Portaria - Comissão ou servidor? Processo administrativo sancionatório
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Thiago Menezes
Apr 28, 2016, 11:14:15 AM4/28/16
to ne...@googlegroups.com
Boa tarde, prezados nelquianos.
Já procurei neste fórum uma discussão a respeito deste assunto, porém não encontrei.
Tenho uma dúvida:
Para apurar fatos em processo administrativo sancionatório simples, por não entrega de material por parte de fornecedor, é preciso ser designada uma comissão ou um único servidor poderá ser designado para fazer a apuração? Esta portaria pode ser em nome de um único servidor, ou obrigatoriamente terá que ser uma comissão?
Já pesquisei demais acerca do assunto, na internet. Já vi sites informando sobre a possibilidade de um único servidor, e outros informando que pode ser apenas comissão.
Atenciosamente,
Thiago Menezes
Órgão: IFPB
Thiego Rippel Pinheiro
Apr 28, 2016, 4:05:41 PM4/28/16
to ne...@googlegroups.com
Thiago, boa tarde!
Grato;
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
49-2049 1436
Aqui na UFFS essa atribuição é de um Setor, sendo assim não existe a designação formal de alguém!
Mas acredito que um processo nesse sentido pode ser conduzido com a indicação de um único servidor.
Grato;
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Superintendência de Compras e Licitações
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS
49-2049 1436
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Ronaldo Corrêa
Apr 28, 2016, 4:29:47 PM4/28/16
to nelca
Thiago, Thiego!
Aqui no DPF a pessoa responsável pela condução do processo sancionatório é o gestor de contratos, que é designado por portaria específica.A portaria que designa o gestor de contratos não costuma listar suas atribuições, mas atraia a aplicabilidade da nossa norma interna que rege este assunto:
IN 51/2011-DG/DPF
Art. 16. Compete ao Gestor de Contratos o desempenho das seguintes atribuições:
VIII – instaurar procedimento para apurar eventuais faltas contratuais, instruindo o processo com posterior encaminhamento à autoridade competente com vistas a manifestar-se quanto à aplicação de penalidade(s), rescisão contratual, execução da garantia e inclusão de ocorrências no SICON – SIASG, conforme o caso;
IX – propor suspensão ou retenção dos pagamentos das faturas devidas ao contratado ou similar, ou outra medida alternativa cabível, quando verificada a prática de irregularidade na execução do objeto contratado, de acordo com o relatório do Fiscal do Contrato, previsões contratual e legal;
X – solicitar o encaminhamento de procedimentos administrativos para emissão de Parecer Técnico ou Jurídico, quando necessário;
XIII – analisar e manifestar-se, quando necessário, sobre as ocorrências registradas pelo Fiscal de Contrato e/ou Responsável do Contrato;
Art. 16. Compete ao Gestor de Contratos o desempenho das seguintes atribuições:
VIII – instaurar procedimento para apurar eventuais faltas contratuais, instruindo o processo com posterior encaminhamento à autoridade competente com vistas a manifestar-se quanto à aplicação de penalidade(s), rescisão contratual, execução da garantia e inclusão de ocorrências no SICON – SIASG, conforme o caso;
IX – propor suspensão ou retenção dos pagamentos das faturas devidas ao contratado ou similar, ou outra medida alternativa cabível, quando verificada a prática de irregularidade na execução do objeto contratado, de acordo com o relatório do Fiscal do Contrato, previsões contratual e legal;
X – solicitar o encaminhamento de procedimentos administrativos para emissão de Parecer Técnico ou Jurídico, quando necessário;
XIII – analisar e manifestar-se, quando necessário, sobre as ocorrências registradas pelo Fiscal de Contrato e/ou Responsável do Contrato;
Ronaldo Corrêa
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Klinger Carlos de Paula
Apr 28, 2016, 5:19:03 PM4/28/16
to ne...@googlegroups.com, thiagocon...@hotmail.com
A Lei n. 12.846/2013, em seu artigo 10, estabelece:
"Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Aqui na Funasa são designados 3 servidores os quais têm o prazo de 45 dias para apresentar o relatório Final.
Klinger Carlos de Paula - Siape n. 0473230
Fundação Nacional de Saúde
Superintendência Estadual do Amazonas
"Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Aqui na Funasa são designados 3 servidores os quais têm o prazo de 45 dias para apresentar o relatório Final.
