Segregação de Funções: Requisitante x Fiscal do contrato
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Arthur Ferreira
Nov 16, 2016, 11:17:31 PM11/16/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Recentemente surgiu um questionamento de um servidor no órgão que trabalho referente ao princípio da segregação de funções.
No órgão há uma seção responsável pela manutenção predial, zeladoria, limpeza e conservação das instalações. Sendo assim, entendo que essa unidade atuaria como unidade solicitante destes serviços, pois seria responsável pela identificação e apresentação dessas demandas.
Essa seção conta apenas com um único servidor, que atua como chefe. Nós pensamos em nomeá-lo como fiscal de contratos de manutenção predial, inclusive ele já é fiscal do contrato de manutenção de ar condicionado.
Então, surgiu um questionamento se estaria sendo respeitada a segregação de funções nesse caso, pois o mesmo servidor que abriria chamado para manutenção faria a fiscalização da execução do serviço e atestaria a nota fiscal.
Consultando alguns acórdãos do TCU e a IN SLTI/MP nº 4/2010, que apesar de tratar de contratos de TI, entendo que possa ser usada como referência, achei as posições aparentemente conflitantes:
- Art. 24, § 2º, IN SLTI/MP nº 4/2010: "Os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato serão, preferencialmente, os Integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação"
- Acórdão 54/2015 - Plenário
"9.1.24.oriente suas unidades a observarem o princípio de segregação de funções na solicitação, conferência do serviço, aprovação e autorização de pagamentos de despesas que sejam fundamentadas em ordem de serviço (OS), com mais ênfase para os relativos a manutenção rotineira, preventiva e corretiva de qualquer espécie, sejam executados diretamente ou por meio de empresas contratadas;"
- Acórdãos 2350/2016 - Plenário; 2347/2016 - Plenário; 2345/2016 - Plenário; 2344/2016 - Plenário.
"5.2) Considerações: com relação ao recebimento de serviços, no art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/1993, há uma segregação de funções entre o fiscal do contrato, que efetua o recebimento provisório, e o servidor ou comissão de recebimento, que efetua o recebimento definitivo. Vale lembrar que o fiscal é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, devendo anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (Lei 8.666/1993, art. 67, § 1º 105). Assim, é de se esperar que o termo circunstanciado relativo ao recebimento provisório deve pautar-se nessas obrigações e seu teor deve basear-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização. Por exemplo, no caso de serviços para os quais sejam previstos níveis mínimos de serviço exigidos, o fiscal deve informar no recebimento provisório se esses níveis foram alcançados ou não, embasando como chegou a esse juízo. Por outro lado, o servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo deve verificar o trabalho feito pelo fiscal e verificar todos os outros aspectos do contrato (e.g. uso de uniformes pelos funcionários da contratada, recolhimento de contribuições trabalhistas e previdenciárias). A segregação de funções exposta é sintetizada na Figura 4. (...) Para que o fiscal do contrato concentre-se na avaliação técnica dos produtos e serviços entregues, no caso do recebimento provisório de serviços, a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento devem ficar a cargo da comissão de recebimento, responsável pelo aceite definitivo, que pode contar com apoio de unidade da área administrativa que execute essa atividade. Na IN - SLTI 4/2010, as atividades relativas à gestão contratual são distribuídas para diversos atores (art. 25, inciso III 106). Como há uma segregação de funções nos dois aceites, o fiscal do contrato não deve fazer parte do aceite definitivo. É importante ressaltar que o recebimento de serviços é diferente do recebimento de bens. Os dois recebimentos são definidos em incisos separados do art. 73. O recebimento provisório de bens é mais simples do que o correspondente para serviços, pois o termo circunstanciado de serviços envolve um parecer sobre o serviço entregue, enquanto que o recebimento provisório de bens é basicamente uma declaração de que o objeto foi entregue, para depois haver a verificação da conformidade do material entregue com a especificação. A nota fiscal (ou a fatura) deve ser objeto do recebimento definitivo, mas não do recebimento provisório. É conveniente que a nota fiscal de serviços seja emitida após o recebimento definitivo, visto que, havendo rejeição total ou parcial dos serviços, fica a nota fiscal previamente emitida estabelecendo valor que não poderá ser aceito pela Administração, mas que já terá gerado efeito tributário. Também é importante lembrar que o aceite definitivo não se confunde com a liquidação da despesa, que é atribuição da área contábil. O aceite definitivo é insumo para a liquidação da despesa (Lei 4.320/1964, art. 63 107)."
Pelo que notei, a IN estabelece uma preferência em nomear o pessoal da área requisitante como fiscal, enquanto nos acórdãos, há o entendimento que tem que ser servidores distintos.
