Serviço continuado com mão de obra exclusiva. Desconto em NF por VT não usado.

[Edison Jr.]

Prezados, boa noite!

Podemos descontar na nota fiscal de determinada competência o valor do vale-transporte que a empresa deixou de pagar a um funcionário que faltou naquele mês?

[Franklin Brasil]

O funcionário foi substituído? Se foi, o custo do VT se concretizou com esse substituto.  

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

Em qui, 21 de mar de 2019 às 18:40, Edison Jr. <ediso...@gmail.com> escreveu:

Prezados, boa noite!

Podemos descontar na nota fiscal de determinada competência o valor do vale-transporte que a empresa deixou de pagar a um funcionário que faltou naquele mês?

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[Edison Jr.]

Não foi.

[Franklin Brasil]

Então, se for contrato por posto, não apenas o VT, mas todo o custo do empregado poderá ser glosado, se havia essa previsão e a planilha refletia essa condição 

[Edison Jr.]

O contrato permite a ausência por um dia sem substituição, no entanto, sei a empresa deixará de pagar o VT para o funcionário naquele dia, assim como um VR.

[Natanael de Almeida]

Franklin,

Quanto ao vale transporte não entregue ao colaborador da empresa que reside próximo do trabalho, pergunto:

É correto glosar o valor do VT da Nota Fiscal? 

Penso que sim, mas a Procuradoria entende que não se deve glosar, pois a empresa contabilizou todos os custos em sua planilha.

Outra questão que me parece grave, é que a situação está ocorrendo há 5 anos. Em sendo positivo a glosa, deve-se buscar o 

ressarcimento de todo o período.

Natanael

Prefeitura de Foz do Iguaçu

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[MARCOS VINICIUS HENRIQUE]

Bom dia a todos,

    Vou me intrometer, Natanael. Como você é jurisdicionado do TCE/PR, sugiro ler o Acórdão nº 3.197/16 do Pleno do TCE/PR (anexo).

   Vou tratar do tema em meu curso nos dias 27 e 28 de maio (http://maisgestaopublica.com.br/curso/contratos-de-prestacao-de-servicos-continuados-com-dedicacao-exclusiva-de-mao-de-obra/).

Atenciosamente.

Marcos Vinícius Henrique
Fundação de Ação Social - FAS
Diretoria Financeira - DF 3
(41) 3350-3553

[Franklin Brasil]

Natanael, 

A questão é polêmica. Tratamos dela com frequência aqui no Nelca. No Governo Federal, existe a ON/SLTI Nº 3/2014, que prevê "o desconto na fatura" "de vale-transporte em relação aos empregados que expressamente optaram por não receber o benefício". 

Veja que não se está tratando do VT que deixa de ser pago ao empregado faltoso (e não substituído). Mas dos empregados que renunciaram ao direito ao VT. Um dos riscos que esse procedimento pode mitigar é o da contratada forçar os empregados a renunciarem ao VT como forma de aumentar injustamente seus lucros. Ainda assim, existe o risco de o empregado dizer que recebe os VT e, na verdade, não receber, mentindo para manter o emprego. 

De qualquer forma, a lógica aqui é debater se devo pagar à empresa o custo efetivamente suportado por ela ou o que está previsto/estimado na planilha de custos?

Há argumentos dos dois lados. 

1. PAGAR OS CUSTOS REAIS

O Acórdão TCU 32/2008-P determina que "nos pagamentos efetuados aos contratados a título de ISS deve ser considerada a alíquota real estabelecida pelos municípios envolvidos, e não aquela considerada no BDI da empresa."

No Acórdão 117/2014-Plenário o TCU entendeu que 

"... Sendo materializado o enriquecimento sem causa da contratada, a saída é a devolução dos valores pactuados em excesso, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdãos 570/2013-TCU-Plenário,2.069/2008-TCU-Plenário e 1.767/2008-TCU-Plenário e Decisão 680/2000-TCU-Plenário)”. 

(...) "o regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização".

Mais um entendimento nessa linha, envolvendo erro no cálculo do SAT, o TCU  manifestou-se da seguinte forma no voto condutor do Acórdão nº 2.836/2008-Plenário:

"Estou convicto de que, no caso vertente, ainda que o percentual esteja incorreto, não há gravidade suficiente para ensejar a desclassificação da CTIS. A uma, porque não se está falando de reformulação de proposta, como propugnou a representante, o que não caracteriza vantagem indevida à licitante, e sim de redução de valores quando da assinatura do contrato. A duas, porque essa redução diminuirá o valor global cotado pela empresa o que resultará em reflexos positivos para a proposta no que se refere à Administração. [...] Pelos motivos que acabo de expor, concluo que houve excesso de formalismo por parte da FUNASA, vez que a redução desses valores implica tão-somente o enquadramento dos percentuais aplicados à legislação vigente e torna, como já dito anteriormente, a proposta de preços da CTIS mais vantajosa para a Administração, em conformidade com as regras do Edital de Concorrência 04/2008 e em atendimento ao interesse público".

Então, por essas interpretações, os custos reais devem ser apurados pela fiscalização e diferenças a menor devem ser objeto de glosa das faturas. 

A Helena, da Caixa, tem uma opinião abalizada por experiência própria de que a glosa de custos não incorridos tem enorme impacto nos contratos de lá, pelo volume imenso de trabalhadores envolvidos. Um dia sem VT ou VA provoca diferenças de milhares de dinheiros. 

