Terceirização com carga horária diferente da CCT?
Eliezer Gentil de Souza
Carlos Thomé
Atte,
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Franklin Brasil
Data de publicação: 12/04/2013
Ementa: DIVISOR 220 E JORNADA DE 40H SEMANAIS. CÁLCULO INCORRETO. Se a ré reduziu a jornada do autor para 8h diárias e este trabalha 5 dias na semana, temos 40 horas no mês, que multiplicadas por 5 semanas, gera o divisor 200 (é o que ensina o art. 305 , da CLT ). O divisor é, portanto, resultado da real jornada praticada pelo empregado, independente se esta foi reduzida (da legalmente instituída) em virtude de liberalidade do empregador.
Assim, se os empregados laborarem 40h semanais, terão direito ao salário mensal integral. E qualquer hora trabalhada além de 40h na semana será contada como hora-extra, calculada com o divisor 200 sobre o salário mensal.
Quando se tem expediente apenas de segunda a sexta-feira, uma alternativa é estipular jornadas de 8h48m por dia, que somam 44h semanais. Isso é juridicamente viável.
Sobre isso, veja-se, por exemplo, a resposta do Ministério do Trabalho e Emprego disponível em http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/perguntas-e-respostas/
6- É possível estender a jornada de trabalho cumprida de segunda a sexta-feira além das oito horas diárias e não trabalhar no sábado?
Resposta: Pode. Mas é importante, em primeiro lugar, que a compensação seja sempre feita por escrito. Ou seja, se vai existir uma jornada na qual as horas do sábado serão diluídas durante a semana, é importante que empregador e trabalhador estejam cientes da exata duração da jornada em cada dia. Um exemplo possível é o da diluição igual em todos os dias, quando o trabalhador poderá trabalhar 8h48 de segunda a sexta, totalizando 44 horas semanais. Outra possibilidade é trabalhar 9 horas diárias de segunda a quinta e 8 horas na sexta-feira, totalizando as mesmas 44 horas.
Franklin Brasil
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Zamyrton Guimarães da Rocha Júnior
ATENÇÃO: Esse e-mail contém uma URL suspeita, clique apenas se conhecer o remetente.
Bom dia, Gentil!Já me deparei com esse questionamento aqui na SR.
No âmbito privado, por exemplo, há a possibilidade de pagamento proporcional do salário mínimo. Existe orientação jurisprudencial quanto a isso. Segundo a Constituição Federal, o salário mínimo é para pagamento de uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Trabalhou menos, pode-se pagar menos, desde que ajustado previamente, mediante contrato.
"358. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado."
No âmbito da Administração Pública, as regras não se diferenciam em muito. O que temos que analisar, neste caso, é o que dispõe a CCT da categoria.
Importante verificar se a CCT da categoria especifica a jornada (se de 40 ou 44h) para o piso da categoria.
Por exemplo, estamos com uma licitação de manutenção predial, para cujos cargos licitados existem duas convenções coletivas válidas: SINDUSCON e SINTELPS.
A primeira estabelece o seguinte:
"Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA JORNADA DE TRABALHO
Respeitando o limite legal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 220 (duzentas e vinte) horas mensais, as empresas poderão prorrogar de 2ª a 5ª feira suas jornadas de trabalho de forma a evitarem os trabalhos aos sábados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: De segunda-feira a quinta-feira as empresas poderão acrescentar uma (01) hora, em jornada de nove (9) horas e na sexta-feira jornada normal de oito (8) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo compensação de horas de segunda a sexta-feira e se houver trabalho no sábado o valor pago a título de hora-extra será de 60 % (sessenta por cento) em acréscimo a hora normal."
E a segunda, o seguinte:
"A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho
é de 30 a 44 ( Trinta a quarenta e quatro horas semanais) e de até 220 (duzentos e vinte horas
mensais ) sem diferença ou proporcionalidade, ou seja independente de trabalhar trinta ou
quarenta e quatro horas semanais o salário será o mesmo." (grifo nosso)
A depender do embamento da proposta da licitante vencedora para o piso da(s) categoria(s), seguiremos o que ali estiver determinado.
No seu caso, se ela nada dispuser, entendo que o administrador público não pode dispor de um direito da Administração, que é a da prestação de serviço em jornada normal, que, constitucionalmente, é de 44 horas semanais. Se este for o caso, lance o edital com 44 horas semanais e as distribua durante a semana, conforme fundamentou o colega Franklin. Não podemos dispor do direito da Administração Pública em receber as 44 horas, mas também não se pode dispor do direito do trabalhador de receber conforme o piso da categoria.
Entendo que a proporcionalidade é possível, se a CCT não dispuser em contrário. Se for este o caso, faça uma consulta à CJU/MT sobre o assunto.
Opinião: entendo que os Administradores Públicos devem começar a ter coragem de pagar aquilo que é o justo e receber a prestação de serviço pelas horas trabalhadas. Além de injusto, é ilegal pagar 44 horas semanais e receber 40 horas de serviços prestados.
Att.,
Zamyrton Júnior
CPL/SR/RO
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Eliezer Gentil de Souza
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Bom dia, Gentil!
Já me deparei com esse questionamento aqui na SR.
No âmbito privado, por exemplo, há a possibilidade de pagamento proporcional do salário mínimo. Existe orientação jurisprudencial quanto a isso. Segundo a Constituição Federal, o salário mínimo é para pagamento de uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Trabalhou menos, pode-se pagar menos, desde que ajustado previamente, mediante contrato.
"358. SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008) Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado."
No âmbito da Administração Pública, as regras não se diferenciam em muito. O que temos que analisar, neste caso, é o que dispõe a CCT da categoria.
Importante verificar se a CCT da categoria especifica a jornada (se de 40 ou 44h) para o piso da categoria.
Por exemplo, estamos com uma licitação de manutenção predial, para cujos cargos licitados existem duas convenções coletivas válidas: SINDUSCON e SINTELPS.
A primeira estabelece o seguinte:
"Jornada de Trabalho ? Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Franklin Brasil
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
§ 1º - O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
§ 2º - Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.