Planilhas de Custos e Formação de Preços
Maria Da Conceicao de Oliveira Ferreira
Relator: JOSÉ JORGE
Processo: 021.044/2009-0
Tipo de processo: REPRESENTAÇÃO (REPR)
Data da sessão: 30/03/2010
Número da ata: 9/2010
Interessado / Responsável / Recorrente : Secex-RR
Entidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Roraima (Core/Funasa/RR)
Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RR (Secex-RR)
Representante Legal: não há.
Acórdão
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso IV, 237, IV e 250 do Regimento Interno, em conhecer da representação adiante relacionada, para, no mérito, considerá-la procedente, fazer as determinações propostas, arquivar o processo, após ciência desta deliberação à Core/Funasa/RR, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.044/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secex-RR
1.2. Entidade: Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Roraima (Core/Funasa/RR)
1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo – RR (Secex-RR)
1.4. Advogado constituído nos autos: não há.
1.5. Determinações:
1.5.1. à Core/Funasa/RR que:
1.5.1.1. nas próximas contratações ou na renovação dos contratos vigentes de serviços terceirizados de conservação e limpeza:
1.5.1.1.1. atente para os limites globais fixados pela Portaria MPOG/SLTI n.º 9/2009 ou outro normativo que a substitua;
1.5.1.1.3. observe os estudos contidos no Acórdão TCU n.º 1753/2008-Plenário, relativamente aos custos unitários dos itens que compõem a planilha de formação de preços;
1.5.1.1.4. exija a composição dos custos dos agentes do turno diurno e noturno em planilhas separadas, a fim de evitar pagamentos indevidos por adicional noturno;
1.5.1.2. observe a obrigação de licitar e contratar serviços distintos separadamente, a teor do disposto no art. 3º da IN MPOG n.º 02/2008;
1.5.1.3. abstenha-se de realizar certames com o fim de contratar serviços que são inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos e salários da entidade, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, da IN MPOG n.º 02/2008."
Foi observado também o entendimento exposto no acórdão 491/2013 do TCU "... planilha incluía como encargo social e trabalhista o Descanso Semanal Remunerado - DSR, tendo a empresa ganhadora inserido ali o percentual de 15,38%. A consequência é uma duplicidade, pois no salário mensal dos empregados já estaria contido o valor relativo ao DSR. Somente no caso da remuneração por hora trabalhada é que seria necessário um item próprio para o DSR."
MARCOS VINICIUS HENRIQUE
9.1. Serão desclassificadas as propostas que:
a) contenham vícios ou ilegalidades;
b) não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência ou Projeto Básico;
c) apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo órgão ou entidade contratante no ato convocatório;
d) apresentarem preços que sejam manifestamente inexequíveis;
e) não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e a produtividade apresentada.
9.2. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;
9.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos e formação de preços não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta, desde que não contrariem exigências legais.
Fundação de Ação Social - FAS
Diretoria Financeira - DF 3
(41) 3350-3553
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Jose Helio Justo
É certo que existe DSR=RSR.
Tanto é que tem uma lei que dispõe sobre isso, que a Lei nº 605, de 1949, ainda vigente. E uma Súmula do TST.
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.
Art. 9º Nas atividades em
que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas,
a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração
será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Súmula TST nº 172 – REPOUSO
REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO - Computam-se no cálculo do repouso
remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ver 32 da CCT/RS
de vigilância 2016/2017
Essa é uma discussão sempre presente.
Porém, o problema é a mistura que fazem das coisas. Uma coisa é uma coisa
e outra coisa é outra coisa.
Por exemplo: não incide RSR no salário mensal, já que neste está computado o RSR.
Por exemplo: não incide RSR no adicional de periculosidade (30%) ou adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%) pois, como é calculado como um percentual do salário mensal, está em base mensal, e em base mensal não incide RSR.
Por exemplo: se calcular o adicional noturno, hora reduzida noturna, adicional intervalar, etc. em HORAS, incide o RSR
Por exemplo, se calcular o adicional noturno, hora reduzida noturna, etc, como um percentual do salário mensal, não incide RSR. Exemplo de cálculo: adicional noturno na jornada 12 x 36 das 7h às 19h: salário x 9h noturnas (das 22h às 7h) / 12 h noturnas x valor da hora noturna. Como calculou como um % do salário (9/12=75%) está em base mensal, então não incide RSR, pois o mesmo já está incluído.
Nos cadernos técnicos do MP é calculado o RSR, só que, para mim, tem bis in idem, ou seja, calcula o adicional noturno como um percentual (9/12=75%) e depois aplica o RSR em cima.
Outro equívoco é considerar que na hora normal (salário/220h) está incluído o RSR para qualquer situação. No valor da hora normal (salário/220h) está incluido o RSR somente para o mensalista. Para o horista não está incluído o RSR. Por que? por que no mensalista se multiplica o valor da normal por 220 h (tem-se o salário integral) e no horista se multiplicar somente as horas trabalhadas pelo valor da hora normal o horista ganhará menos do que o mensalista, pois falta a multiplicação pelo RSR que tem no mensalista.
Fácil de constatar:
Ø 8
h/dia - 44 h/semana (CF/88)
Ø (44
h/sem / 6 d/sem) x 30 dias/mês = 7,33 x 30 = 220 h/mês – inclui o RSR
Ø (44
h/sem / 6 d/sem) x 26 d/mês = 190,67 h/mês – sem o RSR
Ø (44
h/sem / 6 d/sem) x 4 d/mês = 29,33 h/mês – é o RSR
Espero ter ajudado.
José Hélio Justo
Chefe de Equipe de Logística
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
Fone: 51-3455.2412
Email: jose....@receita.fazenda.gov.br
De:
Maria Da Conceicao
de Oliveira Ferreira <maco...@gmail.com>
Para:
ne...@googlegroups.com
Data:
17/10/2017 18:08
Assunto:
[NELCA] Planilhas
de Custos e Formação de Preços
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Silvia
Caros colegas,
Na leitura do item 1.5.1.1.2 do Acórdão citado abaixo pela Maria, não é cabível o entendimento de que não está se exigindo que o custo com treinamento e reciclagem deva constar das planilhas de custo nos casos em que a empresa comprovar documentalmente estas despesas, fazendo constar as justificativas no processo administrativo relativo à contratação;
No meu caso concreto, a empresa vencedora não provisionou custos com treinamento. A recorrente diz que tem que estar provisionado, por serem obrigatórios os cursos de reciclagem com vigilantes.
Mas o Acórdão não diz que o custo tem que ser provisionado. Entendo que poderão ser incluídos, se fiar comprovado (...) .
O que acham?
grata,
Sílvia Silveira Soares
LNCC/MCTIC
-------- Mensagem encaminhada --------
| Assunto: | [NELCA] Planilhas de Custos e Formação de Preços |
|---|
| Data: | Tue, 17 Oct 2017 18:08:48 -0200 |
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| De: | Maria Da Conceicao de Oliveira Ferreira <maco...@gmail.com> |
|---|
| Responder a: | ne...@googlegroups.com |
|---|---|
| Para: | ne...@googlegroups.com |
Jose Helio Justo
O Tribunal diz que as empresas têm de disponibilizar seus empregados devidamente treinados e que se tiverem esses custos deveriam inserir nos custos indiretos.
O único que o TCU permite somente com a abertura (justificativas) dos custos é a reserva técnica (assim como deve ser feito para o BDI), caso contrário também é vedado, inclusive em sede de consulta
Esses entendimentos já têm muitos anos.
José Hélio Justo
Chefe da Seção de Licitações
Divisão de Programação e Logística
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
Porto Alegre/RS
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