Empenho para empresa com impedimento de licitar

[luiz.r...@ifc-araquari.edu.br]

Boa tarde.

Tenho uma dúvida em duas situações:

1 - Uma empresa que presta serviço de limpeza há mais de três anos para a Administração Pública está com impedimento de licitar pela lei 10.520/02, sendo que a Administração precisa realizar um empenho para esta despesa. Pergunto, é legal realizar o empenho, ou o correto é esperar que se expire o prazo final do impedimento, o qual pode ser longo demais para esperar? Trata-se de um serviço essencial, que já está em vigor, e o serviço sendo prestado normalmente.

2 - A Administração Pública precisa realizar um empenho para uma empresa que venceu alguns itens em um SRP e que está com impedimento de licitar pela lei 10.520/02. Devo empenhar ou somente quando o prazo chegar final do impedimento?

Atenciosamente,

Luiz Fernando

[luiz.r...@ifc-araquari.edu.br]

Esqueci de me identificar por completo.

Luiz Fernando
Instituto Federal Catarinense

[Ronaldo Corrêa]

Luiz,

Não sei se entendi bem, mas se a empresa não pode contratar com a Administração, não entendi qual finalidade teria emitir o empenho pra ela.

Se o empenho substituir o contrato, seria claramente ilegal, pois configura contratação.

Se o objetivo é assinar um termo de contrato, não faz sentido empenhar sem poder contratar.

Att.,

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Ronaldo Corrêa
Aracaju/SE
79-98112 2679
SR/PF/SE

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Boa tarde.

No 1º caso, o contrato está em vigor, porém, é necessário fazer um reforço no empenho, daí minha dúvida. Eu visualizei o SICAF antes de reforçar, e percebi que a empresa está com este impedimento.

[Sandro Borges]

Boa Tarde Luis!

Primeiramente seja bem vindo ao Nelca!

De acordo com a Dúvida de nº1, vc afirmou que a empresa está prestando o serviço contratado normalmente, porém, no momento  da emissão do reforço do empenho, vc verificou que havia um impedimento, registrado, o que impede a Adm. Pública de firmar contrato com esta Empresa, certo? No seu caso, pelo que entendi, o contrato já foi firmado, sendo prestado normalmente, mas agora com impedimento para contratação.

     Salve melhor juízo, a empresa está prestando o serviço contratado, seja ele integral ou parcial, tem o direito de receber, mesmo estando com impedimento para nova contratação, que não é o seu caso.

    Como sugestão, notifique a empresa para que regularize sua situação em conformidade ao contrato já firmado, sob pena de sanções, lá elencadas. ok

Espero ter contribuído, mesmo que parcialmente, na sua dúvida!

    

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Atenciosamente,

Sandro Borges

Auditor

Instituto Federal Catarinense

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De que serve ao homem conquistar o mundo inteiro se perder a alma? (Jesus Cristo)

[Ronaldo Corrêa]

Luis,

Eu acabei focando só na dúvida 2, né?

Mas concordo com o Sandro quanto à solução da dúvida 1.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Polícia Federal em Sergipe

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79-98112 2679 (Pessoal - Claro SE + WhatsApp)

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[Henrique Aoki]

De acordo com a jurisprudência do STJ, o efeito da sanção  tem efeito ex nunc. Pode manter o contrato mas não pode prorrogar se persistir a sanção.

Se a sanção decorrer do art. 87 IV  da  Lei 8666/93, o alcance é toda Administração Pública

Se a sanção decorrer do art. 87 III  da  Lei 8666/93, o alcance é toda Administração contratante.

Se a sanção decorrer do art. 7o. da  Lei 10520, o alcance depende da Unidade da Federação contratante: União, Estados e Municípios.

--

Atenciosamente,

Sandro Borges

Auditor

Instituto Federal Catarinense

campus Araquari

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[luiz.r...@ifc-araquari.edu.br]

Em quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 14:08:43 UTC-3, luiz.r...@ifc-araquari.edu.br escreveu:

Bom dia.

Agradeço a todos pela colaboração. Ficou muito claro.