Dúvida Percentual PIS e COFINS na Planilha de Custos
Berivanea Lisboa
Jose Helio Justo
Quais os percentuais de PIS e Cofins que a licitante vencedora registrou em sua planilha de custos e formação de preços na sessão do pregão?
José Hélio Justo
Chefe da Seção de Licitações
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3290.4412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
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Coordenação de Contratos e Convênios setor
Já, quando o regime é o Lucro Real, essas alíquotas são, respectivamente, Para PIS é COFINS, 0,65 e 7,6%.
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Franklin Brasil
A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores de que trata o art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, está sujeita ao regime cumulativo para apuração e recolhimento da Cofins.
A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores de que trata o art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, está sujeita ao regime cumulativo para apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep.
Portanto, em vigilância, as alíquotas somam 3,65%. Não importa o regime tributário.
Se for lucro real, o que recolher a maior de Pis e Cofins pode ser compensado.
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berivanea
Quais os percentuais de PIS e Cofins que a licitante vencedora registrou em sua planilha de custos e formação de preços na sessão do pregão?
José Hélio Justo
Chefe da Seção de Licitações
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
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Data: 20/04/2018 16:38
Assunto: [NELCA] Dúvida Percentual PIS e COFINS na Planilha de Custos
Enviado por: ne...@googlegroups.com
berivanea
Já, quando o regime é o Lucro Real, essas alíquotas são, respectivamente, Para PIS é COFINS, 0,65 e 7,6%.
berivanea
A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores de que trata o art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, está sujeita ao regime cumulativo para apuração e recolhimento da Cofins.
A pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância patrimonial e de transporte de valores de que trata o art. 10 da Lei nº 7.102, de 1983, está sujeita ao regime cumulativo para apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep.
Portanto, em vigilância, as alíquotas somam 3,65%. Não importa o regime tributário.
Se for lucro real, o que recolher a maior de Pis e Cofins pode ser compensado.
Jose Helio Justo
Se o contrato é de vigilância, ou seja, empresa submetida à Lei 7.102, ela não poderia, em hipótese alguma, na licitação, em sua planilha de custos e formação de preços, cotar os percentuais de PIS e da Cofins de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
Um slide do meu curso:
TRIBUTOS DA VIGILÂNCIA - Lucro Real
I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; ( esta última Lei é referente a empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores).
Assim, as empresas de vigilância que estiverem submetidas ao regime tributário do lucro real não podem utilizar o regime da não cumulatividade (ou seja, a Cofins será de 3% e não de 7,6% e o PIS/Pasep será de 0,65% e não de 1,65%)
Cabe deixar registrado o entendimento do TCU a respeito da vedação de inserção de forma explícita na planilha de custos do IRPJ e CSLL, firmada nos Acórdãos nº 950/2007 – Plenário e 205/2018 - Plenário.
Porém fiquei com uma dúvida, falaste que ela pediu repactuação nos tributos PIS e Cofins. Se ela quer passar para 1,65% e 7,6% então é por que na planilha estava 0,65% e 3%. É isso? Tem uma informação que não está batendo.
Se não planilha da licitação ela cotou 0,65% e 3% então estava e está correto, sendo imutável esses percentuais independente de a empresa de vigilância estar submetido aos regimes tributários do lucro real ou presumido. Se ela for simples nacional a história é compeltamente outra.
Saudações.
Bom fim de semana.
José Hélio Justo
Chefe da Seção de Licitações
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
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berivanea
Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações
CGU
61-992725544
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