Veiculo zero Km
Genivaldo
Alguém já viveu a situação abaixo e poderia me dar um luz?
PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2016 “aquisição de 02 (dois) veículos, sendo 01 (um) do tipo passeio e 01 (um) tipo mini ambulância para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento”.
ITEM ORA IMPUGNADO:
2.1 . Poderão participar do certame todos os interessados enquadrados como MEI/ME e EPP, conforme Lei Complementar nº 147/2014, do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital (ITEM 2.1 – DA PARTICIPAÇÃO)
A presente licitação, cujo objeto consiste na aquisição de veículo para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, do Município de Quatiguá/PR. De acordo com a descrição dos veículos, prevista no Anexo I do Edital, a Administração pretende adquirir veículo zero quilômetro.
Todavia, a licitação é destinada a participação somente de Microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prescreve o item 2.1 do edital, ora impugnado.
Referido direcionamento possui respaldo legal no artigo 48, inc. I da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, o qual prescreve que a Administração Pública “deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
Como o valor total estimado da aquisição é R$ 39.596,67 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), a Secretaria Municipal de Finanças, a princípio, de forma acertada, destinou a licitação à participação exclusiva dos beneficiários da LC 123/2006.
A aplicação do benefício citado, garantido na LC 123/2006 não poderá ser aplicada na presente licitação. Isso porque somente fabricantes e concessionárias autorizadas são permitidas a comercializar veículos zero quilômetros.
em razão disso, empresas intermediárias, revendedoras de veículos, que em regra são microempresas e empresa de pequeno porte, não podem participar da co
ncorrência devido à exigência de que o veículo objeto da licitação deva ser zero quilômetro e emplacado.
A Lei 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, dispõe no seu art. 12 que “o concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda”, ou seja, as revendedoras de veículos não poderão adquirir veículos zero quilômetro, direto das concessionárias, restando impossibilitada a intermediação entre fabricante/concessionária e Administração Pública.
Sendo assim, órgãos da Administração Pública conceituaram “veículo novo” (zero quilômetro), a saber:
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ÓRGÃO |
CONCEITO |
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A Deliberação do CONTRAN de nº 64 de 30 de maio de 2008 – Item 2.12 define veículo novo, como sendo: |
“VEICULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiro, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento” |
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De acordo com o DETRAN do Rio Grande do Norte, através do ofício nº 63/2010 – COREG de 19 de agosto de 2010 informa que: |
“São considerados veículos novos, antes de seu registro e licenciamento conforme deliberação nº 64 de 30 de maio de 2008, e que são comercializados por concessionárias autorizadas ou fabricantes. |
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O DETRAN do Estado da Paraíba, através do seu oficio de nº 2123, Parecer nº 414 datado em 03 de junho de maio de 2009, define o conceito de veículo 0 Km e quem pode comercializar veículo 0 Km, como sendo: |
“O conceito de veículo 0 km é uma expressão muito difundida no meio automobilístico e nos departamentos de trânsitos, que se consideram veículos novos àqueles sujeitos ao primeiro emplacamento e concomitantemente com o licenciamento”. “Desta forma claro está que o primeiro emplacamento se dá em ambos os casos, seja o veículo adquirido diretamente da fábrica ou por meio da concessionária autorizada pela fábrica”. |
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O DETRAN/BA informa através do Ofício nº 70/2009/CCV que: |
“Apenas FABRICANTES e CONCESSIONÁRIAS são autorizadas a venda de veículos novos”. |
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DETRAN do Estado de Pernambuco, em seu Edital Pregão Eletrônico de nº 006/2011, no item 1. onde dá seguinte redação para o conceito de veículo zero quilômetro: |
“A caracterização de veículo como “zero quilômetro”, nos termo do edital, necessário se faz que o mesmo nunca tenha sido registrado e, consequentemente, licenciado, condição esta que só pode ocorrer quando se adquire veículos através de uma concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante do veículo (Deliberação nº 064/2008 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN)”. |
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em seu Edital Pregão Presencial nº 42/2012, nos itens 1.2 e 4.1 onde dá seguinte redação para o conceito de veículo zero quilometro: |