Klinger Carlos de Paula - Siape n. 0473230
Fundação Nacional de Saúde
Superintendência Estadual do Amazonas
De: ne...@googlegroups.com [ne...@googlegroups.com] em nome de Thiago Menezes [thiagocon...@hotmail.com]
Enviado: quinta-feira, 28 de abril de 2016 12:14
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: [NELCA] Portaria - Comissão ou servidor? Processo administrativo sancionatório
Enviado: quinta-feira, 28 de abril de 2016 12:14
Para: ne...@googlegroups.com
Assunto: [NELCA] Portaria - Comissão ou servidor? Processo administrativo sancionatório
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Ronaldo Corrêa
Apr 28, 2016, 5:29:24 PM4/28/16
to nelca
Klinger,
Mas isto não é somente para o processo de responsabilização previsto na Lei 12.846/2013?
S.m.j. tal dispositivo não abrange os processos de penalização aos quais se refere a Lei 8.666/1993
Veja o que fixa a própria Lei 12.846/2013:Mas isto não é somente para o processo de responsabilização previsto na Lei 12.846/2013?
S.m.j. tal dispositivo não abrange os processos de penalização aos quais se refere a Lei 8.666/1993
Art. 30. Ressalvada a hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)
II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 1993, ou por outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011; e (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)
II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 1993, ou por outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011; e (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015)
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
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Dica: Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o meio ambiente. Use com moderação.
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CE370139BA9D5149A7F74624FB9C4EF294DB9EEB%40JOSEF.funasa.gov.
Thiago Menezes
Apr 29, 2016, 9:15:20 AM4/29/16
to ne...@googlegroups.com
Grande Ronaldo,
Date: Thu, 28 Apr 2016 17:29:44 -0300
Subject: Re: [NELCA] Portaria - Comissão ou servidor? Processo a dministrativo sancionatório
From: ronc...@gmail.com
To: ne...@googlegroups.com
Analisando o caderno de logística de sanções administrativas - nº 2, disponibilizado no site do comprasNET, extraio apenas a possibilidade de comissão, que pode ser PERMANENTE ou TEMPORÁRIA.
Contudo, na legislação eu não encontro isto, e em alguns sites que leio, há possibilidade de servidor único...mas sem qualquer embasamento também.
ATT,
Thiago Menezes
Órgão: IFPB
Date: Thu, 28 Apr 2016 17:29:44 -0300
Subject: Re: [NELCA] Portaria - Comissão ou servidor? Processo a dministrativo sancionatório
From: ronc...@gmail.com
To: ne...@googlegroups.com
Para ver essa discussão na Web, acesse https://groups.google.com/d/msgid/nelca/CADthHqq%2B03z%2BF%3DjZUkiFY7xH3urFN32Z2fVWYBi4s8QLGOhBbg%40mail.gmail.com.
Franklin Brasil
Apr 29, 2016, 3:01:22 PM4/29/16
to NELCA
Oi, Thiago.
Continuo entendendo que depende (se houver) de regulamento interno. Não há regulamento geral. Para reforçar esse raciocínio, posso citar jurisprudência. É o caso do Acórdão do Processo nº 8812282, TJ-PR, julgado em 27/03/2012 pela 5ª Câmara Cível.
Nesse julgado, cita-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Mandado de Segurança nº 14134/DF. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. DJ 26.08.2009) no sentido de que a declaração de inidoneidade em processo administrativo não depende de formalidades rigorosas, mas sim que, na aplicação de penalidade administrativa, seja respeitado pela Administração o contraditório e a ampla defesa. Nestes moldes, inexistem formalidades a serem rigorosamente seguidas, devendo-se, no entanto, estar em harmonia com os princípios essenciais do procedimento administrativo, dentre eles, o do informalismo e o da garantia de defesa.
Assim, a atuação do Judiciário em processos administrativos de penalização se foca na verificação do atendimento ao contraditório e à ampla defesa.
O que se espera, então, é que a Administração dê ciência e conceda prazo para as empresas envolvidas apresentarem defesa, a fim de que tenham oportunidade de argumentar e, somente após o contraditório, o órgão público decida definitivamente a questão, permitindo, ainda, oportunidade de recurso.
Sobre o formalismo do processo administrativo, vale citar CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 2006, p. 464):
o processo administrativo é uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final de conclusivo.
(...) Por conseguintes, cada ato cumpre uma função especificamente sua, em despeito de que todos co-participam do rumo tendencial que os encadeia: destinarem-se a compor o desenlace, em um ato final, pois estão ordenados a propiciar uma expressão decisiva a respeito de dado assunto, em torno do qual todos se polarizam.