Obs.: Se seguirmos essa última orientação de dois servidores diferentes para atestar o recebimento provisório e definitivo, vai faltar servidores para exercer todas as atividades que devem ser segregadas.
Alguém possui alguma opinião ou algum material sobre segregação de funções e fiscalização de contratos?
Desde já, agradeço a atenção
No órgão há uma seção responsável pela manutenção predial, zeladoria, limpeza e conservação das instalações. Sendo assim, entendo que essa unidade atuaria como unidade solicitante destes serviços, pois seria responsável pela identificação e apresentação dessas demandas.
Essa seção conta apenas com um único servidor, que atua como chefe. Nós pensamos em nomeá-lo como fiscal de contratos de manutenção predial, inclusive ele já é fiscal do contrato de manutenção de ar condicionado.
Então, surgiu um questionamento se estaria sendo respeitada a segregação de funções nesse caso, pois o mesmo servidor que abriria chamado para manutenção faria a fiscalização da execução do serviço e atestaria a nota fiscal.
Consultando alguns acórdãos do TCU e a IN SLTI/MP nº 4/2010, que apesar de tratar de contratos de TI, entendo que possa ser usada como referência, achei as posições aparentemente conflitantes:
- Art. 24, § 2º, IN SLTI/MP nº 4/2010: "Os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato serão, preferencialmente, os Integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação"
- Acórdão 54/2015 - Plenário
"9.1.24.oriente suas unidades a observarem o princípio de segregação de funções na solicitação, conferência do serviço, aprovação e autorização de pagamentos de despesas que sejam fundamentadas em ordem de serviço (OS), com mais ênfase para os relativos a manutenção rotineira, preventiva e corretiva de qualquer espécie, sejam executados diretamente ou por meio de empresas contratadas;"
- Acórdãos 2350/2016 - Plenário; 2347/2016 - Plenário; 2345/2016 - Plenário; 2344/2016 - Plenário.
"5.2) Considerações: com relação ao recebimento de serviços, no art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.666/1993, há uma segregação de funções entre o fiscal do contrato, que efetua o recebimento provisório, e o servidor ou comissão de recebimento, que efetua o recebimento definitivo. Vale lembrar que o fiscal é responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, devendo anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados (Lei 8.666/1993, art. 67, § 1º 105). Assim, é de se esperar que o termo circunstanciado relativo ao recebimento provisório deve pautar-se nessas obrigações e seu teor deve basear-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização. Por exemplo, no caso de serviços para os quais sejam previstos níveis mínimos de serviço exigidos, o fiscal deve informar no recebimento provisório se esses níveis foram alcançados ou não, embasando como chegou a esse juízo. Por outro lado, o servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo deve verificar o trabalho feito pelo fiscal e verificar todos os outros aspectos do contrato (e.g. uso de uniformes pelos funcionários da contratada, recolhimento de contribuições trabalhistas e previdenciárias). A segregação de funções exposta é sintetizada na Figura 4. (...) Para que o fiscal do contrato concentre-se na avaliação técnica dos produtos e serviços entregues, no caso do recebimento provisório de serviços, a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento devem ficar a cargo da comissão de recebimento, responsável pelo aceite definitivo, que pode contar com apoio de unidade da área administrativa que execute essa atividade. Na IN - SLTI 4/2010, as atividades relativas à gestão contratual são distribuídas para diversos atores (art. 25, inciso III 106). Como há uma segregação de funções nos dois aceites, o fiscal do contrato não deve fazer parte do aceite definitivo. É importante ressaltar que o recebimento de serviços é diferente do recebimento de bens. Os dois recebimentos são definidos em incisos separados do art. 73. O recebimento provisório de bens é mais simples do que o correspondente para serviços, pois o termo circunstanciado de serviços envolve um parecer sobre o serviço entregue, enquanto que o recebimento provisório de bens é basicamente uma declaração de que o objeto foi entregue, para depois haver a verificação da conformidade do material entregue com a especificação. A nota fiscal (ou a fatura) deve ser objeto do recebimento definitivo, mas não do recebimento provisório. É conveniente que a nota fiscal de serviços seja emitida após o recebimento definitivo, visto que, havendo rejeição total ou parcial dos serviços, fica a nota fiscal previamente emitida estabelecendo valor que não poderá ser aceito pela Administração, mas que já terá gerado efeito tributário. Também é importante lembrar que o aceite definitivo não se confunde com a liquidação da despesa, que é atribuição da área contábil. O aceite definitivo é insumo para a liquidação da despesa (Lei 4.320/1964, art. 63 107)."
Pelo que notei, a IN estabelece uma preferência em nomear o pessoal da área requisitante como fiscal, enquanto nos acórdãos, há o entendimento que tem que ser servidores distintos.
