Limite para reequilíbrio econômico-financeiro

[Wesley Alves Felipe]

Caros Nelquianos,

Caso concreto: Uma empresa pediu revisão nos valores do contrato (água mineral) baseando-se no reequilíbrio econômico-financeiro por conta de aumento significativo em seu custo de aquisição, comprovando documentalmente o alegado. Entretanto, no fim das contas, essa revisão ultrapassa os 25% do Art. 65, 8666/93. Sendo assim, é possível a concessão da revisão de preços ou o Art. 65 impõe limites máximos para revisão, reajuste e repactuação?


Wesley A. B. Felipe
Departamento Administrativo
MPRR

[Ronaldo Corrêa]

Caro Wesley,

O limite de 25% é para alteração contratual quantitativa ou qualitativa.

A revisão, o reajuste e a repactuação caracterizam atualização ​contratual e não alteração. Portanto, não reflete diretamente​ no cálculo do limite de 25% para alteração contratual.

Há, porém, reflexo indireto na base de cálculo dos 25%, já que este é calculado sobre o "valor inicial atualizado" do contrato (vide Art. 65, parágrafo 1°). E por "atualizado" entenda-se revisado, reajustado e/ou repactuado.

Resumindo:

1 - revisão, reajuste e repactuação não entram no cômputo do limite de 25% fixado em lei para as alterações contratuais.

2 - a revisão, o reajuste e a repactuação atualizam o valor inicial do contrato, que deve ser considerado como base de cálculo para o cômputo do referido limite de 25%.

Att ,

__
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
79-98112 2679 (WhatsApp)

--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < http://migre.me/vTHgf > ***

Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+unsubscribe@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Visite este grupo em https://groups.google.com/group/nelca.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.

[Wesley Alves Felipe]

Muito agradecido Ronaldo!

eu tinha essa impressão, mas queria submeter aos grandes colaboradores do NELCA!

Wesley

[Franklin Brasil]

Oi, Wesley. 

Sugiro tomar cuidado com demonstrações unilaterais de desequilíbrio. Será mesmo que os custos do fornecedor subiram mais de 25%? A água mineral não parece um produto submetido a variações tão grandes de forma abrupta. 

O fornecedor tem certa facilidade para apresentar uma nota fiscal antiga e outra nova pra dizer que seu custo mudou. Ele pode escolher as notas mais favoráveis ao seu argumento ou até combinar com seu quem vende pra ele. 

Minha sugestão é avaliar se o resto do mercado de água mineral tbm está se comportando desee jeito. Os preços em outros contratos do setor público e nos fornecedores privados tbm subiram de forma alucinante? 

Outra coisa. Água mineral geralmente é comprada por Ata de Registro de Preços. E Ata não pode sofrer aumento. Não há previsão legal para reequilíbrio de Ata. Só de contrato. 

Abraços.