ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA X CONTRATO
ANDERSON CABRAL
Situações novas e inusitadas não param de acontecer quando o assunto é licitações e contratos.
Vejam a situação em que estou.
Determinada empresa apresentou um atestado de capacidade técnica com os seguintes dados:
Data do início do contrato: 27/12/2012
Período Contratual: 12 meses
Data de emissão do atestado: 04/05/2015.
No atestado não consta se o contrato foi prorrogado, embora mencione numa espécie de declaração sobre a prestação dos serviços que "a empresa vem desempenhando os serviços com idoneidade e capacidade técnica", ou seja, naquela data ainda estava prestando os serviços.
Pedi o contrato e os termos aditivos do contrato para analisar e verifiquei que tal contrato foi aditivado até dezembro de 2015.
Daí surgiu a primeira das dúvidas: se no contrato consta que foi aditivado eu poderia considerar essa informação para fins de comprovação do requisito de temporalidade (mínimo de 3 anos)?
Segunda dúvida: Se pudesse considerar a situação acima, deveria inferir que o atestado valeria apenas até a data de emissão do mesmo, ou seja, até o dia 04/05/2015?
Ainda não acabou...
Analisando o contrato, verifiquei que a data do início do contrato não é 27/12/2012 como está no atestado, mas sim 27/02/2012. Também constatei isso no Diário Oficial.
Notem que o atestado é omisso em relação à vigência do contrato e contem, aparentemente, um erro em relação à data de início do contrato. Essas informações poderiam ser sanadas mediante uma diligência junto ao órgão emissor do atestado?
Obrigado desde já!
Anderson Cabral
Pregoeiro - IFB/Campus Taguatinga
rilu...@gmail.com
Em relação ao erro no atestado, você já não verificou no contrato e no DOU? Então não há necessidade de diligência para isso.
Abraços.
Márcio Motta Lima da Cruz
TCU - Diretoria de Centralização e Padronização de Contratações
Diretor
(61) 3316-5342 / 99269-2098
ANDERSON CABRAL
A exigência feita no edital foi aquela constante do artigo 19, § 5°, inciso I da IN 02/2008:
I. comprovação de que tenha executado serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por período não inferior a 3 anos.
A dúvida surgiu porque se considerasse o prazo até dezembro de 2015 (data do último termo aditivo) ao meu ver ficaria estranho, pois o atestado foi emitido em 04/05/2015. Se considerasse o período de emissão como 27/12/2012 a 04/05/2015, não atenderia o requisito de 3 anos.
Porém observei no diário oficial do município, dado que trata-se de uma prefeitura, que o contrato data de 27/02/2012 e não 27/12/2012.
Então, considerando o atestado com a data real de início do contrato, que foi 27/02/2012, até a data da emissão do atestado, 04/05/2015, o licitante satisfaz as condições exigidas no edital.
Para ratificar este entendimento utilizarei o Acórdão n° 3418/2014-P que diz:
Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93).
Acho que fundamentando assim não terei questionamentos, concordam?
Atenciosamente,
Anderson do N. Cabral
Pregoeiro
IFB - Campus Taguatinga
Ronaldo Corrêa
Concordo, Anderson!
Att.,
Ronaldo
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver esta discussão na web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/6e5acc17-2cc6-41ee-a0eb-2088a2bef48e%40googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
rilu...@gmail.com
Christiano Braga de Castro Lopes
Assunto: SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOU de 22.04.2016, S. 1, p. 134. Ementa: determinação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal para que se abstenha de prorrogar, ao final de sua vigência, o Contrato firmado com uma sociedade de advocacia (em decorrência do Convite 1/2014), deflagrando, com a antecedência cabível, caso seja de seu interesse contratação para o mesmo objeto, novo processo licitatório com vistas a substituí-lo, tendo em vista a constatação das seguintes irregularidades: a) exigência de que o profissional de nível superior do quadro permanente da empresa detenha título de especialização (em afronta aos Acórdãos nºs 1.041/2010-P e 2.297/2005-P); b) exigência de apresentação de atestados em quantidades mínimas e com limitação de tempo (em afronta aos §§ 1º e 5º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993); c) exigência de comprovação de regularidade com a Fazenda Distrital (violando o § 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993); d) ausência de critério de reajuste (contrariando o art. 40, inciso XI, e o art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993); e) ausência de orçamento estimado (afrontando o § 2º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666/1993); f) realização do certame por meio de carta convite em detrimento da modalidade pregão (item 9.3, TC-004.890/2014-0, Acórdão nº 868/2016-Plenário).
| Christiano Braga Departamento Regional de Alagoas CRA-AL 1-1382 |
Anderson do Nascimento Cabral
"79. A então 3ª Secex se manifesta contrariamente à possibilidade das exigências dos 20 postos e do mínimo de 3 anos de experiência, entendendo não haver amparo legal para elas. Até mesmo em relação ao percentual de 50% dos serviços a ser contratados a unidade entende não ser legal o estabelecimento dessa exigência.