2. PAGAR CONFORME O PREÇO GLOBAL PROPOSTO

No Acórdão 4621/2009 - Segunda Câmara, o TCU enfrentou um caso em que a empresa havia cotado errado o item "férias" nos Encargos Sociais. O Ministro Relator entendeu que erro na proposta poderia ser considerado "erro formal" porque a sua ocorrência não teria trazido nenhuma conseqüência prática sobre o andamento da licitação:

"Primeiro, porque não se pode falar em qualquer benefício para a licitante, pois o que interessa tanto para ela quanto para a Administração é o preço global contratado. Nesse sentido, bastaria observar que a licitante poderia ter preenchido corretamente o campo férias e de forma correspondente ter ajustado o lucro proposto de forma a se obter o mesmo valor global da proposta. Segundo, porque o caráter instrumental da planilha de custos não foi prejudicado, pois a Administração pôde dela se utilizar para avaliar o preço proposto sob os vários aspectos legais. Em suma, penso que seria um formalismo exacerbado desclassificar uma empresa em tal situação, além de caracterizar a prática de ato antieconômico. (...)"

No Acórdão 332/2015-Plenário o TCU entendeu:

“Ou seja, depois de fixado o preço de mercado pela administração, considerando-se, no caso, a carga tributária usual de mercado, e, de acordo com esse critério, fixado o valor do item contratado, não cabe à administração perquirir os custos efetivamente incorridos pelas contratadas de forma a remunerá-la de acordo com esses custos”.

Por fim, registrou que “a carga tributária de cada empresa é matéria intrínseca de sua estrutura administrativa e componente de sua estrutura de custos, a qual não deve servir de base para remunerações contratuais.

Caso se entenda de forma diversa, estar-se-ia admitindo que empresas com menor carga tributária (v.g. microempresas e empresas de pequeno porte) deveriam ser remuneradas, pela execução de idêntico objeto contratual, por valores menores do que os auferidos pelas demais empresas.

Haveria, de forma indireta, uma interferência nas margens de lucro a serem auferidas nas contratações, o que iria de encontro ao princípio da livre iniciativa”. 

Por essa linha de interpretação, não se questionam custos efetivos da execução, considerando que o preço global seja aceitável.   

Antigamente, o Art. 23 da IN 02/2008, § 2º, deixava claro que se a empresa errasse nas suas estimativas para mais, a diferença seria revertida como lucro adicional na execução, embora pudesse ser objeto de negociação em eventual prorrogação contratual. 

Hoje, a IN 05/2017 não traz mais esse dispositivo. Há um regime de controle por Fato Gerador, mas ele não abarca VT nem VA. Embora o espírito de pagamento pelo custo efetivamente incorrido possa ser invocado como uma referência para fiscalizar os eventos efetivos de custo do contrato. 

CONCLUSÃO

Existem  argumentos de ambos os lados. Eu tenho defendido que deixemos de nos preocupar tanto com os itens isolados da planilha de custos e passemos a ter o foco nos resultados dos contratos terceirizados. 

Mas é possível glosar a fatura referenciando os julgados citados. Há o risco, claro, de contestação.  

Espero ter contribuído. 

Franklin Brasil
Auditor da CGU
Autor de Como Gerenciar Riscos na Adm Pública

Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações

Autor de Preço de referência em compras públicas

[hele...@ig.com.br]

Boa tarde Natanael,

 

Depois da aula perfeita do Franklin, somente uns pitacos:

 

Agora em março respondi aqui no NELCA: https://groups.google.com/forum/#!searchin/nelca/glosa$20vt%7Csort:date/nelca/bxAEpIijeNM/kkdjCDtLCQAJ

 

Tem julgado assim: GLOSA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA.

https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=MENOR+PRE%C3%87O+OFERTADO

 

Além disso, o importante é avaliar o custo-benefício de cada ação, pois há acertos que não se pagam...

 

Na minha instituição nunca se verifica mensalmente se todos estão recebendo o VT, até porque os contratos são com quantitativos expressivos e não tem sentido controlar rigidamente uma rubrica que pode variar, pois existem combinações de preços de modais, logo uns recebem acima do valor estipulado na planilha e outros abaixo. O que importa é a contratação pelo menor preço global.

Contudo, anualmente, na prorrogação, pode ser verificado os dias úteis para o próximo período, pois isto sim faz diferença e não é contestável.

Para entender é só calcular o VA e VT para 22 dias e depois, por exemplo, calcular para média anual de 20 dias/mês, depois multiplica a diferença pelo número de postos e por 12 meses. Nos meus contratos chega a R$ 200.000,00 de diferenças de VA e VT, se num determinado período ocorre muitos feriados nacionais/estaduais em dias úteis. Jamais com o preciosismo de verificar feriados municipais. Na postagem citada acima tem exemplos de um contrato real.

Ferramenta: https://www.dias-uteis.com/

Att.

 

Helena Alencar

GILOG/RJ - CAIXA

[Natanael de Almeida]

Obrigado a todos pela contribuição.

Realmente a matéria gera controvérsia. A preocupação que tenho é que existe sim a possibilidade de pressão sobre os colaboradores das empresas em contratos terceirizados.

Eu não tenho dúvidas que não havendo má fé por parte da empresa, a glosa não me parece a melhor solução, em decorrência do baixo valor. É que temos vários contratos e sempre temos que opinar sobre Vale Transporte.

Vou ler atentamente tudo que foi colacionado aqui.

Natanael