(...) Por conseguintes, cada ato cumpre uma função especificamente sua, em despeito de que todos co-participam do rumo tendencial que os encadeia: destinarem-se a compor o desenlace, em um ato final, pois estão ordenados a propiciar uma expressão decisiva a respeito de dado assunto, em torno do qual todos se polarizam.
Nestes moldes, inexistem formalidades a serem rigorosamente seguidas. Veja-se a opinião do STJ:
(...)
3. A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado incursionar no chamado mérito administrativo.
4. Nesse contexto, denota-se que o procedimento administrativo disciplinar não padece de nenhuma vicissitude, pois, embora não exatamente da forma como desejava, foi assegurado à impetrante o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como observado o devido processo legal, sendo que a a aplicação da pena foi tomada com fundamento em uma série de provas trazidas aos autos....
(STJ. Mandado de Segurança nº 14134/DF. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. DJ 26.08.2009).
3. A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado incursionar no chamado mérito administrativo.
4. Nesse contexto, denota-se que o procedimento administrativo disciplinar não padece de nenhuma vicissitude, pois, embora não exatamente da forma como desejava, foi assegurado à impetrante o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como observado o devido processo legal, sendo que a a aplicação da pena foi tomada com fundamento em uma série de provas trazidas aos autos....
(STJ. Mandado de Segurança nº 14134/DF. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. DJ 26.08.2009).
O mais importante, então, é o contraditório e a ampla defesa.
É desejável, porém, que exista um regulamento interno para disciplinar a questão.
Como exemplo, cito a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, do CNJ:
Capítulo II
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Da Iniciativa e do Processo Administrativo Específico de Aplicação de Penalidade
Art. 10. A SAD procederá à autuação de processo administrativo específico de aplicação de penalidade, tão logo seja comunicada, devendo o aludido
processo ser instruído com os seguintes documentos:
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I
Da Iniciativa e do Processo Administrativo Específico de Aplicação de Penalidade
Art. 10. A SAD procederá à autuação de processo administrativo específico de aplicação de penalidade, tão logo seja comunicada, devendo o aludido
processo ser instruído com os seguintes documentos:
Veja-se que não há definição de uma comissão ou servidor a ser designado. É um processo aberto por uma unidade administrativa (Secretaria de Administração - SAD).
Espero ter ajudado.
Franklin Brasil
CGU-MT
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Klinger Carlos de Paula
Apr 29, 2016, 3:28:17 PM4/29/16
to ne...@googlegroups.com, ronc...@gmais.com
Tens toda razão, Ronaldo!
No fim do ano passado, recebemos do nosso órgão central uma portaria interna normatizadora sobre o assunto. Segue o anexo para tentar destrinchá-lo, inclusive nas páginas 12/13 do anexo tem o modelo de portaria para o caso. Espero que ajude.
Klinger.
No fim do ano passado, recebemos do nosso órgão central uma portaria interna normatizadora sobre o assunto. Segue o anexo para tentar destrinchá-lo, inclusive nas páginas 12/13 do anexo tem o modelo de portaria para o caso. Espero que ajude.
Klinger.
De: ne...@googlegroups.com [ne...@googlegroups.com] em nome de Ronaldo Corrêa [ronc...@gmail.com]
Enviado: quinta-feira, 28 de abril de 2016 18:29
Para: nelca
Assunto: Re: [NELCA] Portaria - Comissão ou servidor? Processo administrativo sancionatório
Enviado: quinta-feira, 28 de abril de 2016 18:29
Para: nelca
Assunto: Re: [NELCA] Portaria - Comissão ou servidor? Processo administrativo sancionatório
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Ronaldo Corrêa
Apr 29, 2016, 4:26:27 PM4/29/16
to nelca
Muito interessante, Klinger!
Principalmente estas partes:"§ 2º Nos casos de reincidência, mesmo que o valor da multa seja irrisório, a sanção deverá ser aplicada cumulativamente com os efeitos e o valor de multa cuja exigibilidade tenha sido suspensa anteriormente."
"§ 3º A critério da autoridade instauradora poderá ser constituída comissão para condução do processo administrativo, considerando a gravidade da sanção e o montante do ressarcimento, se houver, e preferencialmente sempre que a conduta da empresa se enquadrar como rescisão unilateral do contrato, consoante as hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93."
Perfeito! Não é para TODO e qualquer caso que se deve constituir comissão, mas pode-se constituí-la, se necessário.
Att.,
Ronaldo Corrêa
Polícia Federal em Sergipe
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