando o período de 12 meses inicialmente previsto.
Ronaldo Corrêa
Pois é, Manoel.
O problema é que, INEQUIVOCAMENTE não se trata de serviço de prestação continuada, conforme conceitua a IN 02/2008-SLTI/MPOG:
I - SERVIÇOS CONTINUADOS são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração...
Tanto é que estamos sem ele por quase seis meses, e nem por isto a PF parou...
E quanto à não existência de contrato, o valor é inferior a R$ 80.000,00, não sendo obrigatório o contrato (Art. 62 da Lei 8.666/1993). Até mesmo por não se tratar de um serviço de prestação continuada (se fosse continuado, de qualquer valor, teria que ter contrato). Além disto, originalmente o nosso planejamento é que a Ata e a Nota de Empenho nos servisse de “ajuste”, em substituição ao contrato (Art. 2º, Parágrafo Único da Lei 8.666/1993).
Só que ao restar deserta a licitação para o SRP, que não tem minuta de contrato no processo, fiquei sem ata e sem contrato... e tenho dúvidas se de alguma forma uma Dispensa de Licitação pode se “comportar” similarmente à Ata ou ao contrato. Pelo menos no que diz respeito ao empenho das despesas de 2013 em 2013 e as de 2014 somente em 2014... a minha dúvida se resume a isto, afinal.
--
Ronaldo Corrêa |
Ronaldo Corrêa
Na verdade ERA um SRP, que deu deserto, e agora eu preciso fazer uma Dispensa de Licitação, Paulo, para a qual não se aplica este dispositivo citado.
Att.,
--
| Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922 ______________________________ Superintendência Regional em Sergipe Setor de Administração e Logística Policial Comissão Permanente de Licitação Aracajú/SE (79)3234-8534/8112-2679 (Claro) |
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e spam. Use a opção de “Cópia Oculta” (Cco) e apague os endereços dos demais contatos quando encaminhar mensagens recebidas!
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação!
Att.,
--
Ronaldo Corrêa |
Reginaldo Luiz de Santana Junior
Ronaldo,
o valor estimado foi maior que R$ 8.000,00?
Att,
Reginaldo
Fundamental penso que precisamos todos estar atentos para instruir nossos processos com elementos que fundamentem cada decisão, deixando consignado de forma transparente o empenho
dos gestores pela busca da alternativa mais aderente à legislação e ao interesse público, pois nós passamos, mas o processo fica.
Ronaldo Corrêa
Não foi maior não, Reginaldo, mas eu tenho justificativas suficientes para enquadrar no inciso V do Art. 24 (licitação deserta), e não posso “queimar” meu limite de R$ 8.000,00 que tenho no inciso II, entendeu?
Não seria uma Dispensa por valor (inciso II), então é indiferente se ultrapassa ou não R$ 8.000,00.
Att.,
--
| Ronaldo Corrêa Agente Administrativo Matrícula 11.922 ______________________________ Superintendência Regional em Sergipe Setor de Administração e Logística Policial Comissão Permanente de Licitação Aracajú/SE (79)3234-8534/8112-2679 (Claro) |
Alerta: Proteja você e seus contatos contra vírus e spam. Use a opção de “Cópia Oculta” (Cco) e apague os endereços dos demais contatos quando encaminhar mensagens recebidas!
Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação!
Reginaldo Luiz de Santana Junior
Ronaldo,
Acho que a única alternativa é fazer o contrato para o final do exercício com base no inciso V do art. 24; e em 2014 realizar uma Dispensa por valor (art. 24, inciso II) ou realizar novo pregão.
Eu tinha perguntado sobre o valor estimado porque talvez vc pode se esbarrar na questão que a contratação com base no inciso V, art. 24 tem que manter as mesmas condições estabelecidas no edital, ou seja, se vc não colocou a minuta de contrato no Edital poderá não estar atendendo esta exigência caso firme um contrato. Mas se vc fizer um processo para dispensa de valor, não terá problema para confeccionar a minuta de contrato e passar pela jurídica.
Davi Lucas Bois
Olá Ronaldo, em minha modesta opinião, creio que se aplica a ON nº 39/2011 da AGU.
Primeiramente, em rápida síntese, tecnicamente falando em toda contratação haverá contrato. O “instrumento” ou “termo de contrato” é que é dispensável nas contratações abaixo de 80 mil e para aquisições de pronta entrega, da qual não resulte obrigações futuras.
Então, partindo do pressuposto de que a nota de empenho é contrato ou pelo menos instrumento equivalente, você pode dar a ela um prazo de vigência, que pode ou não ultrapassar o exercício financeiro e a execução dos serviços dela decorrentes podem ocorrer no exercício posterior, desde que integralmente empenhados no exercício corrente e inscritos em restos a pagar.
Segundo a ON citada:
"A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 1993, PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR."
Vejamos,
CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT: São aqueles que não podem ultrapassar o exercício financeiro (sua Nota de Empenho, p. ex.);
PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS: Apesar de aparentemente contraditório (isso fica mais claro na fundamentação da ON que segue anexa), o entendimento é de que a execução dos serviços pode ultrapassar o exercício sem que se caracterize afronta ao disposto no art. 57, caput.
DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR: Ou seja, desde que a nota de empenho com o valor integral das despesas a serem realizadas no exercício seguinte tenha sido emitida, não há problema algum em que os serviços sejam PRESTADOS e PAGOS no exercício seguinte.
Apenas um exemplo prático, ao percebermos que não conseguiríamos terminar uma licitação de água mineral em nossa unidade, a tempo de iniciar a entrega dos galões no início do ano, empenhamos um valor maior no fim do ano, a fim de ter nossas necessidades supridas até o término do certame no exercício seguinte. Os galões foram entregues e pagos com os recursos empenhados e inscritos em restos a pagar do ano anterior.
Assim sendo, não vejo problema ou impedimento jurídico em que o empenho realizado agora contemple os serviços a serem executados no próximo exercício, desde que o valor a ser empenhado contemple essa demanda futura. Entendo que nesse caso TODO O VALOR deve ser empenhado nesse exercício, não podendo ser realizado NOVO EMPENHO no exercício seguinte.
Abços,
Davi Bois
Ronaldo Corrêa
Reginaldo,
É que eu não quero perder a atual justificativa para enquadrar no inciso V e depois ter que gastar a minha cota do inciso II exatamente em dois subelementos de despesas que usamos bastante (3.3.90.30.25 e 3.3.90.39.20).
O custo de publicação de um contrato não continuado pode se tornar viável se comparado ao custo de uma nova licitação, que seria a minha última opção, já que o valor é tão pequeno.