80. Mais uma vez, com as devidas vênias, discordo da unidade técnica. Tal como fez na análise das questões relacionadas à qualificação econômico-financeira, a unidade adotou uma visão bastante restritiva, basicamente argumentando que tais exigências (20 postos e experiência mínima de 3 anos) não estão previstas em lei e, portanto, sua exigência nos editais seria indevida. Particularmente em relação à experiência mínima, ressalta que seria necessária a expedição de decreto regulamentador para possibilitar a inserção de tal requisito nos editais.
81. Na mesma linha que defendi anteriormente, também nesse caso entendo de forma diferente. A lei possui caráter geral, pois se destina a regular todas as situações. Em razão disso, dada a diversidade de possíveis objetos, seria difícil e até temerário a legislação entrar em um nível de detalhe tal a especificar quantidades e percentuais a serem requeridos. O art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93 estabelece que a administração deve exigir que a licitante comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto. Os parágrafos do citado artigo estabelecem algumas regras para tentar evitar abusos ou exigências desarrazoadas, no sentido de garantir a observância do art. 37, inciso XXI, in fine da Constituição Federal, que só permite as exigências de qualificação técnica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Algumas das restrições feitas pela Lei 8.666/93 relativas às exigências que podem ser estabelecidas são as seguintes: vedação da exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou em locais específicos, proibição de exigências de propriedade e de localização prévia de equipamentos e pessoal.
82. Estando as exigências dentro dos limites autorizados pela lei, não há porque a priori, considerá-las indevidas. O que se deve verificar é sua pertinência para garantir a cumprimento (ou ao menos diminuir o risco de descumprimento) das obrigações das contratadas, sem restringir indevidamente a competitividade das licitações. Entendo que os argumentos utilizados pelo grupo demonstram a adequabilidade dessas exigências, que já foram consideradas legais pelo Tribunal em algumas ocasiões, conforme registrado abaixo.""ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento que incorpore os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008:
9.1.13
seja fixada em edital, como qualificação técnico-operacional, a obrigatoriedade
da apresentação de atestado comprovando que a contratada tenha executado
serviços de terceirização compatíveis em quantidade com o objeto licitado por
período não inferior a 3 anos;"
Espero ter ajudado!
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito em um tópico no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse tópico, acesse https://groups.google.com/d/topic/nelca/rcNPM32IbbU/unsubscribe.
Para cancelar inscrição nesse grupo e todos os seus tópicos, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CAC600mACq9_8L3fo-w5fpgZM9Wh_pRUgen%3DQw1YD2NS-G6hHSA%40mail.gmail.com.
Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Christiano Braga
Como podemos perceber, o assunto como outros é controverso, mas lembremos que a Lei sobrepõe-se às IN's.
Att,
De: Anderson do Nascimento Cabral
Enviada em: 26/08/2016 13:58
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: Re: [NELCA] Re: ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA X CONTRATO
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Anderson do Nascimento Cabral
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, (...), em: 10.1.2.1. suprimir (...) as exigências de quantidades mínimas referentes à capacitação técnico-profissional, vez que vedadas pelo art. 30, §1º, I da Lei 8.666/1993; (Acórdão 2081/2007 – Plenário)
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, (...), em: 9.3. determinar à [omissis] que: 9.3.4. abstenha-se de inserir, nos editais de licitação que vier a elaborar, exigências de quantidades mínimas para a comprovação da capacitação técnico-profissional, nos termos do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; (Acórdão 2674/2009 – Plenário)
Christiano Braga
Ótima pesquisa! Então é possível mediante fundamentada justificativa, como a imprescindibilidade.
Att,
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://www.atasnelca.vai.la > ***
Obs.1: Para facilitar as respostas dos demais membros, é altamente recomendável que TODA POSTAGEM NO NELCA contenha O NOME DO AUTOR E A IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO da instituição de origem;
Obs.2: A manifestação neste grupo é de caráter pessoal, informal e desvinculado da atuação de seus membros em suas respectivas unidades ou órgãos públicos de lotação. Não representa, portanto, opinião oficial.
---
Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar nesse grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Acesse esse grupo em https://groups.google.com/group/nelca.