Obs.: Se seguirmos essa última orientação de dois servidores diferentes para atestar o recebimento provisório e definitivo, vai faltar servidores para exercer todas as atividades que devem ser segregadas.
Alguém possui alguma opinião ou algum material sobre segregação de funções e fiscalização de contratos?
Desde já, agradeço a atenção
Rafael Duarte de Paula Silva
Nov 18, 2016, 7:41:34 AM11/18/16
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Prezado Arthur,
Aqui na AEB não existia pessoal suficiente, pessoalmente acho que até hoje não existe, mas até a chegada dos primeiros concursados, que foi a minha turma, uma mesma pessoa cumpria os 3 papéis. E isso acontecia em mais de um contrato.
Há 10 dias atrás me passaram 3 contratos para fiscalizar ( inclusive fui salvo pelo pessoal daqui). Apesar disso, a solicitante ainda é minha chefe, algo que também não é indicado pelas boas práticas na fiscalização de contratos.
Existe o risco sim, na minha opinião, do fiscal atestar serviços fictícios, e a segregação dos atores preveniria essa possibilidade.
Busquei os dados aqui:
http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/68/71
http://www.zenite.blog.br/a-segregacao-de-funcoes-no-bojo-dos-processos-de-contratacao/
Espero que ajude.
Abs,
Rafael Silva
Analista em Ciência e Tecnologia
AEB
Aqui na AEB não existia pessoal suficiente, pessoalmente acho que até hoje não existe, mas até a chegada dos primeiros concursados, que foi a minha turma, uma mesma pessoa cumpria os 3 papéis. E isso acontecia em mais de um contrato.
Há 10 dias atrás me passaram 3 contratos para fiscalizar ( inclusive fui salvo pelo pessoal daqui). Apesar disso, a solicitante ainda é minha chefe, algo que também não é indicado pelas boas práticas na fiscalização de contratos.
Existe o risco sim, na minha opinião, do fiscal atestar serviços fictícios, e a segregação dos atores preveniria essa possibilidade.
Busquei os dados aqui:
http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/68/71
http://www.zenite.blog.br/a-segregacao-de-funcoes-no-bojo-dos-processos-de-contratacao/
Espero que ajude.
Abs,
Rafael Silva
Analista em Ciência e Tecnologia
AEB
Gustavo Emery
Mar 15, 2019, 7:11:30 AM3/15/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
Pessoal, alguma novidade sobre essa questão?
O requisitante pode ser o fiscal do contrato?
Grande abraço e obrigado.
O requisitante pode ser o fiscal do contrato?
Grande abraço e obrigado.
Saulo Íris Nascimento de Oliveira
Mar 15, 2019, 9:39:38 AM3/15/19
to ne...@googlegroups.com
Boa pergunta.
--
*** TODAS AS ATAS DO COMPRASNET: < bit.ly/atasnelca > ***
Obs.1: IDENTIFIQUE NOME E ÓRGÃO nas mensagens!
Obs.2: A manifestação aqui é pessoal. Não representa opinião oficial.
---
Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo "NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos." dos Grupos do Google.
Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, envie um e-mail para nelca+un...@googlegroups.com.
Para postar neste grupo, envie um e-mail para ne...@googlegroups.com.
Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout.
Saulo Oliveira
Diretor de Administração e Planejamento.
Campus Realengo - IFRJ.
Tel.: (21) 3107-6027
debora.r...@ifam.edu.br
Mar 15, 2019, 11:40:18 AM3/15/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
O art. 41 da IN 05/2017 Diz que a indicação do gestor, fiscal e seus substitutos caberá aos setores requisitantes dos serviços ou poderá ser estabelecida em normativo próprio de cada órgão ou entidade, de acordo com o funcionamento de seus processos de trabalho e sua estrutura organizacional.
E o art. 43 Art. diz que o encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
E o art. 43 Art. diz que o encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.
Franklin Brasil
Mar 15, 2019, 4:33:22 PM3/15/19
to NELCA
Sim, pode.
Veja que a Lei 8666/93 prevê expressamente isso:
Art. 9º§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Em sex, 15 de mar de 2019 às 08:11, Gustavo Emery <gfe...@gmail.com> escreveu:
debora.r...@ifam.edu.br
Mar 15, 2019, 4:49:08 PM3/15/19
to NELCA - Núcleo de Apoio aos Compradores Públicos.
No caso, no preenchimento do Documento de formalização de demanda o requisitante pode se indicar para fiscal de contrato?
Minha dúvida é relação procedimento da IN05/2017.
Cordialmente,
Débora Rodrigues
Franklin Brasil
Mar 15, 2019, 5:30:16 PM3/15/19
to NELCA
Não vejo impedimento.
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