Licitante Filial participa no cadastro da Matriz

[Elias Lima]

Bom dia

Fiz um tópico anterior com um assunto semelhante, que ainda não foi debatido.

Minha principal dúvida é: pode a filial da empresa participar no cadastro do comprasnet da matriz? No sistema será considerado o CNPJ da matriz, porém os documentos e propostas enviadas será da filial.

Elias M. Lima

Pregoeiro

PMC/CE

[Juliana Maria Ascenso Reis]

Elias,

 

Bom dia.

 

Segundo o TCU Acordão 3056/2008 – Plenário. Min. Rel. Benjamin Zymler, se a pessoa jurídica participar na licitação apresentando os documentos fiscais da matriz e desejar executar o contrato com a filial, cumprirá a Administração Pública solicitar a apresentação da regularidade fiscal da filial, em relação àqueles tributos não recolhidos de forma centralizada.

 

Mas este assunto já foi discutido anteriormente aqui no NELCA. Sugiro que dê uma vasculhada lá nos tópicos arquivados, disponíveis aqui: https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/filial  

 

Atenciosamente,

 

Juliana M Ascenso Reis
Analista de Suprimentos

Gerência de Suprimentos GGS

www.firjan.com.br |  

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[Elias Lima]

Nosso caso foi ao contrário, a matriz enviou os documentos referentes a filial, inclusive regularidade fiscal e trabalhista, exceto o impostos federais que são recolhidos de forma centralizada.

Porém, a filial não é cadastrada no comprasnet, somente a matriz. Fato que, no prosseguimento do certame, os documentos referentes ao memo (ata, adjudicação, homologação, etc...) será no nome da matriz. Sei que matriz e filial não se distinguem juridicamente, somente no âmbito fiscal. Nosso receio é que possa gerar informações confusas para efeito de prestação de contas. Informações do sistema um CNPJ e os documentos enviados e contrato com outro CNPJ.