“Para os efeitos desta licitação, será considerado “veículo automotor novo” o veículo a motor de propulsão antes de seu registro e licenciamento vendidos por uma concessionária autorizada pelo fabricante ou pelo próprio fabricante, nos termos da Deliberação CONTRAN nº 64, de 30 de maio de 2008, e Lei Federal nº 6.729/1979”. “Somente poderá participar deste certame o Fabricante ou Revendedor Autorizado do Fabricante, conforme Lei Federal nº 6.729/1979.” |
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Edital do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em seu Pregão Presencial nº 17/2012 –pág. 02, item 2.1.1: |
“Somente poderá participar deste certame Fabricante ou Revendedor Autorizado do Fabricante, prestando assistência técnica e garantia de fábrica.” |
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Tribunal de Contas do Estado Amazonas em seu Oficio nº 34/2013 – CPL onde se dá a seguinte redação: |
“informo-lhe que esta comissão segue o mesmo conceito adotado pelos Tribunais de Contas de Pernambuco e da Bahia e consonantes ainda, à deliberação nº 64/2008 do CONTRAN e Lei Federal nº 6728/1979m onde para efeito das licitações consideramos veículos novos – zero quilômetro, o automóvel antes de seu registro e licenciamento, vendidos por uma concessionária, revendedora autorizada pelo ou pelo próprio fabricante.” |
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Ministério Público do Estado de Pernambuco, em seu Edital Pregão Presencial nº 008/2013 pág., 26 – Item 4.11 onde se dá seguinte redação: |
“Fornecedor: Só poderá participar do certame, o fabricante ou revendedor autorizado do fabricante, conforme Lei Federal 6.729/1979.” |
As fabricantes de veículos e concessionárias autorizadas, tendo em vista ser de grande porte, não se enquadram nos requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. Contudo, somente elas poderão fornecer veículo novo e emplacado, nos termos da Lei 6.729/79.
Dessa forma, de acordo com o princípio da legalidade, o presente pregão, de fato, deveria ser destinado exclusivamente à participação de microempreendedor, microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, empresas intermediárias que comercializam veículos (MEI/ME e EPP) não podem comercializar veículos zero quilômetros emplacados.
Assim que são retirados das fábricas ou concessionárias, os veículos já não são mais zero quilômetro, de modo que as empresas intermediárias não poderiam atender a demanda pretendida por essa Administração Municipal, pois o veículo não seria mais zero quilômetro.
Conclui-se, portanto, a necessidade de aplicação do art. 49, inc. III, da Lei Complementar 123/06, o qual estabelece que não se aplica as vantagens concedidas nos arts. 47 e 48 quando “o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”
Diante do exposto, tendo em vista a impossibilidade de participação de, microempresários, microempresas e empresas de pequeno porte, requer-se que a exigência prevista no Item 2.1 do edital, seja declarada NULA pelo Pregoeiro, permitindo a participação de fabricantes de veículos e concessionárias autorizadas.
DO PEDIDO
Por todo o exposto, o Impugnante vem respeitosamente perante vossa senhoria, requerer, em vista da legislação pertinente, a exclusão do item 2.1 do edital, nos termos exposto salvaguardando, dessa forma, o interesse público, e ampliando a competitividade do certame, sem que isso afronte princípios essenciais da licitação, tais como isonomia, competitividade, legalidade, impessoalidade, razoabilidade, dentre outros.
Nestes termos,
Pede Deferimento
Curitiba, 17 de Junho de 2016.
GELIC – GERENCIAMENTO DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE RESULTADOS LTDA
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Representante legal
Angela Todesco
Assistente de Licitações | GELIC - Gerenciamento de Licitações
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OBS.: Gentileza acusar recebimento.
P O
GELIC aconselha: só imprima se necessário.
Viva de
maneira inteligente e sustentável.
Franklin Brasil
http://www.cgu.gov.br/sobre/licitacoes-e-contratos/licitacoes/exercicios-anteriores/2014/pregao-no-21-2014/pedido-de-impugnacao-n-o-1-ubermac-final.doc
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Com certeza Franklin, todo cuidado é pouco, principalmente no recebimento. No meu caso, era nomeada uma comissão para fazer o recebimento. Como tínhamos pessoal especializado, deu um pouco mais de tranquilidade. Cada caso é um caso e cabe ao setor responsável analisar os prós e contras. Pena que as vezes o tal setor responsável não é valorizado.
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