ADITIVO. CERTIDÃO CONJUNTA VENCIDA. ME/EPP. É POSSÍVEL ADITIVAR PRAZO?

[Edson Cleiton P. Sousa]

Prezados, bom dia.


Venho até a presença de vocês fazer o seguinte questionamento:

Um contrato que se encerra no dia 26.06.2018, a administração precisa aditivar o prazo, pois há licitação para o mesmo objeto suspensa ou sub-júdice, mas a contratada não tem certidão federal dentro do prazo. Pelo fato de ser ME ou EPP, pode ser feito o aditivo e ser dado o prazo para regularização?


Att.


Edson Cleiton P. Sousa
Pregoeiro
Prefeitura de São Benedito
88 992046176

[Ronaldo Corrêa]

Edson,

A LCP 123/2006 fixa que:

Art. 42.  Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.  
Art. 43.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresentealguma restrição.
§ 1o  Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igualperíodo, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Portanto, para fins de contratação (aditivo é contrato), a empresa deve apresentar a regularidade fiscal e trabalhista no momento da assinatura do contrato ou aditivo.

A regularização tardia somente é aplicável no âmbito do certame licitatório, que neste seu caso já se encerrou com a homologação e não se fala mais em licitação na etapa de execução contratual.

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU

61-99272 5544

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[Edson Cleiton P. Sousa]

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É como imagino também. Obrigado.