CTF/APP - Produtos importados - Dispensa

[SELIC TRE-MG]

Boa tarde,

Estamos com pregão eletrônico com exigência de registro no CTF/APP –
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais – IBAMA, emitido para a fabricante
do produto ofertado.
Porém, a licitante alega que está ofertando produto importado e
exigência de CTF/APP limita-se a produtos de fabricação nacional.
Alguém sabe qual embasamento legal que aborda essa questão?
Obrigado

Rafael Gustavo
Seção de Licitações - TRE-MG
(31) 3307 1925

[Marcello Unipampa]

Olá, Rafael.

Talvez esses dois links possam lhe ajudar:

1) http://www.ibama.gov.br/notas/1785-orientacoes-sobre-a-obrigatoriedade-do-ctf-app-para-participacao-em-licitacoes-publicas

2) http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/importacao-exportacao

SDS

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Atenciosamente,

Marcello Silva Cruz

Assistente em Administração

Unipampa - Divisão de Serviços Terceirizados

[Rodrigo Almeida]

Boa tarde prezados colegas,

Por favor, é possível a definição de marca/modelo para aquisição de 01 (um) aparelho de telefone celular (I-Phone-8, por exemplo), para uso do dirigente máximo de determinada estatal, fundamentando a aquisição por contratação direta (dispensa de licitação)?

Por gentileza, tendo em conta que a pretendida aquisição será realizada por uma estatal, portanto, subordinada à Lei Federal nº 13.303/2016, é possível realizar tal aquisição com indicação de marca/modelo?

Muito obrigado!

Att.,

Rodrigo Santana de Almeida Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA Agência Estadual de Fomento Tel.: +55-21-2333-1216

[SELIC TRE-MG]

Obrigado Marcelo

Rafael Gustavo



Em sex, 12 de abr de 2019 às 17:07, 'Marcello Unipampa' via NELCA -
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escreveu:

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[Ronaldo Corrêa]

Pode, nas seguintes condições, devidamente demonstradas nos autos:

Lei 13.303/2016

Art. 47.  A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:  

I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:  

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;  

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;  

c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

Att.,

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Ronaldo Corrêa
Coordenação de Licitações
CGU

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[Rodrigo Almeida]

Boa tarde prezados colegas,

Por favor, poderiam me ajudar com as dúvidas abaixo?

1) É possível a definição "direta" de marca/modelo (não é marca/modelo de referência) para aquisição de 01 (um) aparelho de telefone celular (I-Phone-8, por exemplo, ou outro aparelho qualquer), para uso do dirigente máximo de determinada estatal, fundamentando a aquisição por contratação direta (dispensa de licitação)?

2) Por gentileza, tendo em conta que a pretendida aquisição será realizada por uma estatal, portanto, subordinada à Lei Federal nº 13.303/2016, é possível realizar tal aquisição com indicação direta de marca/modelo (atenção que não se trata de marca/modelo de referência)?

Muito obrigado a quem puder nos ajudar!

[Ronaldo Corrêa]

Rodrigo,

Você chegou a analisar as hipóteses previstas no Art. 47, I, a) e b) da Lei 13.303/2016?

Att.,

Ronaldo Corrêa

Coordenação de Licitações
COLIC/CGLCD/DGI/SE/CGU

61-99272 5544

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